39ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 14 de julho de 2021

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 14 de julho de 2021.

Aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo nº. 032/2021, Projeto de Lei nº. 021/2021, que autoriza o Município de Levy Gasparian a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dá outras providências; de Processo nº. 033/2021, Projeto de Lei n.º 022/2021, que dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências; de Requerimento n.º 007/2021; de Requerimento n.º 008/2021; de Moção nº. 008/2021 e de Moção nº. 009/2021. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 007/2021, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Projeto de Lei n.º 021/2021, que autorizava o Município de Levy Gasparian a outorgar a concessão dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros e dava outras providências. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira solicitou ao Senhor Presidente que o Projeto de Lei n.º 021/2021 fosse votado à parte, devido à complexidade de seu teor, e emendou que entendia que a referida proposição deveria tramitar normalmente na Casa, para que pudesse ser analisada com mais tempo pelos Legisladores. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro solicitou ao Líder de Governo na Casa, Vereador Amilton Mendes Henrique, autor do Requerimento n.º 007/2021, que explanasse sobre a referida proposição e justificasse a solicitação de urgência especial em sua apreciação. A Vereadora ressaltou que o Senhor Presidente também poderia comentar a referida proposição, com o intuito de conscientizar os Legisladores sobre seu teor. O Vereador José Fernando Cheffer explicou que o transporte público coletivo do Município não tinha ainda sido regulamentado e acrescentou que era preciso que a Casa desse condições de o Executivo regulamentar essa forma de transporte. O Vereador externou que, mesmo depois de ter sido Legislador e de já terem se passado 30 anos da emancipação político-administrativa do Município, não sabia que o transporte público não tinha sido regulamentado e que não eram respeitadas a lei federal e a lei estadual que tratavam do assunto. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que, como o Projeto de Lei n.º 021/2021 tinha sido lido no Expediente, não tivera tempo de analisar seu conteúdo e frisou que, como a referida proposição regulamentaria a interação das empresas de transporte coletivo e seus usuários, era necessário um estudo mais aprofundado sobre a matéria. O Vereador argumentou que a solicitação de tempo para analisar o Projeto de Lei n.º 021/2021 não significava que era contrário ou favorável à sua aprovação e afirmou que, com uma análise minuciosa dos Legisladores, a referida proposição poderia ser alterada e melhorada em diversos pontos. O Vereador Amilton Mendes Henrique declarou que a solicitação de seu par era pertinente e adiantou que, se o Senhor Presidente permitisse, retiraria de pauta o Requerimento n.º 007/2021. O Vereador sugeriu que o Projeto de Lei n.º 021/2021 fosse apreciado no dia 19 de julho ou no dia 21 de julho. O Senhor Presidente aceitou a solicitação de retirada de pauta do Requerimento n.º 007/2021 impetrada pelo autor. O Vereador Nilton Nei de Oliveira, ao se desculpar com o Vereador Amilton Mendes Henrique, declarou que entendia que o adiamento da apreciação do Projeto de Lei n.º 021/2021 poderia atrapalhar um pouco os trâmites administrativos do Executivo, porém frisou que os Legisladores seriam cobrados pela população se a futura Lei Municipal não atendesse adequadamente ao interesse público. O Vereador comentou que era fundamental que os Legisladores tivessem mais tempo para analisar o Projeto de Lei e adiantou que estaria à disposição dos pares para colaborar no estudo da matéria. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro parabenizou o Vereador Nilton Nei de Oliveira pelas palavras e agradeceu a compreensão do Vereador Amilton Mendes Henrique, ressaltando que alguns Projetos de Lei, devido à sua complexidade, realmente precisavam passar por uma análise mais criteriosa. A Vereadora parabenizou os Legisladores pelo entendimento que demonstraram em relação ao Projeto de Lei n.º 021/2021 e aproveitou para externar que esperava que o transporte público coletivo fosse regulamentado no Município. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro lembrou que o Vereador José Fernando Cheffer mencionara, na última Sessão Ordinária, problemas enfrentados pelos funcionários da empresa Império no que tangia ao atendimento do transporte coletivo. O Vereador Amilton Mendes Henrique solicitou a retirada de pauta do Requerimento n.º 007/2021. O Senhor Presidente adiantou que seriam distribuídas cópias do Projeto de Lei n.º 021/2021 a todos os Legisladores e ressaltou que os pares poderiam se reunir para analisarem a referida proposição. O Senhor Presidente sugeriu que, devido ao recesso do Legislativo, fosse realizada Sessão Extraordinária na próxima semana para a apreciação do Projeto de Lei n.º 021/2021. O Vereador Nilton Nei de Oliveira disse que a referida sessão poderia ser realizada no dia 19 ou no dia 21 de julho e ressaltou que, devido à complexidade do teor do Projeto de Lei n.