48ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 30 de agosto de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 30 de agosto de 2021.

Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, na ausência do Vereador Nilton Nei de Oliveira, Primeiro-Secretário, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Thiago Ines de Paula, Segundo-Secretário, que realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.° 036/2021, Mensagem do Executivo n.º 026/2021, Projeto de Lei nº. 026/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Comendador Levy Gasparian para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências; de Moção n.º 012/2021, de Indicações, e de Ofício n.º 208/2021/GP, que encaminhava à Casa o Projeto de Lei nº. 026/2021. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou a Moção n.º 012/2021 em Discussão. O Vereador José Fernando Cheffer, autor da Moção de Parabenização ao SenhorJosé Roberto Vasconcelos Nunes, destacou que o homenageado era historiador, genealogista, heraldista e Servidor efetivo da Casa. O Vereador ressaltou que era muito gratificante o fato de o referido cidadão gaspariense ter tido seu trabalho cultural e artístico reconhecido pela mais importante biblioteca do mundo, a Library of Congress, de Washington, que adquirira três de suas obras que tratavam da história da região. O Vereador José Fernando Cheffer lembrou que, em 2009, em sua primeira gestão como Presidente da Casa, pudera presenciar toda a capacidade do SenhorJosé Roberto Vasconcelos Nunes durante o processo de criação e de confecção dos brasões oficiais do Município e emendou que o referido cidadão era digno merecedor do reconhecimento dos gasparienses. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro aproveitou para parabenizar o Senhor José Roberto Vasconcelos Nunes, cidadão gaspariense que sempre demonstrara enorme paixão pela História e que lutara para que os eventos históricos não caíssem no esquecimento. A Vereadora frisou que o homenageado sempre recontava os detalhes importantíssimos de um território tão pequeno que era Levy Gasparian, porém de imensa relevância na região e no país, e acrescentou que era motivo de muito orgulho o fato de um historiador gaspariense receber um prêmio internacional. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro deixou seu abraço ao Senhor José Roberto Vasconcelos Nunes e externou seu orgulho por suas conquistas. O Senhor Presidente, então, colocou a Moção n.º 012/2021 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Discussão. O Vereador José Fernando Cheffer parabenizou a Vereadora Rosiléa Gama pelas proposições apresentadas, sempre com o objetivo de conseguir melhorias para Mont Serrat e Afonso Arinos, e aproveitou para agradecer ao Senhor Prefeito por ter atendido à solicitação que ele fizera de melhoria da iluminação pública na praça pública do Conjunto Habitacional Fabiano Paixão. O Vereador comentou que os moradores da localidade agradeciam ao Chefe do Executivo e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos a realização do serviço e frisou que o caminho estava sendo traçado para que aquela Legislatura entrasse para a história de Levy Gasparian. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro aproveitou para agradecer ao Senhor Prefeito pelo serviço de instalação de iluminação pública no trecho em direção ao antigo Loteamento Raio de Sol e lembrou que a referida área necessitava da melhoria, visto que o trecho, que ligava o atual Bairro Prefeito Joel da Silva Maia e o Bairro Gulf antigo, apresentava movimento intenso de munícipes. O Vereador José Fernando Cheffer registrou que a melhoria fora realizada com muito sacrifício e relatou que, no início da instalação de iluminação pública no referido trecho, o engenheiro da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER interditara o serviço. O Vereador destacou que o Senhor Prefeito autorizara a equipe a dar prosseguimento à instalação de iluminação pública no local e acrescentou que, mesmo com a chegada da Polícia Rodoviária Federal, que alegara ter recebido denúncia de realização da melhoria, o Chefe do Executivo argumentara que só pararia o serviço se fosse apresentado o denunciante. O Vereador José Fernando Cheffer relatou que o Senhor Prefeito explicara que o trecho em obra era um prolongamento da Rua Ângelo Melo e não pertencia à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER e emendou que o Chefe do Executivo conversara diretamente com o diretor da referida empresa, que determinara a continuação do serviço. O Vereador lembrou que o Município, na ocasião, contara com a determinação do Senhor Prefeito e com o apoio do Prefeito Washington Reis, que intercedera diretamente na presidência da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER, que ficava em Caxias, e aproveitou para externar que o trecho ficaria muito bonito e muito mais seguro com a melhoria. O Senhor Presidente, então, colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente adiantou que seria apreciado, no dia 20 de setembro, depois de respeitado o prazo regimental, o Projeto de Lei nº. 026/2021, que dispunha sobre o Plano Plurianual do Município de Comendador Levy Gasparian para o quadriênio de 2022 a 2025. O Senhor Presidente aproveitou para registrar que seriam distribuídas cópias da referida proposição e de seus anexos aos Legisladores. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, trinta de agosto de dois mil e vinte e um.      

