4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 21 de julho de 2021

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de julho de 2021.

Aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Extraordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos, para a apreciação do Processo n.º 032/2021, Projeto de Lei nº. 021/2021, que autorizava o Município de Levy Gasparian a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dava outras providências. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de julho. O Senhor Presidente, em seguida, colocou a Ata em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira apontou que, no trecho “… era fundamental aprovar uma Lei Municipal que evitasse a criação de vínculo empregatício do Executivo com pessoas físicas ou jurídicas que realizassem a referida modalidade de serviço…”, o Vereador José Fernando Cheffer não citara, em seu discurso, as pessoas jurídicas, visto que as mesmas não geravam vínculos empregatícios. Assim sendo, o referido trecho passa a ter a seguinte redação: “… era fundamental aprovar uma Lei Municipal que evitasse a criação de vínculo empregatício do Executivo com pessoas físicas que realizassem a referida modalidade de serviço…”. O Senhor Presidente, então, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 14 de julho em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na sequência, como não havia matérias para serem lidas no Expediente, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso destacando a presença dos pares ao Salão Nobre durante o recesso dos Legisladores, para apreciarem uma proposição relevante para o Município. O Vereador registrou Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021, por entender que a referida proposição era muito extensa e que ia de encontro diretamente à população. O Vereador explicou que o transporte público interferia no cotidiano dos cidadãos gasparienses e emendou que esperava poder analisar e discutir um pouco mais a referida proposição. O Vereador lembrou que já existia o serviço de transporte público no Município e acrescentou que cabia ao Executivo definir, por meio de análise criteriosa, se o prestador do referido serviço atendia bem ao público e se deveria ser pago. O Vereador Nilton Nei de Oliveira destacou que, como fora dito que o serviço de transporte público gratuito realizado no Município não seria paralisado, não havia a necessidade de se apreciar com tanta rapidez o Projeto de Lei nº. 021/2021 e comentou que, de acordo com o artigo 1.º da proposição, o referido serviço seria feito por concessão e processo licitatório. O Vereador frisou que o contrato com a empresa terceirizada que realizava o transporte público gratuito venceria na semana seguinte e emendou que o contrato com a referida empresa não se enquadrava nos moldes determinados no Projeto de Lei nº. 021/2021. O Vereador ressaltou que entendia que, com a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021, o contrato com a empresa prestadora do referido serviço não poderia ser renovado, visto que o mesmo não se enquadrava nos ditames legais da referida proposição. O Vereador destacou que era importante evitar esse problema jurídico e lembrou que a empresa contratada prestava o serviço de transporte público à população gaspariense havia 25 anos. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer explicou que, de acordo com o artigo 141 da Lei Orgânica do Município, “a concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação” e emendou que, ainda conforme o parágrafo 1.º do referido artigo, “… serão nulas de pleno direito as concessões e as permissões bem como qualquer autorização para exploração do serviço, feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo”. O Vereador destacou ainda o parágrafo 2.º do artigo 141, que preceituava que “… os contratos firmados antes da promulgação desta Lei serão respeitados”. O Vereador argumentou que entendia que não haveria prejuízo no atendimento à população e ressaltou que o intuito dos Legisladores era evitar prejuízos aos munícipes. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que o artigo 141 fazia parte da Lei Orgânica do Município e explicou que, quando fora aprovada a referida lei, o mencionado artigo garantia que a mesma não traria prejuízo às relações que já existiam na época. O Vereador frisou que a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021 seria a lei vigente dali em diante e acrescentou que o artigo 141 da Lei Orgânica do Município não trazia uma modulação dos efeitos da lei nos dias atuais e sim na época em que a mesma fora promulgada. O Vereador afirmou que o Projeto de Lei nº. 021/2021 não garantia a renovação do contrato com a empresa terceirizada prestadora do serviço de transporte público no Município, visto que a referida proposição regulamentava que a relação das empresas de transporte coletivo com Levy Gasparian seria somente por meio de licitação e concessão. O Vereador ressaltou que contratos com empresas terceirizadas prestadoras de serviços não seriam autorizados e destacou que era fundamental não prejudicar a população, que necessitava do serviço. