60ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 18 de outubro de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 18 de outubro de 2021.

Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior. A Vereadora Rosiléa Gama, com a autorização do Senhor Presidente, adentrou o Salão Nobre e assumiu seu lugar no Plenário. Em seguida, o Senhor Presidente colocou a Ata em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira destacou o seguinte trecho do discurso da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro: “A Vereadora desejou muito sucesso à esposa do Chefe do Executivo e ressaltou que, se ações fossem tomadas de acordo com o programa de combate à violência contra a mulher e com o Projeto de Lei nº. 008/2021, o quadro social seria mudado, principalmente pelo fato de que, de acordo com o programa, até mesmo os homens violentos receberiam tratamento”. O Vereador perguntou se a Legisladora realmente afirmara que os homens violentos receberiam tratamento. O Senhor Presidente e a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro confirmaram que, de acordo com o previsto no programa de proteção à mulher, aos homens que praticaram atos violentos seria oferecido tratamento na rede pública do Município. O Senhor Presidente, então, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 13 de outubro em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo, como não havia matérias para serem lidas no Expediente, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso destacando o Projeto de Lei nº. 025/2021, que estabelecia as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o Exercício de 2022 e dava outras providências. O Vereador apontou que existiam alguns erros nos cálculos das estimativas e emendou que, no ano anterior, foram arrecadados 52 milhões de reais e existia uma previsão orçamentária de 76 milhões de reais, o que avalizava gastos além do valor que o Município poderia ter arrecadado. O Vereador ressaltou que as estimativas calculadas nos últimos três anos não colaboravam para a projeção de 95 milhões de reais de Orçamento para o ano de 2022 e acrescentou que, de acordo com as projeções, poderia ser arrecadado, no máximo, um valor entre 60 e 65 milhões de reais, o que comprovaria mais um Orçamento superestimado, dando aval para que o Executivo pudesse realizar gastos excessivos. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que não se sentia respaldado para aprovar o Projeto de Lei nº. 025/2021. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer relatou que, antes do envio à Casa do Projeto de Lei nº. 025/2021, conversara com o Senhor Prefeito, acompanhado do Secretário Municipal de Fazenda e do Controlador do Município, sobre o assunto abordado por seu par e acrescentou que, na elaboração do Orçamento Municipal, estava relacionada a questão dos royalties do petróleo e dos retroativos. O Vereador registrou que solicitara ao Senhor Prefeito e aos integrantes de sua equipe que verificassem minuciosamente os detalhes do Orçamento Municipal, com o intuito de evitar problemas, e adiantou que, como Presidente da Casa, se precisasse desempatar a Votação, votaria favorável ao Projeto de Lei nº. 025/2021, por acreditar e confiar em tudo que fora estipulado pela equipe do Executivo. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que a estimativa de Receita do Município não podia ser feita considerando valores que não caíram nos cofres públicos e lembrou que, por essa razão, Levy Gasparian, por longo período, passara por problemas financeiros, ressaltando que, na época em que assumira o cargo de Controlador do Município, respondera questionamento sobre as razões de as estimativas de Receita estarem superestimadas em relação ao que fora arrecadado nos anos anteriores. O Vereador argumentou que, por entender que era preciso discutir com o Executivo para que pudessem ser compreendidas as estimativas de Receita, registrava Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021 e acrescentou que era muito sério o fato de ser dado um cheque em branco para quem faz a compra de acordo com uma Receita estimada que poderia não ocorrer. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que prometera a si mesmo, caso assumisse o cargo de Legislador, que verificaria com muito rigor a questão da Receita e da Despesa do Município e aproveitou para pedir o apoio dos pares à sua solicitação. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro ressaltou que, por não ser técnica, não conseguia discutir profundamente a questão abordada pelo Legislador, porém lembrou que, em 2019, ocorreram problemas na aprovação das Contas da Prefeitura referentes ao Exercício de 2016. A Vereadora explicou que o Chefe do Executivo, na época, o próprio Senhor Cláudio Mannarino, recorrera para ter a sua Prestação de Contas novamente avaliada e emendou que fora convencida de que realmente não ocorreram anulação de Despesas. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro aproveitou para perguntar ao Vereador Nilton Nei de Oliveira se seriam essas as Despesas e as Receitas com as quais estavam contando e que não vieram. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que seria injusto afirmar que a totalidade dos problemas da Prestação de Contas da Prefeitura referente ao Exercício de 2016 se dera devido a tal fato, porém ressaltou que parte do problema fora causado por esse fator, visto que ocorrera um déficit financeiro, já que fora permitido um empenho maior do que o valor que fora arrecadado antes do término daquele ano. O Vereador afirmou que o Município sempre enfrentara problema no Orçamento em razão de o gasto ser maior do que o valor arrecadado ou pelo fato de ser prevista uma Receita que não se concretizaria. O Vereador ressaltou que o problema no Orçamento Municipal ocorrera sequencialmente em todas as gestões passadas, a partir do último ano de governo do Ex-Prefeito Antônio Amâncio de Lima em diante, e frisou que era algo que não deveria mais ocorrer, pois o Município corria o risco de dar calote, de não ter dinheiro para pagar suas despesas. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que citara o problema na Prestação de Contas da Administração anterior do Senhor Prefeito porque fora uma situação ocorrida havia pouco tempo. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer argumentou que a questão que envolvera a citada Prestação de Contas da Administração passada do Prefeito Cláudio Mannarino nada tinha a ver com o Orçamento Municipal, visto que era fato conhecido que, na época, não fora realizada a anulação de alguns empenhos, e emendou que o Tribunal de Contas dera a oportunidade de revisão dessas Contas. O Vereador disse que a referida Prestação de Contas fora corrigida justamente no ano passado, na Administração do Ex-Prefeito Valter Luiz Lavinas Ribeiro, e declarou que, de acordo com as informações que obtivera com o Controlador do Município, Senhor Uélerson de Souza Badaró, não existia nenhum problema no Projeto de Lei nº. 025/2021. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que não tinha intenção de entrar em atrito com o Senhor Prefeito e emendou que não externaria, naquele momento, seu posicionamento sobre a aprovação das Contas da Prefeitura referentes ao Exercício de 2016, sob a responsabilidade do Senhor Cláudio Mannarino. O Vereador ressaltou que entendia que, na época, os empenhos não poderiam ter sido anulados, visto que já existiam contratos firmados com empresas que prestariam serviços, e acrescentou que, se tivesse ocorrido o cancelamento dos empenhos, o Município teria a obrigação de devolver parcela de valores das obras não realizadas ao Governo do Estado. O Vereador solicitou aos pares a oportunidade de discussão do Projeto de Lei nº. 025/2021 e declarou que seu Pedido de Vista da referida proposição não traria prejuízos ao Executivo. O Vereador frisou que esperava que a Receita prevista fosse concretizada, para que todas as melhorias pudessem ser realizadas no Município, e destacou que não gostaria que ocorresse, ao final do ano de 2022, um déficit financeiro, que teria de ser equilibrado até o final do mandato do Senhor Prefeito e traria prejuízos à população gaspariense. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro sugeriu que o Senhor Presidente convidasse para vir à Casa e prestar esclarecimentos um dos responsáveis pela elaboração do Orçamento Municipal, com o intuito de tirar as dúvidas dos Legisladores e afastar qualquer temor em relação às cobranças futuras sobre a aprovação do Projeto de Lei nº. 025/2021. A Vereadora declarou que confiava no trabalho do Controlador do Município, Senhor Uélerson de Souza Badaró, e acrescentou que o mesmo poderia comparecer à Casa, na próxima Sessão Ordinária, para mostrar caminhos que levassem os Legisladores a uma Votação tranquila e consciente do Projeto de Lei nº. 025/2021. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira agradeceu a atenção dos pares e, para finalizar, reiterou que registraria Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021. Na sequência, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação, em Segunda Votação, do Processo nº. 037/2021, Mensagem do Executivo n.º 025/2021, Projeto de Lei nº. 025/2021, que estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal de Comendador Levy Gasparian para o Exercício de 2022 e dá outras providências. O Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021 em Discussão. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza externou seu voto favorável ao Pedido de Vista de seu par, por entender que tal ato não prejudicaria o Executivo e que era necessário que fosse dada uma explicação aos Legisladores. O Vereador perguntou se o Orçamento Municipal, antes de ser enviado à Casa, deveria ter sido apresentado em audiência pública aos gasparienses. O Vereador José Fernando Cheffer respondeu que a referida matéria não passava por audiência pública. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Municipal não passavam por audiência pública, visto que as mesmas eram uma projeção feita de acordo com o que fora arrecadado no ano anterior e destacou que, na previsão do Orçamento de 2021, já foram acrescidos aproximadamente 8% de projeção de uma Receita que não se efetivaria. O Vereador comentou que, daquela forma, os Legisladores dariam um cheque em branco ao Executivo e emendou que era possível que o Executivo não pudesse arcar com determinada despesa ou contratação. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que, se a Receita não seguia uma projeção de arrecadação que abarcasse as Despesas, o Executivo deveria contingenciar as Despesas até que as Receitas fossem retomadas. O Vereador ressaltou que, com o desenvolvimento do Município, era fundamental que os Legisladores discutissem amplamente o Orçamento Municipal visando ao progresso de Levy Gasparian e acrescentou que o Senhor Prefeito devia primar por uma gestão equilibrada em parceria com o Legislativo, visto que o trabalho em conjunto traria benefícios para todos. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro perguntou ao Senhor Presidente qual seria o prazo do Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021 seria de 14 dias. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza destacou que não via nenhum problema em votar favorável ao pedido de seu par. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro declarou seu voto favorável à solicitação do Vereador Nilton Nei de Oliveira, para que fossem tiradas as dúvidas em relação ao Projeto de Lei nº. 025/2021 e frisou que não se sentia em condições, naquele momento, de discutir profundamente a referida proposição. A Vereadora afirmou que gostaria que o Senhor Presidente convidasse um representante do Executivo para vir à Casa e esclarecer as dúvidas referentes ao Projeto de Lei nº. 025/2021. O Senhor Presidente lembrou que foram distribuídas cópias do Projeto de Lei nº. 025/2021 aos Legisladores e emendou que todos tiveram tempo para analisar a referida proposição. O Senhor Presidente frisou que prontamente colocara em análise o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 025/2021, solicitado pelo Vereador Nilton Nei de Oliveira, porém solicitou aos pares que não deixassem para analisar as proposições no momento de sua apreciação em Plenário. O Senhor Presidente afirmou que o Executivo estava sempre de portas abertas para tirar dúvidas sobre as proposições e ressaltou que os Legisladores tiveram, entre a apresentação do Projeto de Lei nº. 025/2021 e o período entre a Primeira e a Segunda Votação, tempo suficiente para analisarem a referida proposição. O Senhor Presidente adiantou que, independentemente da aprovação ou não do Pedido de Vista, solicitaria ao Executivo que enviasse representante à Casa para esclarecer as dúvidas sobre o Projeto de Lei nº. 025/2021. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que, de acordo com a data em que fora concretizado o Projeto de Lei nº. 025/2021, toda a equipe do Executivo, amparada por informações e relatórios, tivera oito meses para elaborar a referida proposição e emendou que, considerando que os Legisladores tinham suas funções laborais e outras obrigações como cidadãos, era humanamente impossível analisar minuciosamente o referido projeto em curto espaço de tempo. O Vereador destacou que realmente poderia ter levantado as dúvidas durante a Primeira Votação do Projeto de Lei nº. 025/2021, porém alegou que infelizmente não tinha os dados suficientes nem as suas convicções bem definidas para amparar seu Pedido de Vista da referida proposição. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que sua intenção era discutir, de igual para igual, o Projeto de Lei nº. 025/2021 e frisou que não tinha medo da discussão, mas sim de permanecer calado quando deveria falar. O Senhor Presidente declarou que não existia nenhuma questão pessoal entre ele e o Vereador Nilton Nei de Oliveira e aproveitou para afirmar que seu par era uma sumidade em questões que envolviam o Orçamento Municipal, ressaltando que, como um leigo no assunto, preferira acreditar nos dados informados pela equipe do Executivo que elaborara o Projeto de Lei nº. 025/2021. O Senhor Presidente, então, colocou o Pedido de Vista por 14 dias do Projeto de Lei nº. 025/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente registrou que a referida proposição voltaria à Ordem do Dia para ser apreciada depois de respeitado o prazo regimental e adiantou que convidaria um representante do Executivo para comparecer à Casa e esclarecer dúvidas sobre o Projeto de Lei nº. 025/2021. Como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente aproveitou para informar que estava vago o cargo de Legislador, visto que o Vereador Leonardo Francisco assumira o cargo de Secretário Municipal de Esporte e Lazer, e adiantou que seu Suplente, o Senhor Diego Simões de Lima Salgado, tomaria posse na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Sérgio Nepomuceno de Souza e Tiago Frederico Maia e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezoito de outubro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

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