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

47ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 25 de agosto de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto de 2021.

Aos vinte e cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, na ausência do Vereador Nilton Nei de Oliveira, Primeiro-Secretário, e do Vereador Thiago Ines de Paula, Segundo-Secretário, o Senhor Presidente solicitou à Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Vice-Presidenta, que realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Moção n.º 011/2021. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou a Moção n.º 011/2021 em Discussão. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro parabenizou o Vereador José Fernando Cheffer pela iniciativa da Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da Senhora Maria Augusta Mendes Henrique e aproveitou para deixar seu abraço fraterno ao amigo e companheiro Vereador Amilton Mendes Henrique e a seus familiares. O Senhor Presidente lembrou que o Vereador Nilton Nei de Oliveira sugerira, na última Sessão Ordinária, a declaração de luto oficial do Legislativo Gaspariense pelo passamento da Senhora Maria Augusta Mendes Henrique, mãe do Vereador Amilton Mendes Henrique, e registrou que tal ato deveria ter sido feito no dia do falecimento da referida senhora. O Senhor Presidente ressaltou que, por não ter declarado o luto oficial, ficava a Moção de Pesar como uma representação do carinho e do apoio do Legislativo Gaspariense ao Vereador Amilton Mendes Henrique e aos membros de sua família. O Senhor Presidente, então, colocou a Moção n.º 011/2021 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e Sérgio Nepomuceno de Souza e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e cinco de agosto de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

46ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 23 de agosto de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2021.

Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e, na sequência, aproveitou para solicitar que fosse feito um minuto de silêncio pelo passamento da Senhora Maria Augusta Mendes Henrique, mãe do Vereador Amilton Mendes Henrique, ocorrido no último dia 20. Prosseguindo, passou-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Continuando com os trabalhos, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Indicações e de Ofício nº. 097/2021/CP, oriundo da Coordenadoria de Licitações e Contratos do Executivo. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Tiago Frederico Maia. O Vereador destacou a Indicação n.º 134/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que viabilizasse a desapropriação da área em que estava situado o campo de futebol do Bairro Gulf e obra de revitalização daquele espaço, com a construção de arquibancadas, melhorias nos vestiários, instalação de refletores e de telas de proteção no entorno do campo de futebol. O Vereador lembrou que a área do referido campo de futebol ainda era privada e emendou que esperava que o espaço fosse melhorado pelo Poder Público, com o intuito de proporcionar aos munícipes opções de lazer e entretenimento, além de oferecer condições aos comerciantes ambulantes de venderem seus produtos durante os eventos no local. O Vereador Tiago Frederico Maia, para finalizar, declarou que contava com o apoio dos pares à sua Indicação e acrescentou que esperava que sua solicitação fosse atendida pelo Senhor Prefeito em breve. Continuando com os trabalhos, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Secretaria da Casa que providenciasse, para a próxima Sessão Ordinária, Moção de Pesar aos familiares pelo falecimento da Senhora Maria Augusta Mendes Henrique. O Vereador Nilton Nei de Oliveira, com a autorização do Senhor Presidente, sugeriu que fosse decretado luto oficial do Legislativo, em solidariedade ao Vereador Amilton Mendes Henrique e como demonstração de carinho à mãe do Legislador e a todos os familiares. O Senhor Presidente solicitou ao Consultor Jurídico da Casa que verificasse os trâmites legais para a declaração do luto oficial do Legislativo e lembrou que enviara, em nome de todos os Legisladores, uma coroa de flores no dia do velório, como demonstração de carinho aos amigos que pertenciam à família da Senhora Maria Augusta Mendes Henrique. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e Sérgio Nepomuceno de Souza e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e três de agosto de dois mil e vinte e um.    

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 18 de agosto de 2021

Ata da Sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021.

