23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 27 de abril de 2022.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 27 de abril de 2022.

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, excepcionalmente iniciada às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, devido à realização da Sessão Solene de entrega de Moção de Parabenização ao Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano, às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Indicações. Continuando com os trabalhos, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 013/2022, Mensagem do Executivo n.º 006/2022, Projeto de Lei n.º 006/2022, que dispõe a criação do quadro especial de cargos temporários na secretaria de saúde para atender o Plano de Ações Estratégicas para o enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis – DANT e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 006/2022. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura da ementa do Projeto de Lei nº. 006/2022, o mesmo foi colocado em Votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, foi apreciado o Processo n.º 014/2022, Mensagem do Executivo n.º 007/2022, Projeto de Lei n.º 007/2022, que dispõe sobre a criação do quadro especial de Cargos Públicos Temporários para atender o Programa SAÚDE NA HORA, com referência à Portaria n.º 397/GM/MS de 16 de maio de 2020 que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 007/2022. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura da ementa do Projeto de Lei nº. 007/2022, o mesmo foi colocado em Votação e aprovado por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à análise do Processo nº. 010/2022, Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de “Cidadão Gaspariense” ao Senhor Marcelo Galdino Quitério. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, foi apreciado o Processo n.º 011/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Célio César de Aguiar Lima. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 006/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Diego Simões de Lima Salgado, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Thiago Ines de Paula e Tiago Frederico Maia e da Vereadora Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara

Sessão Solene de entrega de Moção de Parabenização ao Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano realizada no dia 27 de abril de 2022.

Ata da Sessão Solene de entrega de Moção de Parabenização ao Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano realizada no dia 27 de abril de 2022.

Aos vinte e sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-seSessão Solene de entrega de Moção de Parabenização ao Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano, com início às dezoito horas e trinta minutos. O Senhor Presidente deu por aberta a Sessão Solene e, ao cumprimentar o Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano e os integrantes de sua comitiva, destacou que o Legislativo gaspariense estava sempre à disposição para colaborar no que fosse necessário. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou que, por iniciativa do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, fora aprovada, na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2022, a Moção de Parabenização ao Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano e aproveitou para convidar o referido Legislador para realizar a entrega da honraria a seu homenageado. O Vereador Diego Simões de Lima Salgado, então, procedeu à entrega da Moção de Parabenização ao Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano, no Plenário. Na sequência, o Senhor Presidente convidou o Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano a fazer uso da palavra. O homenageado ocupou a Tribuna e iniciou seu discurso agradecendo pela Moção de Parabenização e pela recepção que tivera no Município naquela data. O Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano frisou que desenhava muitos projetos para a juventude de Levy Gasparian e acrescentou que, apesar de ser da Baixada Fluminense, considerava-se um cidadão do interior do Estado do Rio de Janeiro, visto que nascera em Paracambi. O homenageado declarou que, por ter sido criado no referido município, conhecia bem as dificuldades das cidades do interior do Estado e destacou que conversava muito com o Vereador Diego Simões de Lima Salgado sobre a elaboração de projetos para os jovens gasparienses, ressaltando que apostar na juventude era apostar no futuro e pensar em Levy Gasparian nos próximos dez, quinze anos. O Dr. André Luiz Ramalho Ceciliano agradeceu a recepção dos gasparienses, reiterou seu compromisso com o Município e com os Legisladores e, para finalizar, agradeceu também pela homenagem recebida. O Senhor Presidente, em seguida, aproveitou para solicitar ao homenageado que levasse o seu abraço e os dos demais Legisladores ao amigo e Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, Deputado André Ceciliano, com quem já conversara algumas vezes na sede do Poder Legislativo Estadual. O Senhor Presidente, na sequência, agradeceu a presença de todos ao evento e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, e pelos Vereadores presentes ao evento, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e sete de abril de dois mil e vinte e dois.   

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara

22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 25 de abril de 2022.

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 25 de abril de 2002.

Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 013/2022, Mensagem do Executivo n.º 006/2022, Projeto de Lei n.º 006/2022, que dispõe a criação do quadro especial de cargos temporários na secretaria de saúde para atender o Plano de Ações Estratégicas para o enfrentamento às Doenças Crônicas e Agravos Não Transmissíveis – DANT e dá outras providências; de Processo n.º 014/2022, Mensagem do Executivo n.º 007/2022, Projeto de Lei n.º 007/2022, que dispõe sobre a criação do quadro especial de Cargos Públicos Temporários para atender o Programa SAÚDE NA HORA, com referência à Portaria n.º 397/GM/MS de 16 de maio de 2020 que dispõe sobre o Programa Saúde na Hora, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica. Devido à extensão dos textos das proposições, o Senhor Presidente anunciou que suspenderia a Sessão por alguns minutos. Reiniciada a Sessão, foi dada continuidade à leitura do Projeto de Lei n.º 007/2022. Na sequência, foram lidos o Ofício n.º 41/2022/GP, oriundo do Executivo, que encaminha à Casa o Projeto de Lei n.º 006/2022 e o Projeto de Lei n.º 007/2022; o Processo n.º 011/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 006/2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Célio César de Aguiar Lima; e a Indicação n.º 031/2022. Continuando com os trabalhos, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou a Indicação n.º 031/2022, de autoria do Vereador Tiago Frederico Maia, em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente, em seguida, anunciou que os Processos n.º 010/2022, n.º 011/2022, n.º 013/2022 e n.º 014/2022 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Diego Simões de Lima Salgado, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique e Tiago Frederico Maia e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e dois.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara  

21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 20 de abril de 2022.

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 20 de abril de 2022.

Aos vinte dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior. Durante a leitura da referida ata, o Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, com a autorização do Senhor Presidente, adentrou o Salão Nobre e ocupou seu lugar no Plenário. O Senhor Presidente, na sequência, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2022 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo nº. 012/2022, Mensagem do Executivo n.º 008/2022, Projeto de Lei nº. 008/2022, que altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e dá outras providências; de Processo nº. 010/2022, Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de “Cidadão Gaspariense” ao Senhor Marcelo Galdino Quitério; e de Requerimento n.º 002/2022. Prosseguindo, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 002/2022, de autoria do Vereador Thiago Ines de Paula, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Processo nº. 012/2022, Mensagem do Executivo n.º 008/2022, Projeto de Lei nº. 008/2022, que altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. Não havendo quem quisesse falar a respeito, o Senhor Presidente colocou o Requerimento nº. 002/2022 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou que o Processo n.º 012/2022 passaria a constar na Ordem do Dia. O Senhor Presidente, na sequência, suspendeu a Sessão para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde elaborassem os Pareceres. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 009/2022, Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Cidadã Gaspariense à Sra. Rosiany Bittar Campos. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, foi analisado o Processo nº. 012/2022, Mensagem do Executivo n.º 008/2022, Projeto de Lei nº. 008/2022, que altera o Quadro de Cargos de provimento efetivo, criando vagas, e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 008/2022. Em atendimento ao requerimento do Vereador Tiago Frederico Maia, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 008/2022, o mesmo foi colocado em Votação e aprovado por unanimidade. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente aproveitou para informar que, no dia 22 de abril, sexta-feira, seria ponto facultativo na Casa, conforme Ato n.º 06, de 19 de abril de 2022.  Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Diego Simões de Lima Salgado, Tiago Frederico Maia e Sérgio Nepomuceno de Souza e da Vereadora Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte de abril de dois mil e vinte e dois. 

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.    

20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 18 de abril de 2022.

Devido a problemas técnicos, a Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2022 não foi gravada e, consequentemente, não será disponibilizada neste espaço.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 18 de abril de 2022.

Aos dezoito dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, na ausência do Vereador Nilton Nei de Oliveira, Primeiro-Secretário, solicitou ao Vereador Thiago Ines de Paula, Segundo-Secretário, que realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo nº. 009/2022, Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Cidadã Gaspariense à Sra. Rosiany Bittar Campos. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente comentou que era justa a homenagem à Sra. Rosiany Bittar Campos, que exercera importante trabalho na área da Saúde no Município, primeiramente como Servidora e posteriormente, após o falecimento do Dr. Hedílio de Araújo Cortez, como Secretária Municipal de Saúde. O Senhor Presidente ressaltou que a Sra. Rosiany Bittar Campos exercera com competência e dedicação aos munícipes as suas funções na pasta e, na sequência, adiantou que o Processo nº. 009/2022 seria apreciado na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Thiago Ines de Paula, Diego Simões de Lima Salgado e Tiago Frederico Maia e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezoito de abril de dois mil e vinte e dois.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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