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que não existia a certeza de que outra empresa de transporte coletivo garantiria o valor da passagem cobrado aos munícipes pela empresa Translevy. Em aparte, o Vereador Tiago Frederico Maia afirmou que entendia que, a partir do momento em que fosse aprovado o Projeto de Lei nº. 021/2021 e o mesmo transformado em Lei Municipal, o contrato da empresa de transporte público, após o seu vencimento, não poderia ser renovado. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer argumentou que era responsabilidade do Legislativo apreciar o Projeto de Lei nº. 021/2021, porém acrescentou que, caso a referida proposição fosse aprovada, até o dia 2 de agosto, data do vencimento do contrato com a empresa Translevy, o Executivo tinha prazo suficiente para resolver a questão. Em aparte, o Vereador Tiago Frederico Maia frisou que o Senhor Presidente tinha o prazo de 15 dias para encaminhar o Projeto de Lei nº. 021/2021 aprovado ao Executivo. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer afirmou que, como Presidente do Legislativo, se o Projeto de Lei nº. 021/2021 fosse aprovado, encaminharia, no dia seguinte, o autógrafo da lei para o Executivo e ressaltou que cobraria do Senhor Prefeito que evitasse a interrupção do transporte coletivo público gratuito para a população, com o intuito de evitar o sofrimento dos munícipes. Em aparte, o Vereador Tiago Frederico Maia solicitou ao Senhor Presidente que enviasse o autógrafo da lei somente no último dia de prazo de entrega da proposição ao Executivo, visto que essa data seria após o dia 2 de agosto. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer comentou que preferia antecipar a entrega do autógrafo da lei ao Executivo a ser pego de surpresa mais adiante. O Vereador destacou que, depois da entrega imediata do autógrafo da lei, caberia ao Executivo analisar a publicação ou não da futura Lei Municipal e acrescentou que levaria ao Senhor Presidente os pontos da discussão do Projeto de Lei nº. 021/2021, cobrando garantias da manutenção do transporte público gratuito para a população. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro apresentou a hipótese de o Projeto de Lei nº. 021/2021 ser reprovado na Casa e questionou como ficaria a situação caso o Senhor Prefeito, no dia 2 de agosto, não quisesse renovar o contrato com a empresa que realizava o transporte público gratuito no Município. A Vereadora destacou que, se o contrato não fosse renovado, os ônibus da empresa não mais circulariam e concluiu que o Projeto de Lei nº. 021/2021 era muito complexo. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira frisou a complexidade da referida proposição e explicou que uma situação era a Casa dar liberdade ao Senhor Prefeito de realizar ou não a renovação do contrato com a empresa, outra era cercear o Chefe do Executivo do direito de opinar, visto que, a partir do momento que fosse regulamentado que o transporte coletivo público do Município seria realizado por meio de licitação e de concessão, era descartada qualquer outra modalidade. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro apontou que, de qualquer forma, a responsabilidade seria imputada aos Legisladores e emendou que a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021 descontentaria a população, o que não era a intenção da Casa, enquanto que a não aprovação da referida proposição dava ao Senhor Prefeito o poder de encerrar o contrato com a empresa de transporte público e de afirmar que fora o Legislativo que não aprovara a matéria. A Vereadora disse que os pares deviam pensar muito sobre a atitude que tomariam. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que a renovação do contrato com a empresa poderia ser realizada em até cinco anos. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro frisou que essa renovação dependia da vontade do Senhor Prefeito, que detinha o poder de tomar ou não tal medida. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira ponderou que não estava promovendo um cabo de guerra com o Executivo. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro explicou que era preciso analisar os dois lados da situação e acrescentou que o Executivo e o Legislativo eram poderes distintos em suas decisões, ressaltando que o Senhor Prefeito, com a não aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021, poderia não prorrogar o contrato da empresa de transporte público. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer apontou uma terceira situação, que era a possibilidade de o proprietário da empresa de transporte coletivo não aceitar a renovação do contrato. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que seu intuito era dar suporte de trabalho ao Senhor Prefeito para que pudesse conduzir o Município com dignidade e atender aos anseios da maioria dos gasparienses. A Vereadora declarou que entendia o posicionamento do Vereador Nilton Nei de Oliveira e acrescentou que talvez fosse o momento de aguardar mais uns dias. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro ressaltou que, se o Senhor Prefeito renovasse o contrato com a empresa de transporte público, o Legislativo teria um prazo para estudar o Projeto de Lei nº. 021/2021 e o Executivo também teria um tempo para realizar a licitação, assim como a referida empresa estaria ciente de que seu prazo estaria escoando. A Vereadora considerou justo o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 e afirmou que os votos favoráveis dos Legisladores ao referido projeto não lhes trariam mérito e se votassem contra seria ainda pior. A Vereadora argumentou que, devido à complexidade do Projeto de Lei nº. 021/2021, os Legisladores deveriam ter realizado uma reunião para discussão prévia de seu teor e frisou que acreditava que o Senhor Prefeito não privaria a população do transporte público gratuito, ressaltando que respeitava a Casa e admirava o trabalho do Chefe do Executivo. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira reiterou que não fazia oposição ao Executivo e emendou que seu objetivo era discutir o Projeto de Lei nº. 021/2021 com o Senhor Prefeito. O Vereador comentou que era fundamental a continuidade do transporte público gratuito para a população e a garantia de que o Município não perderia o contrato com a empresa Translevy. O Vereador ressaltou que a referida empresa deveria ser cobrada pela melhoria da qualidade do serviço oferecido e afirmou que seu Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 não atrapalharia a programação do Senhor Prefeito, visto que poderia ser feita uma licitação de transporte coletivo no dia seguinte, independentemente da aprovação da referida proposição. O Vereador Nilton Nei de Oliveira disse que o Senhor Prefeito poderia também renovar o contrato da empresa Translevy e lembrou que esse contrato poderia ser aproveitado por mais quatro anos. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro relatou que, no mandato passado, a aprovação do complexo Projeto de Lei que instituíra a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública caíra na responsabilidade da Casa e acrescentou que o Prefeito, na época, não defendera os Legisladores. A Vereadora lembrou que fora uma situação desagradável e ressaltou que o proprietário da Translevy, que espalhava alguns comentários nas ruas, deveria se reunir com o Senhor Prefeito para conversar. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou que seu Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 seria até o dia 2 de agosto, data de retorno dos Legisladores após o recesso, e emendou que, naquele período, haveria tempo hábil para uma reunião com o Senhor Prefeito para que a proposição pudesse ser discutida e entendida. O Vereador, para finalizar, adiantou que, caso seu Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 não fosse aprovado pelos pares, sua justificativa para o voto contrário à referida proposição seria o prejuízo trazido a um benefício do qual a população usufruía. Em seguida, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, o Senhor Presidente colocou o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 em Discussão. O Vereador Amilton Mendes Henrique adiantou seu voto contrário ao Pedido de Vista de seu par, visto que, segundo o Senhor Prefeito, o transporte coletivo público gratuito não seria interrompido até que fosse realizado processo de licitação, do qual a empresa Translevy também poderia participar. O Vereador destacou que, como o Projeto de Lei nº. 021/2021 fora lido na Sessão Ordinária do dia 14 de julho, já fora dado tempo suficiente para aqueles que quisessem procurar o Senhor Prefeito ou o Setor Jurídico da Prefeitura para tirar suas dúvidas. O Vereador Nilton Nei de Oliveira disse que respeitava o posicionamento de seu par e reiterou seu argumento de que a proposição era muito complexa e de que não ocorrera interação com o Executivo para discussão da matéria. O Vereador afirmou novamente que seu Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 não traria prejuízo ao que propunha o Senhor Prefeito e emendou que somente gostaria de entender melhor a referida proposição para que pudesse fazer o melhor para a população. O Vereador Nilton Nei de Oliveira frisou que o Projeto de Lei nº. 021/2021 também abordava os transportes realizados por determinadas empresas os quais exigiam uma regularização mais complexa e acrescentou que esses tipos de transporte não foram discutidos. O Vereador comentou que não houvera tempo hábil para que pudessem ser feitas modificações no Projeto de Lei nº. 021/2021 e citou que uma Emenda à referida proposição que poderia ter sido feita trataria da manutenção dos contratos e das relações jurídicas já existentes que não constavam no Projeto de Lei nº. 021/2021 e que poderiam trazer não só prejuízos, mas também a discussão da ocorrência de improbidade administrativa do Senhor Prefeito na eventual manutenção do contrato com a empresa Translevy. O Vereador declarou que seu intuito era manter uma relação amistosa com o Executivo, com o objetivo de resguardar a Administração, já que percebia dispositivos que podiam trazer prejuízos ao Senhor Prefeito, e reiterou que seu trabalho era fazer o melhor para os gasparienses. O Vereador Amilton Mendes Henrique explicou que o Senhor Prefeito, apoiado por sua equipe, não elaboraria um Projeto de Lei que interromperia, de uma hora para outra, a concessão do transporte público gratuito para os munícipes e ressaltou que certamente os advogados do Departamento Jurídico da Prefeitura não enviariam à Casa uma proposição que impedisse a realização de um novo contrato com a empresa que realizava o transporte público no Município até que se pudesse realizar todo o processo de licitação. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que o Executivo já enviara ofícios à Casa com erros de numeração e destacou que errar era humano, ressaltando que os integrantes do Executivo poderiam não ter observado, no Projeto de Lei, algo que pudesse trazer problema ao transporte público do Município. O Vereador argumentou que a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021 traria mais responsabilidade para os Legisladores, visto que a existência de um dispositivo que não permitia que o Executivo mantivesse o contrato com a empresa Translevy traria cobrança da população ao Legislativo. O Vereador Amilton Mendes Henrique comentou que, em algumas situações, os Legisladores aprovariam proposições que não agradariam aos munícipes e ressaltou que o Legislador deveria votar em prol do desenvolvimento do Município, obviamente sem prejudicar a população. O Vereador reiterou que algumas proposições agradariam aos gasparienses e outras não e emendou que estava com a consciência tranquila em relação ao Projeto de Lei nº. 021/2021, visto que o Senhor Prefeito não retiraria o transporte público gratuito da população. O Vereador Amilton Mendes Henrique frisou que não tinha nada contra o Vereador Nilton Nei de Oliveira nem contra o empresário proprietário da Translevy. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que também não estava na Casa para agradar aos munícipes e adiantou que tomaria a atitude certa de acordo com o seu discernimento, independentemente de a população gostar ou não. O Vereador declarou que tentava ser justo de acordo com as suas convicções e acrescentou que, naquele momento, os Legisladores não estavam sendo justos com a empresa Translevy, com a população nem com o Executivo, visto que um dispositivo no Projeto de Lei nº. 021/2021 poderia trazer prejuízo ao Senhor Prefeito, da mesma forma que a não discussão da matéria poderia trazer prejuízo à referida empresa, que empregava vários gasparienses. O Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou que obviamente o público se sobrepunha sobre o particular e que, naquele momento, não estavam sendo discutidos os interesses da empresa Translevy, porém emendou que poderia ser trazido um prejuízo para um empresário gaspariense e também poderia ser trazido um problema para os munícipes que dependiam do transporte público gratuito, essencial para a sobrevivência do Município. O Vereador alegou que o risco de trazer prejuízos às pessoas e à empresa fazia com que ele se sentisse na obrigação de votar contra o projeto de lei, de solicitar reunião para discutir a proposição e de fazer o melhor para todos. O Senhor Presidente, então, colocou o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 021/2021 em Votação, sendo o mesmo reprovado por 5 votos a 2. Votaram a favor do Pedido de Vista os Vereadores Nilton Nei de Oliveira e Tiago Frederico Maia. Votaram contra, os Vereadores Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Leonardo Francisco e as Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro. Na sequência, o Vereador Tiago Frederico Maia, com a autorização do Senhor Presidente, adiantou que proporia Emenda ao artigo 29 do Projeto de Lei nº. 021/2021, que apresentava a seguinte redação: “Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”. O Vereador destacou que, de acordo com a Emenda, o referido artigo passaria a ter a seguinte redação: “Esta lei entrará em vigor no dia 9 de agosto de 2021”. O Senhor Presidente anunciou que suspenderia a Sessão por alguns minutos para tratar de questões que envolviam os Pareceres das Comissões. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 032/2021, Projeto de Lei nº. 021/2021, que autoriza o Município de Levy Gasparian a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dá outras providências. Após a leitura dos Pareceres das Comissões, foram os mesmos aprovados por 6 votos a 1. Votaram a favor dos Pareceres das Comissões os Vereadores Tiago Frederico Maia, Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Leonardo Francisco e as Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. Continuando com os trabalhos, passou-se à leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 021/2021. O Senhor Presidente, em seguida, colocou todo o Projeto de Lei nº. 021/2021 em Discussão. O Vereador Tiago Frederico Maia adiantou que, por não estar convencido do que podia acontecer, pela manutenção do ônibus gratuito e para a proteção da população, abster-se-ia de votar. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que tinha o compromisso de dar suporte ao Senhor Prefeito e emendou que, pelo fato de a redação do Projeto de Lei nº. 021/2021 estar perfeita, competia ao Chefe do Executivo cumprir a futura Lei Municipal, principalmente no que se referia à elaboração do edital. A Vereadora destacou que acreditava que o Senhor Prefeito teria o bom senso de manter o transporte público gratuito, visto que ele não gostaria de desagradar à população gaspariense. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro afirmou que o Chefe do Executivo encontraria uma solução legal para não tirar de circulação, antes do processo de licitação para concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, os ônibus da empresa Translevy que prestavam o serviço no Município. A Vereadora argumentou que um processo de licitação não era realizado da noite para o dia e acrescentou que era um engano pensar que, com a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021, no dia seguinte já estaria pronto um edital de abertura do processo de licitação. A Vereadora disse que a população ficaria um período muito longo sem o serviço de transporte público se o mesmo fosse suspenso no dia 2 de agosto, data em que se encerrava o contrato com a empresa Translevy, e ressaltou que o Senhor Prefeito tinha um compromisso com os munícipes que o elegeram. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, ao reiterar que a redação do Projeto de Lei nº. 021/2021 estava perfeita, declarou que a futura Lei Municipal ainda daria suporte de trabalho aos Fiscais do Município e emendou que, no futuro, a prestação do serviço de transporte público seria justa, embasada no que preceituava a lei. A Vereadora externou seu voto a favor do Projeto de Lei nº. 021/2021, apesar de frisar que se preocupava com o que o Senhor Prefeito faria com a empresa Translevy dali em diante, e afirmou que era seu dever dar suporte ao Chefe do Executivo para que o mesmo pudesse oferecer qualidade de vida para os cidadãos gasparienses. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que o Projeto de Lei nº. 021/2021 deveria ser mais discutido na Casa, visto que o mesmo interferia na vida dos gasparienses e nas empresas que sempre deram a mão ao Município, e ressaltou que a referida proposição retiraria certas autonomias que a Casa possuía. O Vereador alegou que o Projeto de Lei nº. 021/2021 daria liberdade ao Executivo para discutir tarifas, formas de fiscalização e de execução e para retirar a concessão da empresa de transporte por cometimento de algum erro. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que todas essas situações seriam resolvidas no âmbito administrativo do Executivo e acrescentou que o Legislativo ficaria somente observando se ocorreria ou não abuso da Administração, sem que os Legisladores pudessem interferir ou discutir qualquer situação, como o aumento de tarifas do transporte público. O Vereador externou novamente que não se sentia à vontade para votar a favor do Projeto de Lei nº. 021/2021, porque, apesar de considerar que a referida proposição tinha sido muito bem planejada, a sua elaboração não contara com a participação dos Legisladores. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que deveria ter tido mais tempo para estudar o Projeto de Lei nº. 021/2021 e para se preparar para discutir de igual para igual o teor da referida proposição com os competentes advogados que compunham o Setor Jurídico da Prefeitura, com os Procuradores e com o Controlador do Município. O Vereador frisou que a relação que estava sendo criada poderia futuramente se reverter contra os Legisladores e acrescentou que votava contra o Projeto de Lei nº. 021/2021 por entender que, por mais perfeita que porventura estivesse a sua redação, a referida proposição não fora discutida exaustivamente entre os pares. O Vereador alegou que, pela importância do Projeto de Lei nº. 021/2021, a proposição deveria ter sido discutida com muito mais liberdade pelos Legisladores e reiterou seu pedido aos pares que acompanhassem seu voto, ressaltando que a Casa estava discutindo a forma de transporte daquele cidadão gaspariense que passava por sérias dificuldades financeiras. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro argumentou que a Casa era soberana e afirmou que o Senhor Prefeito não podia fazer aquilo que bem quisesse, frisando que a oportunidade dada ao Chefe do Executivo seria cobrada pelo Legislativo, caso a mesma não fosse respeitada. A Vereadora comentou que a Casa recebia as propostas do Executivo e acreditava no Senhor Prefeito, porém disse que o Legislativo era soberano para aprovar as melhorias que beneficiavam Levy Gasparian e sua população. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro afirmou que todos os Legisladores daquela Legislatura eram muito preparados para exercerem seus cargos e acrescentou que não votava um Projeto de Lei com temor de situações futuras que talvez nem acontecessem. A Vereadora reiterou que votava a favor do Projeto de Lei nº. 021/2021 por acreditar que o Senhor Prefeito manteria sua palavra de que os ônibus gratuitos para a população não deixariam de circular em Levy Gasparian no período em que ocorreria o processo de licitação para a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo, conforme preceituava a futura Lei Municipal. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que o Legislativo, no passado, lamentara algumas decisões que tomara e emendou que, mesmo respeitando a decisão dos pares e a soberania da Casa, não era o momento de apreciar o Projeto de Lei nº. 021/2021. O Vereador ressaltou que, como o Senhor Prefeito manteria o contrato com a empresa de transporte coletivo que prestava serviço ao Município, uma discussão posterior da referida proposição não traria nenhum prejuízo, a não ser que houvesse algo que ele ainda não conseguira vislumbrar. O Vereador Amilton Mendes Henrique externou seu voto favorável ao Projeto de Lei nº. 021/2021 e acrescentou que, assim como a Vereadora Maria aparecida Ribeiro, era contrário à retirada dos ônibus gratuitos para a população. O Vereador afirmou que o Senhor Prefeito não tomaria essa medida que prejudicaria os munícipes e explicou que nenhum Legislador votava pelo fim do transporte público gratuito para os gasparienses, ressaltando que o intuito era legalizar a fiscalização do serviço e dar condições ao Chefe do Executivo de administrar dentro da legalidade. O Vereador Amilton Mendes Henrique adiantou que, no dia seguinte, conversaria com o Senhor Prefeito, juntamente com os Legisladores que quisessem participar da reunião, para esclarecer que fora dado um voto de confiança ao Executivo com a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021 e com a certeza de manutenção do transporte gratuito para os cidadãos. O Vereador lembrou que o objetivo da Casa não era prejudicar os munícipes nem os empresários do Município, visto que esses últimos poderiam participar do processo de licitação futuro para obterem a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que, em momento algum, mencionara que o Legislador que votasse a favor do Projeto de Lei nº. 021/2021 seria contrário à manutenção do transporte coletivo gratuito para os gasparienses e frisou que ocorria somente um debate de idéias sobre o prejuízo ou não que poderia ser trazido para o Município futuramente com a aprovação da referida proposição. O Vereador destacou que não conseguia ver o interesse público em descontinuar o contrato com a empresa Translevy e questionou, com a aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021 e a posterior realização do processo licitatório de concessão do serviço público de transporte coletivo, como coexistiriam a empresa concessionária do referido serviço e a empresa que prestava o serviço de transporte gratuito. O Vereador José Fernando Cheffer explicou que poderia ocorrer uma situação em que a empresa que tinha a permissão de explorar o serviço de transporte público no Município fosse a mesma que adquiriria a concessão, por meio de licitação, do referido serviço e emendou que não via nenhum problema em relação ao contrato que previa o transporte coletivo público gratuito para os munícipes. O Vereador comentou que a decisão da Casa era soberana e ressaltou que respeitava a opinião do Vereador Nilton Nei de Oliveira. O Vereador externou que era favorável à aprovação do Projeto de Lei nº. 021/2021 e afirmou que esperava sempre que fosse feito o melhor para a população. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que a possível entrada de nova concessionária, por meio de licitação, poderia acarretar a não prática dos mesmos valores de tarifas que eram praticados naquele momento e afirmou que era contrário ao Projeto de Lei nº. 021/2021 porque o Município abriria mão de um contrato com a Translevy que poderia ser aproveitado por mais tempo. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro ressaltou que, depois que a futura Lei Municipal estivesse vigorando e se ocorresse algum problema no contrato com a empresa concessionária do transporte coletivo no Município, a Casa poderia elaborar uma emenda para modificar a situação. O Vereador Nilton Nei de Oliveira alegou que os Legisladores só descobriam as situações depois que as mesmas já tinham acontecido. O Senhor Presidente registrou que todos já estavam cientes dos posicionamentos de cada um dos pares e solicitou ao Vereador Nilton Nei de Oliveira que externasse suas considerações finais. O Vereador Nilton Nei de Oliveira reiterou que entendia que, por todas as questões levantadas na discussão, o Projeto de Lei nº. 021/2021 deveria ter sido amplamente discutido, visto que existia o interesse público que estava acima da referida proposição, e acrescentou que, apesar de respeitar a opinião dos pares, manteria seu voto contrário à matéria. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Lei nº. 021/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por 5 votos a 1, com uma abstenção. Votaram a favor da proposição os Vereadores Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Leonardo Francisco e as Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. O Vereador Tiago Frederico Maia se absteve do voto. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente adiantou que a próxima Sessão Ordinária seria realizada no dia 2 de agosto, depois do recesso dos Legisladores. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e das Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão Extraordinária. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e um de julho de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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