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021, que aprova o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares; e de Indicações. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Tiago Frederico Maia, que iniciou seu discurso comentando a Indicação n.º 129/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que realizasse estudo técnico de viabilidade do pagamento de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do Município. O Vereador relatou que os referidos profissionais que atuavam em Afonso Arinos, no Centro e em Mont Serrat cobravam a melhoria e emendou que verificara que, na Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), em seu anexo n.º 14 – Agentes Biológicos, existiam Atividades e Operações Insalubres. O Vereador ressaltou que esperava que o Senhor Prefeito verificasse a viabilidade de conceder o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários do Município. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer parabenizou seu par pela iniciativa, porém argumentou que os Agentes Comunitários de Saúde já recebiam o referido adicional e lembrou que, no início do ano, apresentara Indicação na qual solicitara a referida melhoria as profissionais. O Vereador relatou que uma Agente Comunitária de Saúde de Afonso Arinos comentara que receberia o adicional de insalubridade naquele mês e acrescentou que era importante a proposição do Vereador Tiago Frederico Maia para reforçar o pedido da referida melhoria junto ao Executivo para os profissionais da Saúde. Retomando o uso da palavra, o Vereador Tiago Frederico Maia afirmou que era importante a colaboração de todos os pares para que o Senhor Prefeito pudesse realizar uma boa administração e aproveitou, na sequência, para destacar a Indicação n.º 130/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que realizasse serviço de recapeamento e de pavimentação asfáltica da Rua Sebastião Francisco Rios, localizada em Afonso Arinos. O Vereador frisou que um morador da referida via pública relatara que sofria com a lama nos dias de chuva e com a poeira nos dias ensolarados e declarou que esperava que providências fossem tomadas em breve pelo Executivo para que o problema fosse resolvido. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que a questão da concessão do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município estava atrelada ao laudo que fora feito pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI havia alguns anos. O Vereador relatou que tentara auxiliar outros profissionais da Saúde na obtenção da insalubridade e acrescentou que muitos outros trabalhadores da referida área não foram agraciados com o benefício, porque o laudo não os contemplava com o direito ao recebimento. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que tal fato impedia o Executivo de conceder a insalubridade a esses profissionais e sugeriu que fosse elaborado um novo laudo, apesar de entender que era um trabalho muito complexo, visto que existiam vários fatores a serem analisados para a concessão do benefício ao trabalhador. Em aparte, a Vereadora Maia Aparecida Ribeiro parabenizou o Vereador Tiago Frederico Maia pela iniciativa da proposição e ressaltou que, naquele período de pandemia do novo Coronavírus, os profissionais da Saúde eram mais propensos a terem contato com o referido vírus. A Vereadora argumentou que o adicional de insalubridade beneficiaria os profissionais da Saúde futuramente em suas aposentadorias e emendou que era fundamental reconhecer o digno trabalho realizado pela categoria. A Vereadora Maia Aparecida Ribeiro frisou que era importante os Legisladores solicitarem a elaboração de novo laudo, com o intuito de darem respaldo ao Senhor Prefeito na concessão do adicional de insalubridade aos profissionais da Saúde do Município. Retomando o uso da palavra, o Vereador Tiago Frederico Maia agradeceu o apoio dos pares à sua proposição e destacou que, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), faziam jus ao grau de insalubridade nível médio aqueles profissionais que realizavam trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O Vereador afirmou que o adicional de insalubridade aplicava-se não apenas ao pessoal que tivesse contato com pacientes, mas também aos que manuseassem objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e acrescentou que esperava que, com base no que preceituava a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), muitos profissionais da Saúde fossem contemplados com o benefício. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira reiterou que era complexo o entendimento para a concessão do adicional de insalubridade e explicou que os motoristas da Saúde, que transportavam pacientes com várias doenças e tinham contato direto com os mesmos, não tinham direito ao referido benefício. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer destacou que, como motorista do Município, trabalhara na ambulância e relatou que transportara pacientes com tuberculose e outras doenças infectocontagiosas. O Vereador registrou que não recebera o adicional de insalubridade e emendou que os técnicos que elaboravam o laudo não presenciavam, na prática, o trabalho dos motoristas, dos enfermeiros e de outros trabalhadores da área, ressaltando que era fundamental ampliar o leque de profissionais que deveriam ser contemplados com o benefício. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que faria Indicação na qual solicitaria o Executivo que renovasse o laudo de insalubridade, com o objetivo de conceder tal benefício aos profissionais da Saúde do Município, que sofriam naquele período de pandemia do novo Coronavírus. O Vereador frisou que, apesar de o adicional de insalubridade ainda ser pouco diante do que os profissionais da Saúde mereciam, a referida melhoria era uma forma de reconhecimento do trabalho da categoria prestado aos gasparienses. Retomando o uso da palavra, o Vereador Tiago Frederico Maia agradeceu o apoio dos pares às Indicações e, para finalizar, declarou que esperava os votos favoráveis de todos às suas proposições. Continuando com os trabalhos, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Em conformidade com o parágrafo 4.