63ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 27 de outubro de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2021.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, com a autorização do Senhor Presidente, adentrou o Salão Nobre e assumiu seu lugar no Plenário. O Senhor Presidente, na sequência, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 25 de outubro em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente registrou a presença, no Salão Nobre, do Senhor Juarez de Souza Pereira, Ex-Vereador da cidade de Três Rios. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Moção n.º 023/2021, de Moção n.º 024/2021, de Moção n.º 025/2021 e de Indicações. Na sequência, passou-se às Pequenas Comunicações. Pela ordem, ocupou a Tribuna a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro. A Vereadora declarou que estava descontente com a atitude de alguns Legisladores e lembrou que votara favorável ao Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, que estabelecia as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o Exercício de 2022. A Vereadora ressaltou que, por respeito e por uma questão de ética, sempre votava a favor dos requerimentos de seus pares e emendou que, em relação ao seu voto favorável ao Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, sua intenção não fora afrontar o Senhor Prefeito. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que acreditava que, em determinadas situações, o que se chamava de estratégia política era, na verdade, ausência de caráter e acrescentou que os Legisladores eram livres para votar de acordo com suas próprias vontades. A Vereadora frisou que, apesar de não se considerar uma Legisladora de bancada, sempre defendera o Chefe do Executivo e afirmou que Legisladores de bancada, visando aos seus próprios interesses, iam ao gabinete do Senhor Prefeito para distorcer palavras e dizer inverdades. A Vereadora externou que ficara muito aborrecida com tal fato e declarou que o Vereador Nilton Nei de Oliveira registrara Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021 com base em seu conhecimento da matéria. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro elogiou o trabalho e a competência dos Vereadores José Fernando Cheffer, Thiago Ines de Paula, Sérgio Nepomuceno de Souza e Amilton Mendes Henrique e frisou que não dera procuração nem autorização a nenhum Legislador para falar por ela com o Senhor Prefeito, visto que era recebida pelo Chefe do Executivo em seu gabinete para fazer suas próprias ponderações. A Vereadora solicitou aos Legisladores da bancada que se manifestassem, em Plenário, sobre Projetos de Lei do Executivo que requeressem discussão e acrescentou que os pares da bancada não deviam se manifestar, somente mais tarde, no gabinete do Senhor Presidente, relatando situações que não ocorreram. A Vereadora declarou que participaria de reunião a convite de qualquer Legislador e emendou que tinha o direito de expor suas idéias, ressaltando que jamais se reuniria com os pares com o intuito de levar vantagens em determinadas situações. Em aparte, o Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza parabenizou a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro pelas palavras e lembrou que votara a favor do Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021. O Vereador argumentou que, como não entendera a referida proposição, era seu direito acatar o Pedido de Vista e emendou que não precisava pedir autorização ao Senhor Prefeito para votar a favor de qualquer proposição ou contra determinada matéria. O Vereador registrou que não fora convidado para reunião no gabinete do Chefe do Executivo e frisou que uma pessoa covarde, com o intuito de tirar proveito da situação, relatara ao Senhor Prefeito que os Legisladores planejavam montar uma comissão contrária à Administração e elaborar Projeto de Resolução no qual teriam o direito de indicar assessor parlamentar. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza adiantou que conversaria com o Senhor Prefeito com o intuito de apurar o que foi dito e emendou que pessoas covardes que tentavam tirar proveito do momento deveriam ficar muito atentas, visto que, no passado, Legisladores que bajularam o Chefe do Executivo e tentaram prejudicar seus pares não foram reeleitos para mais um mandato na Casa. O Vereador destacou que, depois da conversa com o Senhor Prefeito, exigiria uma explicação das pessoas que mencionaram seu nome na reunião e uma acareação no gabinete do Executivo para apurar o que fora dito. Retomando o uso da palavra, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que a pessoa que relatara inverdades sobre ela no gabinete do Senhor Prefeito certamente não conhecia sua índole. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer frisou que, apesar dos embates políticos, respeitava todos os Legisladores e aproveitou para externar seu carinho e admiração pela Vereadora Maria Aparecida Ribeiro. O Vereador declarou seu apoio à Legisladora e se colocou à disposição para ajudá-la no que fosse necessário. Retomando o uso da palavra, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro afirmou que levantara uma discussão política e não pessoal e emendou que as estratégias políticas não podiam ser imorais. Em aparte, o Vereador Amilton Mendes Henrique disse que participara da reunião no gabinete do Senhor Prefeito e registrou que não fora combinada sua ausência na Sessão Ordinária do dia 18 de outubro, na qual fora aprovado o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, explicando que não comparecera à referida reunião por razões particulares. O Vereador frisou que, durante os períodos de seus cinco mandatos na Casa, jamais fora ao gabinete do Chefe do Executivo fazer comentários maledicentes sobre seus pares e condenou tal atitude. O Vereador Amilton Mendes Henrique relatou que, na reunião citada pela Legisladora, dissera ao Senhor Presidente que era favorável à elaboração de Projeto de Resolução que permitiria aos Legisladores indicar assessor parlamentar na Casa e emendou que também comentara sobre a próxima eleição da Mesa Diretora. O Vereador ressaltou que assumira, diante dos presentes à reunião, que não apoiaria a suposta candidatura do Vereador José Fernando Cheffer à Presidência do Legislativo e que daria apoio a outra chapa para compor a Mesa Diretora. O Vereador Amilton Mendes Henrique disse que, mesmo ocupando a função de Líder de Governo na Casa, jamais fora ao gabinete do Senhor Prefeito para relatar situações e prejudicar seus pares e frisou que não era falso, não era pilantra nem fofoqueiro. O Vereador ressaltou que a função dos Legisladores era aprovar benefícios para a população gaspariense e acrescentou que era um homem de palavra para garantir que não falara mal de nenhum dos pares na reunião com o Senhor Prefeito. Retomando o uso da palavra, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro relatou que, durante uma conversa, solicitara aos Vereadores Nilton Nei de Oliveira e Sérgio Nepomuceno de Souza que não levassem adiante o assunto eleição da Mesa Diretora e emendou que concordara com a elaboração de Projeto de Resolução que concedesse aos Legisladores o direito de indicar assessor parlamentar na Casa. A Vereadora destacou que inclusive fora comentado, no gabinete do Executivo, que ela não apoiaria o Senhor Prefeito em uma futura eleição e acrescentou que não entendera a razão de tal comentário, visto que não existia nenhuma campanha para a reeleição do Senhor Cláudio Mannarino na Casa. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro declarou que era autêntica em seu discurso e argumentou que o Legislativo deveria se fortalecer com trabalho e caminhar junto com o Executivo para oferecer melhorias à população. A Vereadora afirmou que o gabinete do Executivo deveria ser usado para defender o trabalho do Senhor Prefeito e acrescentou que o referido local não deveria servir para criar inimizade entre os pares e discórdia na Casa. Em aparte, o Vereador Thiago Ines de Paula declarou que, mesmo sendo Legislador da base do Executivo, não se manifestara durante a discussão e a Votação do Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, visto que apoiava a vinda de um representante da Administração à Casa para esclarecer as dúvidas sobre o Orçamento Municipal para o Exercício de 2022.  O Vereador frisou que não participara de reunião no gabinete do Senhor Prefeito, o que o isentava de qualquer suspeita de ter criado situações para prejudicar os pares, e ressaltou que o Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza tinha o direito de apurar o que fora falado ao Chefe do Executivo. O Vereador Thiago Ines de Paula argumentou que o mais importante era trabalhar em prol do desenvolvimento do Município e lembrou que, na época da eleição da Mesa Diretora, fora elogiado pelo Vereador Amilton Mendes Henrique por ter se mantido fiel às suas convicções e ao apoio ao candidato que escolhera. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira parabenizou a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro pela coragem de externar seu pensamento e se referiu a si mesmo como o Legislador mais polêmico da Casa, como aquele cujos requerimentos não eram atendidos pelo Senhor Prefeito, já que ambos não possuíam uma relação amistosa. O Vereador lembrou que, até aquele momento, o Chefe do Executivo contara com o apoio de todos os Legisladores, que sempre o ajudavam e aceitavam suas proposições enviadas à Casa, e emendou que registrara Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021 por entender que as estimativas de Receitas não eram compatíveis com as Receitas recebidas pelo Município nos últimos três anos. O Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou que devolvera à Casa, naquele dia, o Projeto de Lei nº. 025/2021, visto que, por já ter suas convicções sobre a matéria, não precisava conversar com Técnicos do Executivo, e aproveitou para adiantar seu voto contrário à Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Vereador comentou que seu intuito não era prejudicar o Senhor Prefeito e explicou que o Município não poderia ter uma estimativa de Receita de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), visto que, de acordo com a projeção, receberia R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). O Vereador declarou que, devido às suas colocações serem sempre contrárias ao Chefe do Executivo, começara a entender que seria oposição ao Senhor Prefeito e emendou que assumiria de cabeça erguida tal posicionamento. O Vereador Nilton Nei de Oliveira relatou que pedira licença sem vencimento de seu cargo de Fiscal de Rendas do Município, visto que não seria ideal permanecer como Servidor Público na Administração do Senhor Prefeito, já que ambos tinham suas diferenças. O Vereador afirmou que essas diferenças foram superadas no início, visto que as questões pessoais deveriam ser postas de lado em prol das melhorias para o Município, e destacou que realmente aconteceram reuniões para discutir a eleição da Mesa Diretora, ressaltando que não definira seu apoio a nenhum dos Legisladores. O Vereador registrou que sempre cumprira seu compromisso assumido com o Vereador José Fernando Chefffer e emendou que considerava justo que cada Legislador pudesse exercer o direito de indicar um assessor parlamentar na Casa. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que entendia a indignação da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro e afirmou que o gabinete do Senhor Prefeito era um chão no qual não pisaria, visto que, por várias vezes, tentara, sem sucesso, uma composição com o Chefe do Executivo. O Vereador explicou que nenhuma de suas reivindicações eram aceitas pelo Executivo e emendou que suas melhorias solicitadas por meio de Indicações só eram realizadas se fossem pedidas nas proposições de outro Legislador. O Vereador Nilton Nei de Oliveira externou sua insatisfação com o fato de ter sido posto de lado pelo Executivo e acrescentou que começaria a fazer oposição à Administração, de forma limpa e aberta. O Vereador declarou que entendia a dificuldade de fazer oposição ao Senhor Prefeito na Casa, visto que a bancada de Legisladores do Executivo poderia não aprovar suas proposições, seus pedidos de investigação e suas denúncias, porém emendou que existiam outras formas de o Legislador trabalhar e de ser ouvido. O Vereador registrou que seu intuito não era brigar com o Senhor Prefeito, visto que, em uma briga entre o Chefe do Executivo e o Legislador, os perdedores eram os munícipes, e relatou que o proprietário da empresa Krokero, na qual trabalhavam mais de 120 profissionais gasparienses, solicitara o asfaltamento da via pública na entrada da referida empresa. O Vereador Nilton Nei de Oliveira destacou que, na próxima Sessão Ordinária, apresentaria Indicação na qual solicitaria a referida melhoria, porém ressaltou que já adiantara ao referido empresário que, no dia em que pedisse tal benfeitoria ao Executivo, a mesma não seria realizada, já que ele era um Legislador não bem quisto pelo Senhor Prefeito. O Vereador disse que não temia o confronto com o Chefe do Executivo e emendou que assumira o cargo de Legislador para trabalhar para a população, não para obter benefícios. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que não gostaria de que suas divergências políticas com o Senhor Prefeito se tornassem algo pessoal, como ocorrera no passado, por algo que não fizera. O Vereador explicou que fora acusado de ter denunciado que havia a quantia de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) na residência do Senhor Prefeito e emendou que, em razão dessa quantia, a moradia fora invadida. O Vereador frisou que não pedira que pessoas invadissem a residência do Senhor Prefeito, visto que não fazia parte de nenhuma facção criminosa, e ressaltou que não queria que esse fato se tornasse um problema pessoal entre eles nem que continuasse maculando a possibilidade de uma composição política com o Chefe do Executivo em prol de benefícios para o Município. Retomando o uso da palavra, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro externou que se sentia mais tranquila com a solidariedade da maioria dos pares à sua causa e emendou que relatara o que realmente ocorrera. A Vereadora ressaltou que, daquele momento em diante, não poderia mais votar a favor de Requerimentos de seus colegas Legisladores, visto que seria como se colocasse um revólver na própria cabeça, e acrescentou que votara favorável ao Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, solicitado pelo Vereador Nilton Nei de Oliveira, para que o Legislador pudesse ter um melhor entendimento sobre a referida proposição. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro frisou que infelizmente tal ato fora o estopim para a realização de reuniões entre os Legisladores, nas quais foram expostas ideias referentes ao Legislativo, que não envolviam o Senhor Prefeito nem sua Administração. A Vereadora, para finalizar, afirmou que o único que poderia ter ficado chateado com as reuniões seria o Vereador José Fernando Cheffer, Presidente da Mesa Diretora, porém ressaltou que acreditava que seu par estava ciente de que os Legisladores agiram amparados por seus direitos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou à Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Vice-Presidenta, que ocupasse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro assumiu a Presidência e convidou o Vereador José Fernando Cheffer a ocupar a Tribuna. O Vereador iniciou seu discurso parabenizando antecipadamente todos os Servidores Públicos do Executivo e da Casa pelo Dia do Servidor Público. O Vereador elogiou o trabalho dos Servidores e pediu a Deus que abençoasse a categoria. O Vereador comentou que o Senhor Prefeito distribuíra cestas básicas para os trabalhadores da Prefeitura e lembrou que a Casa já iniciara tal prática havia algum tempo, com a entrega em quatro datas diferentes durante o ano. O Vereador José Fernando Cheffer relatou que o Senhor Prefeito, a partir do próximo ano, também concederia aos Servidores quatro cestas básicas durante o ano e aproveitou para externar que, diante da situação que fora exposta pela Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, estaria à disposição dos pares, visto que, apesar dos problemas políticos, jamais levaria nada para o lado pessoal. O Vereador frisou que a discordância de opiniões era normal e acrescentou que o mais importante era o trabalho conjunto em prol do desenvolvimento do Município. O Vereador relatou que o Senhor Prefeito conseguira, junto ao Governo do Estado, a liberação para construção de 100 casas populares e adiantou que ainda seriam construídas mais 40 habitações, assim que o Município disponibilizasse área apropriada. O Vereador José Fernando Cheffer argumentou que quem mais ganharia com a referida melhoria seriam aqueles munícipes que mais necessitavam de amparo e acrescentou, para finalizar, que esperava que as moradias pudessem ser construídas em um momento importante da Administração da qual todos os Legisladores participavam. Em seguida, o Vereador José Fernando Cheffer reassumiu a Presidência. Na sequência, ocupou a Tribuna o Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso adiantando que retiraria seu Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, que estabelecia as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal para o Exercício de 2022. O Vereador comentou que respeitaria os votos de seus pares e externou sua tristeza com o fato de um Legislador ter receio de defender suas opiniões por medo de retaliação por parte de quem quer que fosse, ressaltando que não se referia especificamente ao Senhor Prefeito. O Vereador declarou que seu intuito não era confrontar o Chefe do Executivo e emendou que não mudaria seus posicionamentos por causa de cargos. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que votaria contra o Projeto de Lei nº. 025/2021, por entender que a referida proposição feria os artigos 29 e 30 da Lei Federal n.º 3420/1964, já que a previsão de Receita deveria ser observada a partir do que fora arrecadado nos últimos três anos. O Vereador afirmou que, por ter ocupado o cargo de Controlador do Município, era conhecedor da capacidade de arrecadação de Levy Gasparian e lembrou que, no ano anterior, foram arrecadados aproximadamente R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais). O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que, naquele ano, existia uma previsão orçamentária de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) que já tinha sido superestimada e acrescentou que, já no mês de outubro, ainda não tinha sido arrecadada a quantia de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O Vereador destacou que provavelmente a arrecadação não chegaria nem perto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais) e ressaltou que foram suplementados mais R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), o que fazia a previsão orçamentária alcançar o valor de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais) para o ano de 2021. O Vereador concluiu que o Município arrecadaria pouco mais da metade desse valor e afirmou que, quando ocorria uma superavaliação da Receita, o Legislativo dava um cheque em branco ao Executivo. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que esse cheque em branco não deveria ser dado ao Executivo, visto que o Município já sofrera muito nos últimos quatro anos com o déficit financeiro e com o pagamento, durante os dois primeiros anos do governo do Ex-Prefeito Valter Luiz Lavinas Ribeiro, de dívidas de gestões anteriores. O Vereador argumentou que o Legislativo não deveria autorizar o Executivo a realizar uma Despesa de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), visto que não teria Receita suficiente para cobrir o referido valor e acrescentou que a concessão de autonomia para o Executivo alterar o Orçamento em até 30% era uma forma de burlar a legislação. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que, em um Orçamento de R$ 95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais), considerando os 30% que poderiam ser alterados, o Executivo poderia alterar um valor aproximado de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). O Vereador destacou que, se fosse considerado o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), em uma projeção orçamentária correta e de acordo com a legislação, o Executivo só poderia alterar o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correspondente aos 30% do Orçamento previsto. O Vereador ressaltou que, apesar do Ofício que recebera da equipe do Executivo com as explicações de como foram feitas as projeções orçamentárias, entendia que o Orçamento Municipal não fora elaborado da forma correta e reiterou, para finalizar, que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei de Orçamento Anual deveriam retornar ao Executivo para que fossem adequadas à legislação vigente. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. O Vereador Nilton Nei de Oliveira, com a autorização do Senhor Presidente, registrou a retirada de Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021. O Senhor Presidente anunciou, então, que seria realizada a apreciação, em Segunda Votação, do Projeto de Lei nº. 025/2021, que estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o Exercício de 2022 e dá outras providências. Após a leitura da proposição, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 025/2021, que integra o Processo nº. 037/2021, em Segunda Votação, sendo o mesmo aprovado por 7 votos a 1. Votaram a favor do Projeto os Vereadores Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Diego Simões de Lima Salgado e as Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente registrou a aprovação, por 7 votos a 1, do Projeto de Lei nº. 025/2021 e adiantou que retirava seu Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 027/2021, que Estimava a Receita e Fixava a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022. O Senhor Presidente ressaltou que a referida proposição seria apreciada na Sessão Ordinária do dia 03 de novembro. Em seguida, o Senhor Presidente colocou as Moções em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Na sequência, aprovaram-se, por unanimidade, as Indicações. O Senhor Presidente aproveitou para registrar que, conforme Ato n.º 019/2021, transferira o ponto facultativo do dia 28 de outubro, em que se comemora o Dia do Servidor Público, para o dia 29 de outubro, sexta-feira, e adiantou que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 03 de novembro, quarta-feira, visto que, no dia 01 de novembro, véspera do Dia de Finados, seria ponto facultativo na Casa, conforme Ato n.º 018/2021. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e sete de outubro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

Ata da Sessão Ordinária do dia 1.º de novembro de 2021.

A Sessão Ordinária do dia primeiro de novembro de dois mil e vinte e um, por determinação do Senhor Presidente, não foi realizada, devido a ponto facultativo nesta data na Câmara Municipal, conforme Ato nº. 018, de 26 de outubro de 2021. Comendador Levy Gasparian, primeiro de novembro de dois mil e vinte e um.

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

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