º 021/2021, os Legisladores necessitavam de tempo para sua análise. O Senhor Presidente, com a anuência dos Vereadores presentes, adiantou que seria realizada, no dia 21 de julho, a Sessão Extraordinária na qual seria apreciado o Projeto de Lei n.º 021/2021 e confirmou que o Requerimento n.º 007/2021 fora retirado de pauta pelo seu autor. Na sequência, passou-se à análise do Requerimento n.º 008/2021, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Projeto de Lei n.º 022/2021, que dispunha sobre o serviço voluntário no Município de Comendador Levy Gasparian e dava outras providências. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. O Vereador José Fernando Cheffer comentou que existiam pessoas que gostariam de prestar serviço voluntário no Município e emendou que as mesmas eram impedidas de fazê-lo, porque não havia regulamentação desse tipo de trabalho. O Vereador frisou que, para evitar problemas com a Justiça do Trabalho, no futuro, por causa de indivíduos mal-intencionados que porventura pudessem prestar serviços voluntários ao Município, era fundamental aprovar uma Lei Municipal que evitasse a criação de vínculo empregatício do Executivo com pessoas físicas ou jurídicas que realizassem a referida modalidade de serviço. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que a aprovação do Projeto de Lei n.º 022/2021 era benéfica ao Município e, ao externar seu voto favorável à proposição, lembrou que muitos voluntários poderiam prestar serviços no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS de Levy Gasparian. Não havendo mais quem quisesse falar a respeito, o Senhor Presidente colocou o Requerimento nº. 008/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou que o Processo nº. 033/2021 passaria a constar na Ordem do Dia. Com isso, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação elaborasse o seu Parecer. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 033/2021, Projeto de Lei n.º 022/2021, que dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 022/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 022/2021, o mesmo foi colocado em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira externou sua satisfação com o Projeto de Lei nº. 022/2021, visto que muitos cidadãos gostariam de prestar serviços voluntários, porém não o faziam devido a questões burocráticas na entidade pública, que deveria primar sempre pelo princípio da legalidade. O Vereador destacou que era muito importante dar oportunidade, com a aprovação do Projeto de Lei nº. 022/2021, aos que queriam fazer o melhor para a sociedade gaspariense e emendou que deveriam ser concedidas benesses aos prestadores de serviços voluntários no Município, como a concessão de abrigo, ressaltando que essa benfeitoria poderia ser feita por meio de outro Projeto de Lei no futuro. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro frisou que acreditava que o Projeto de Lei nº. 022/2021 uniria ainda mais os munícipes e os políticos, pois certamente aqueles que prestavam seu serviço por amor tinham uma mensagem ainda mais profunda para transmitir aos seus semelhantes que necessitavam de caridade. A Vereadora parabenizou o Senhor Prefeito pela iniciativa e adiantou seu voto favorável à proposição. O Vereador José Fernando Cheffer lembrou que a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro realizava importante trabalho voluntário em uma instituição de caridade e comentou que o Projeto de Lei nº. 022/2021, que viera em boa hora, incentivaria outras entidades de diversas áreas a prestarem serviços voluntários, de forma legal, ao Município. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que os Legisladores eram doadores voluntários de seu tempo e de seu trabalho, auxiliando vários munícipes, e acrescentou que essa atitude trazia benefícios a todos como seres humanos. O Vereador relatou que já presenciara muitos cidadãos doarem um pouco do mínimo que tinham em casa para ajudar o próximo e ressaltou que felizmente os brasileiros ainda eram muito solidários. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que era muito satisfatório se deparar com um Projeto de Lei que dava ainda mais liberdade aos benfeitores da sociedade e afirmou que seria muito ruim se os Legisladores cerceassem os cidadãos de realizarem o trabalho voluntário no Município. O Vereador disse que esperava que surgissem os amigos da escola, os amigos da saúde e os amigos do esporte com o intuito de realizarem projetos nessas áreas. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que o Projeto de Lei nº. 022/2021 fazia com que todos refletissem sobre a importância de dar a sua colaboração ao próximo que necessitava de serviço voluntário e aproveitou para parabenizar o Senhor Prefeito pela iniciativa da proposição. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Lei nº. 022/2021 em segunda Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Moções em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente, em seguida, reiterou que seria realizada, no dia 21 de julho, às 18h30, Sessão Extraordinária na qual seria apreciado o Projeto de Lei n.º 021/2021. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Leonardo Francisco, Amilton Mendes Henrique e Tiago Frederico Maia e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, quatorze de julho de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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