º do art. 59 da Lei Orgânica do Município, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que aprova o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares e integra o Processo nº. 029/2021. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021, o Senhor Presidente o colocou em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que a razão de seu voto contrário ao Projeto de Lei nº. 006/2021 coincidia, em parte, com o fundamento do Executivo ao Veto Total à proposição, no que se referia à intervenção na atividade econômica sem prévia discussão com a população e ao direcionamento de futura licitação para uma empresa do Município realizar a gestão dos resíduos sólidos, o que feria a livre iniciativa. O Vereador adiantou que era favorável ao Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº. 006/2021 e explicou que entendia que Lei Complementar, de acordo com a Constituição Federal, não era da competência do Legislativo Municipal nem do Executivo Municipal. O Vereador lembrou que a Lei Orgânica do Município, elaborada na época da emancipação político-administrativa de Levy Gasparian, contemplava questões referentes a Leis Complementares e acrescentou que, independentemente do nome dado às leis aprovadas no Município, todas eram Leis Ordinárias. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que o Projeto de Lei nº. 006/2021 originaria não uma Lei Complementar, mas sim uma Lei Ordinária e ressaltou que a referida lei não era impedida de ser feita, porém teria um trâmite diferenciado das Leis Ordinárias. O Vereador destacou que a Lei Complementar exigia a aprovação de dois terços dos Legisladores e frisou que o único ponto que discutiria, em tese, no Veto Total do Executivo era o fato de o Legislativo não poder fazer uma Lei Complementar. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que todas as leis apontadas como Leis Complementares na Lei Orgânica do Município deveriam seguir um rigor maior na sua votação e emendou que o Projeto de Lei nº. 006/2021, que originaria uma Lei Complementar, deveria ser vetado por questões políticas, não por ser denominado Lei Complementar. O Vereador afirmou que era importante que os Legisladores entendessem que teriam seu direito constitucional de legislar ferido se caso o Projeto de Lei nº. 006/2021 fosse vetado por não poder ser uma Lei Complementar. O Vereador Nilton Nei de Oliveira disse que seu intuito era apenas dividir com os pares o entendimento sobre o que ocorria na Casa e sobre o que os Legisladores podiam ou não fazer. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente registrou que fora aprovado o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente destacou que não seria possível, ainda naquele ano, a contratação de empresa de consultoria para realizar uma nova elaboração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa e adiantou que, no próximo ano, tomaria tal medida. O Senhor Presidente solicitou o apoio dos pares e dos advogados da Casa na empreitada, com o intuito de deixar o legado da Legislatura que organizara não só a Legislação Municipal, mas também o Regimento Interno da Casa. O Vereador Nilton Nei de Oliveira, com a autorização do Senhor Presidente, comentou que os entendimentos, no Direito, mudavam e algumas legislações se tornavam obsoletas e acrescentou que existiam pontos que podiam ser melhorados no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município. O Vereador declarou que era fundamental atualizar a legislação municipal e ressaltou que a parte jurídica estava sempre em constante mudança porque a sociedade também passava por transformações. O Senhor Presidente agradeceu o apoio de seu par e reiterou que, com a reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, os Legisladores marcariam seu nome na história de Levy Gasparian. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e Amilton Mendes Henrique e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezoito de agosto de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

44ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 16 de agosto de 2021

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 16 de agosto de 2021.

Aos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, na ausência do Vereador Nilton Nei de Oliveira, Primeiro-Secretário, o Senhor Presidente solicitou ao Vereador Thiago Ines de Paula, Segundo-Secretário, que realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente. Como não havia matérias para serem lidas no Expediente, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. O Senhor Presidente anunciou que suspenderia os trabalhos por alguns minutos para que fosse realizada a organização final dos Processos que seriam apreciados. Reiniciada a Sessão Ordinária, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 034/2021, Mensagem do Executivo n.º 023/2021, Projeto de Lei nº. 023/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento programa vigente no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 023/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 023/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, foi analisado o Processo nº. 035/2021, Mensagem do Executivo n.º 024/2021, Projeto de Lei nº. 024/2021, que autoriza o Poder Executivo a promover, mediante licitação, concessão de direito real de uso de áreas do Município para fins de instalação de indústrias e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 024/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 024/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia nem mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco, Amilton Mendes Henrique e Sérgio Nepomuceno de Souza, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezesseis de agosto de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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