45ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 18 de agosto de 2021

Ata da Sessão ordinária realizada no dia 18 de agosto de 2021.

Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021, que aprova o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares; e de Indicações. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Tiago Frederico Maia, que iniciou seu discurso comentando a Indicação n.º 129/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que realizasse estudo técnico de viabilidade do pagamento de Insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde do Município. O Vereador relatou que os referidos profissionais que atuavam em Afonso Arinos, no Centro e em Mont Serrat cobravam a melhoria e emendou que verificara que, na Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), em seu anexo n.º 14 – Agentes Biológicos, existiam Atividades e Operações Insalubres. O Vereador ressaltou que esperava que o Senhor Prefeito verificasse a viabilidade de conceder o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários do Município. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer parabenizou seu par pela iniciativa, porém argumentou que os Agentes Comunitários de Saúde já recebiam o referido adicional e lembrou que, no início do ano, apresentara Indicação na qual solicitara a referida melhoria as profissionais. O Vereador relatou que uma Agente Comunitária de Saúde de Afonso Arinos comentara que receberia o adicional de insalubridade naquele mês e acrescentou que era importante a proposição do Vereador Tiago Frederico Maia para reforçar o pedido da referida melhoria junto ao Executivo para os profissionais da Saúde. Retomando o uso da palavra, o Vereador Tiago Frederico Maia afirmou que era importante a colaboração de todos os pares para que o Senhor Prefeito pudesse realizar uma boa administração e aproveitou, na sequência, para destacar a Indicação n.º 130/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que realizasse serviço de recapeamento e de pavimentação asfáltica da Rua Sebastião Francisco Rios, localizada em Afonso Arinos. O Vereador frisou que um morador da referida via pública relatara que sofria com a lama nos dias de chuva e com a poeira nos dias ensolarados e declarou que esperava que providências fossem tomadas em breve pelo Executivo para que o problema fosse resolvido. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que a questão da concessão do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município estava atrelada ao laudo que fora feito pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI havia alguns anos. O Vereador relatou que tentara auxiliar outros profissionais da Saúde na obtenção da insalubridade e acrescentou que muitos outros trabalhadores da referida área não foram agraciados com o benefício, porque o laudo não os contemplava com o direito ao recebimento. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que tal fato impedia o Executivo de conceder a insalubridade a esses profissionais e sugeriu que fosse elaborado um novo laudo, apesar de entender que era um trabalho muito complexo, visto que existiam vários fatores a serem analisados para a concessão do benefício ao trabalhador. Em aparte, a Vereadora Maia Aparecida Ribeiro parabenizou o Vereador Tiago Frederico Maia pela iniciativa da proposição e ressaltou que, naquele período de pandemia do novo Coronavírus, os profissionais da Saúde eram mais propensos a terem contato com o referido vírus. A Vereadora argumentou que o adicional de insalubridade beneficiaria os profissionais da Saúde futuramente em suas aposentadorias e emendou que era fundamental reconhecer o digno trabalho realizado pela categoria. A Vereadora Maia Aparecida Ribeiro frisou que era importante os Legisladores solicitarem a elaboração de novo laudo, com o intuito de darem respaldo ao Senhor Prefeito na concessão do adicional de insalubridade aos profissionais da Saúde do Município. Retomando o uso da palavra, o Vereador Tiago Frederico Maia agradeceu o apoio dos pares à sua proposição e destacou que, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), faziam jus ao grau de insalubridade nível médio aqueles profissionais que realizavam trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou material infectocontagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. O Vereador afirmou que o adicional de insalubridade aplicava-se não apenas ao pessoal que tivesse contato com pacientes, mas também aos que manuseassem objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados, e acrescentou que esperava que, com base no que preceituava a Norma Regulamentadora n.º 15 (NR-15), muitos profissionais da Saúde fossem contemplados com o benefício. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira reiterou que era complexo o entendimento para a concessão do adicional de insalubridade e explicou que os motoristas da Saúde, que transportavam pacientes com várias doenças e tinham contato direto com os mesmos, não tinham direito ao referido benefício. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer destacou que, como motorista do Município, trabalhara na ambulância e relatou que transportara pacientes com tuberculose e outras doenças infectocontagiosas. O Vereador registrou que não recebera o adicional de insalubridade e emendou que os técnicos que elaboravam o laudo não presenciavam, na prática, o trabalho dos motoristas, dos enfermeiros e de outros trabalhadores da área, ressaltando que era fundamental ampliar o leque de profissionais que deveriam ser contemplados com o benefício. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que faria Indicação na qual solicitaria o Executivo que renovasse o laudo de insalubridade, com o objetivo de conceder tal benefício aos profissionais da Saúde do Município, que sofriam naquele período de pandemia do novo Coronavírus. O Vereador frisou que, apesar de o adicional de insalubridade ainda ser pouco diante do que os profissionais da Saúde mereciam, a referida melhoria era uma forma de reconhecimento do trabalho da categoria prestado aos gasparienses. Retomando o uso da palavra, o Vereador Tiago Frederico Maia agradeceu o apoio dos pares às Indicações e, para finalizar, declarou que esperava os votos favoráveis de todos às suas proposições. Continuando com os trabalhos, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Em conformidade com o parágrafo 4.º do art. 59 da Lei Orgânica do Município, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021, de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação, que aprova o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares e integra o Processo nº. 029/2021. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021, o Senhor Presidente o colocou em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que a razão de seu voto contrário ao Projeto de Lei nº. 006/2021 coincidia, em parte, com o fundamento do Executivo ao Veto Total à proposição, no que se referia à intervenção na atividade econômica sem prévia discussão com a população e ao direcionamento de futura licitação para uma empresa do Município realizar a gestão dos resíduos sólidos, o que feria a livre iniciativa. O Vereador adiantou que era favorável ao Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº. 006/2021 e explicou que entendia que Lei Complementar, de acordo com a Constituição Federal, não era da competência do Legislativo Municipal nem do Executivo Municipal. O Vereador lembrou que a Lei Orgânica do Município, elaborada na época da emancipação político-administrativa de Levy Gasparian, contemplava questões referentes a Leis Complementares e acrescentou que, independentemente do nome dado às leis aprovadas no Município, todas eram Leis Ordinárias. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que o Projeto de Lei nº. 006/2021 originaria não uma Lei Complementar, mas sim uma Lei Ordinária e ressaltou que a referida lei não era impedida de ser feita, porém teria um trâmite diferenciado das Leis Ordinárias. O Vereador destacou que a Lei Complementar exigia a aprovação de dois terços dos Legisladores e frisou que o único ponto que discutiria, em tese, no Veto Total do Executivo era o fato de o Legislativo não poder fazer uma Lei Complementar. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que todas as leis apontadas como Leis Complementares na Lei Orgânica do Município deveriam seguir um rigor maior na sua votação e emendou que o Projeto de Lei nº. 006/2021, que originaria uma Lei Complementar, deveria ser vetado por questões políticas, não por ser denominado Lei Complementar. O Vereador afirmou que era importante que os Legisladores entendessem que teriam seu direito constitucional de legislar ferido se caso o Projeto de Lei nº. 006/2021 fosse vetado por não poder ser uma Lei Complementar. O Vereador Nilton Nei de Oliveira disse que seu intuito era apenas dividir com os pares o entendimento sobre o que ocorria na Casa e sobre o que os Legisladores podiam ou não fazer. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Decreto Legislativo nº. 007/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente registrou que fora aprovado o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente destacou que não seria possível, ainda naquele ano, a contratação de empresa de consultoria para realizar uma nova elaboração da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa e adiantou que, no próximo ano, tomaria tal medida. O Senhor Presidente solicitou o apoio dos pares e dos advogados da Casa na empreitada, com o intuito de deixar o legado da Legislatura que organizara não só a Legislação Municipal, mas também o Regimento Interno da Casa. O Vereador Nilton Nei de Oliveira, com a autorização do Senhor Presidente, comentou que os entendimentos, no Direito, mudavam e algumas legislações se tornavam obsoletas e acrescentou que existiam pontos que podiam ser melhorados no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município. O Vereador declarou que era fundamental atualizar a legislação municipal e ressaltou que a parte jurídica estava sempre em constante mudança porque a sociedade também passava por transformações. O Senhor Presidente agradeceu o apoio de seu par e reiterou que, com a reforma da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Casa, os Legisladores marcariam seu nome na história de Levy Gasparian. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e Amilton Mendes Henrique e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezoito de agosto de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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