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Instrução Normativa

2/2023Dispõe sobre normas de digitalização de documentos públicos, a guarda e manuseio dos documentos eletrônicos sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

1/2023		Dispõe sobre a produção de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian, objetivando a implementação de procedimentos de controle (“Norma das Normas”).
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