Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que fosse feito um minuto de silêncio pelo passamento da Senhora Elza Pereira Ferreira, mãe do Senhor Walter Ferreira, Chefe de Gabinete da Presidência. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 054/2021, Mensagem do Executivo n.º 035/2021, Projeto de Lei nº. 035/2021, que institui o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e microempreendedores individuais no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e dá outras providências; e de Indicações. Na sequência, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que iniciou seu discurso parabenizando os profissionais de Saúde que atuaram na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19. O Vereador ressaltou que fora zerado o número de casos de contaminação pelo novo Coronavírus no Município e adiantou que apresentaria Moção de Parabenização a todos os setores da área de Saúde do Município, os quais tiveram papel importante no combate à doença. Continuando seu discurso, o Vereador Diego Simões de Lima Salgado solicitou o apoio dos pares ao Projeto de Lei n.º 009/2021, de sua autoria juntamente com a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que incluía o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dava outras providências. O Vereador comentou que a futura lei Municipal traria muitos benefícios aos gasparienses, visto que permitiria que o fisioterapeuta passasse a ser um profissional de primeiro contato, realizando não só um trabalho de recuperação de pacientes com suas ações diretas, mas também prescrevendo medicações dentro de seu escopo de atuação. O Vereador frisou que o paciente não mais teria que passar por um médico antes de iniciar o tratamento com o fisioterapeuta e emendou que esse indivíduo passaria a ser assistido tanto por um médico especialista quanto pelo profissional de Fisioterapia, o que agilizaria o tratamento e melhoraria a qualidade da assistência médica. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro parabenizou o Vereador Diego Simões de Lima Salgado pela iniciativa e agradeceu sua parceria na elaboração da referida proposição. A Vereadora argumentou que o objetivo do Projeto de Lei n.º 009/2021 era facilitar a vida dos pacientes que dependiam do serviço dos fisioterapeutas e emendou que o intuito era também valorizar o trabalho do referido profissional da área da Saúde. A Vereadora ressaltou que os fisioterapeutas não mais dependeriam de prescrição médica para realizarem o tratamento de seus pacientes, já que estariam aptos a solicitarem exames que julgassem necessários e a prescreverem medicamentos, de acordo com o artigo I do Projeto de Lei n.º 009/2021. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro destacou que a Covid-19 acarretara problemas sérios às pessoas que superaram a doença e frisou que aquelas que ficaram com sequelas dependiam muito dos tratamentos realizados pelos fisioterapeutas. A Vereadora registrou que o Projeto de Lei n.º 009/2021 tinha como base o texto da Constituição Federal de 1988 e acrescentou que era dada ao Poder Público Municipal a oportunidade de colaborar ainda mais com a saúde da população gaspariense. A Vereadora aproveitou para pedir o apoio dos pares à proposição e emendou que a existência da Lei Municipal permitia que todos cobrassem seu cumprimento por parte do Poder Público. Retomando o uso da palavra, o Vereador Diego Simões de Lima Salgado, para finalizar, agradeceu, de antemão, o apoio de todos à proposição. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 053/2021, Projeto de Lei n.º 009/2021, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que inclui o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 009/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 009/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Discussão. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza adiantou que se absteria de votar na Indicação n.º 174/2021, na qual fora solicitado ao Executivo que realizasse serviço de recapeamento e de pavimentação asfáltica na Servidão José Martins da Paixão, no final da Rua Maria Florisbela, localizada no Bairro Grotão, e na Indicação n.º 175/2021, na qual fora solicitado ao Executivo que providenciasse a aquisição de caneta de alta rotação, conhecida como caneta odontológica, para a Unidade de Saúde da Família, no bairro Mont Serrat, ambas as proposições de autoria do Vereador Tiago Frederico Maia. O Vereador Amilton Mendes Henrique declarou que também se absteria de votar nas Indicações n.º 174/2021 e n.º 175/2021. O Senhor Presidente, então, colocou as Indicações n.º 174/2021 e n.º 175/2021 em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes, com as abstenções dos Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza e Amilton Mendes Henrique. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em Discussão a Indicação n.º 176/2021, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, na qual fora solicitado ao Executivo que realizasse a instalação de quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, próximo à empresa Translevy. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que, assim como a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, já solicitara algumas vezes, na Casa, o mesmo serviço e aproveitou para parabenizar seu par pela iniciativa. O Vereador externou que ficaria muito feliz se, com os pedidos de três Legisladores, fosse instalado o quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, melhoria muito necessária para a segurança dos alunos do CIEP Municipalizado Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, dos transeuntes e dos moradores do condomínio próximo à empresa Translevy. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro relatou que a melhoria era um pedido dos moradores do referido condomínio, no qual residiam 33 famílias, e emendou que esperava que o Senhor Prefeito atendesse à solicitação, visto que não era um serviço complexo, apesar de depender da disponibilidade de massa asfáltica para sua execução. A Vereadora sugeriu que, quando fosse realizado serviço de asfaltamento em alguma localidade do Município, o setor competente se lembrasse de realizar a instalação do quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, melhoria de fundamental importância para evitar que carros e motos continuassem a trafegar em alta velocidade na referida via pública. O Vereador José Fernando Cheffer lembrou que também solicitara o referido serviço na Avenida Reginaldo Maia e aproveitou para registrar que o Senhor Prefeito iniciaria, a partir de Mont Serrat, serviço de asfaltamento em todas as vias públicas do Município. O Vereador ressaltou que solicitaria ao Executivo que instalasse, o mais breve possível, o quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, principalmente para garantir a segurança dos alunos do CIEP Municipalizado Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, que retornaram recentemente às aulas presenciais. O Vereador José Fernando Cheffer alegou que deveriam ser instalados, naquele entorno, aproximadamente cinco redutores de velocidade: em frente à sede do Legislativo e da Prefeitura, na saída do Bar do Mauro e mais dois na Avenida Reginaldo Maia, até chegar em frente ao condomínio. O Vereador frisou que já fora iniciado serviço de recapeamento de excelente qualidade da Rodovia RJ-151 e aproveitou para agradecer ao Senhor Prefeito a realização da melhoria, feita com a cessão da massa asfáltica e da mão de obra pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER. O Vereador José Fernando Cheffer comentou que o serviço de asfaltamento em Mont Serrat não seria realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, mas sim por uma empresa contratada, que já estava preparando as vias para receberem a melhoria. O Senhor Presidente, então, colocou a Indicação n.º 176/2021 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente registrou que o Projeto de Lei nº. 035/2021, lido no Expediente, era muito importante para regulamentar e organizar a situação de alguns estabelecimentos comerciais e solicitou ao Vereador Nilton Nei de Oliveira que explicasse aos pares o significado de “tratamento tributário favorecido”, constante no texto da referida proposição. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que o Projeto de Lei retornava à Casa e emendou que conversara com o Procurador do Município e com o Secretário Municipal de Fazenda sobre algumas modificações que entendia como necessárias na proposição. O Vereador solicitou ao Senhor Presidente que fossem disponibilizadas cópias do Projeto de Lei nº. 035/2021 aos Legisladores e explicou que o tratamento diferenciado tributário seria dado às empresas do simples nacional e aos microempreendedores individuais. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que um ponto interessante da proposição era a simplificação do pedido de autorização ao Corpo de Bombeiros para atividades que não traziam riscos consideráveis à população e acrescentou que, naquele momento, a atual Legislação não permitia flexibilizações no que tangia às autorizações da referida corporação. O Vereador afirmou que seriam dados benefícios a alguns profissionais, como advogados e médicos, e aos profissionais de atividades regulamentadas que não necessariamente precisariam montar uma empresa teriam uma tributação simplificada e diferenciada em relação às empresas. O Vereador destacou que o Projeto de Lei nº. 035/2021 era bem amplo e complexo, por se tratar de Direito Tributário, e argumentou que a referida proposição, ao retornar à Casa, deveria ser aprovada pelos Legisladores, visto que o objetivo da mesma era facilitar e simplificar a situação das pessoas que queriam realizar atividades empreendedoras no Município. O Senhor Presidente comentou que, além do tratamento tributário favorecido, o Projeto de Lei nº. 035/2021 apresentava a fiscalização orientadora, o apoio à representação, a preferência em compras públicas, o apoio ao associativismo, o acesso ao crédito, o estímulo à inovação, o acesso à justiça e o incentivo à educação empreendedora e frisou que a referida proposição era a base para o Município oferecer condições melhores aos empreendedores. O Senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa que encaminhasse cópia digital em PDF do Projeto de Lei nº. 035/2021 aos Legisladores e emendou que, em breve, os documentos do Legislativo seriam elaborados, registrados e disponibilizados por meio digital, o que evitaria cópias em papel. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Tiago Frederico Maia, Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza e Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um.
Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.
