35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 28 de junho de 2021

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Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de junho de 2021.

Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou que fosse feito um minuto de silêncio pela morte do Pastor Sandro, ocorrida naquele dia, no Município. Em seguida, passou-se à leitura da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente. Como não havia matérias para serem lidas no Expediente, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 030/2021, Projeto de Decreto Legislativo nº. 006/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian. Após leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 001/2021, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Continuando com os trabalhos, foi analisado o Processo nº. 029/2021, Projeto de Lei nº. 006/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PMLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por 6 votos a 2, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 006/2021. Votaram a favor da proposição os Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza, Thiago Ines de Paula, Leonardo Francisco, Amilton Mendes Henrique, Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Nilton Nei de Oliveira e Tiago Frederico Maia. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 006/2021, o mesmo foi colocado em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira apontou alguns equívocos de digitação no texto do Projeto de Lei nº. 006/2021e solicitou que fosse realizada a retificação, em caso de aprovação da proposição, antes de a mesma ser enviada ao Executivo. Em seguida, o Vereador ressaltou que a aprovação do Projeto de Lei nº. 006/2021 traria certo prejuízo aos pequenos comerciantes do Município e acrescentou que deveria ser dado um tempo para que fosse realizada a educação das pessoas que seriam diretamente obrigadas a realizarem a reciclagem das embalagens. O Vereador Nilton Nei de Oliveira frisou que, antes da aprovação da referida proposição, deveria ter sido realizada uma política de conscientização e emendou que alguns pequenos comerciantes, que seriam equiparados à indústria ao distribuírem seus produtos com logomarcas nas embalagens, não estavam preparados para serem obrigados a realizar toda a logística ambiental requerida no Projeto de Lei. O Vereador argumentou que esses comerciantes não estavam preparados para incluir, no custo de sua mercadoria, essa nova etapa em seu processo produtivo e de venda, que requisitava a volta da embalagem. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que o comerciante poderia não conseguir retornar 80% de suas embalagens, já que o próprio consumidor poderia fazer o descarte direto do invólucro do produto que consumira. O Vereador afirmou que o processo de reciclagem de embalagens era louvável e muito necessário, porém ressaltou que era fundamental focar primeiramente na conscientização do comerciante e do consumidor final. O Vereador destacou que a questão ambiental era latente, contudo, argumentou que os Legisladores tinham o dever de agir de forma consciente, com o intuito de evitar o prejuízo dos comerciantes, que vinham sofrendo com a crise econômica do país e com a pandemia. O Vereador Nilton Nei de Oliveira alegou que votava contra o Projeto de Lei nº. 006/2021 não em razão de seu conteúdo, que era perfeito, mas devido ao momento difícil pelo qual passavam os comerciantes, principalmente os proprietários de estabelecimentos menores. O Vereador disse que o referido projeto de lei poderia se tornar uma lei que não seria cumprida, na prática, por questões óbvias e de entendimento por parte dos comerciantes e, ao pedir desculpas ao autor da proposição pelo voto contrário, destacou que somente externara sua opinião sobre o assunto. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza explicou que já era realizada, no Município, a reciclagem de materiais, como garrafas pet e outras embalagens plásticas, e acrescentou que tal medida fizera com que vários munícipes não mais descartassem esses objetos no lixo. O Vereador comentou que algumas empresas, como a Império, utilizavam produtos reciclados no Município e frisou que, como a maioria dos comerciantes não possuía logomarcas próprias e usava embalagens compradas de empresas, a adequação à futura lei municipal não seria difícil. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza afirmou que os comerciantes teriam um prazo determinado para se adequarem à futura Lei Municipal e reiterou que acreditava que os estabelecimentos comerciais gasparienses não teriam dificuldade de adequação ao que propunha o seu projeto de lei. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que, ao estipular, no texto de um projeto de lei, que o cidadão seria responsabilizado civil, administrativa e penalmente, o Legislador chamava para si muita responsabilidade e emendou que, depois de aprovada e sancionada a lei, o ente público, de acordo com o princípio da legalidade, era obrigado a cumprir o que fora determinado. O Vereador lembrou que não existia, no Quadro de Pessoal do Município, o Fiscal do Meio Ambiente, cuja função seria fazer cumprir o que fora estabelecido no Projeto de Lei nº. 006/2021 e consequentemente na futura Lei Municipal. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que deveria ser discutida uma política municipal de responsabilização do ente público em realizar a adequada separação e a reciclagem de materiais específicos e ressaltou que não devia ser imputada uma responsabilidade, que devia ser da Administração Pública, ao comerciante que enfrentava dificuldades. O Vereador frisou que, conforme o Projeto de Lei nº. 006/2021, todos os comerciantes, independentemente de possuírem ou não logomarcas próprias ou de serem importadores de produtos, estavam obrigados a devolver 80% de suas embalagens de mercadorias em forma de embalagens recicladas. O Vereador destacou que era uma situação muito complexa, já que o comerciante poderia ser denunciado e punido criminalmente, e sugeriu que o assunto fosse discutido com a sociedade gaspariense, com o intuito de entender a realidade dos comerciantes. O Vereador Nilton Nei de Oliveira externou que respeitava a opinião dos pares, porém votava contra o Projeto de Lei por entender que o momento não era adequado para exigir dos comerciantes gasparienses, sem uma prévia discussão sobre a referida proposição, que se adequassem a determinações que poderiam prejudicá-los, já que poderiam ser denunciados pelo Senhor Prefeito ou pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente por descumprimento de dever referente ao meio ambiente. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro destacou que concordava em parte com o Vereador Nilton Nei de Oliveira, porém entendia que era necessário dar passos mais largos no Município, que estava à beira de completar 30 anos. A Vereadora afirmou que ainda permanecia, em Levy Gasparian, o perfil desorganizado na questão que envolvia o lixo produzido pela população e emendou que a aprovação do Projeto de Lei nº. 006/2021 talvez fosse o primeiro passo para a educação dos munícipes sobre as questões ambientais. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que, ao invés de multar os comerciantes que descumprissem o estabelecido, o ideal seria dialogar com esses indivíduos e dar a eles o prazo para colocar em prática as medidas propostas na futura Lei Municipal. A Vereadora lembrou que eram constantes, no Município, problemas sérios que envolviam o não cumprimento de leis e a falta de fiscalização e acrescentou que era preciso ter coragem e ousadia para colocar em prática o que propunha o Projeto de Lei nº. 006/2021. A Vereadora ressaltou que deveria ser designado um Fiscal do Meio Ambiente preparado para arrumar soluções no trato com os comerciantes em relação ao que fora estabelecido no projeto de lei e afirmou que poderiam ser realizadas reuniões em locais públicos para esclarecer as dúvidas da população sobre as formas de reciclagem de materiais. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro argumentou que certamente os comerciantes ficariam felizes se Levy Gasparian oferecesse melhores condições de receber turistas e novos consumidores em seus estabelecimentos e acrescentou que era a favor de todas as medidas que contribuíam para o desenvolvimento e para o embelezamento do Município, que, apesar de não ser uma metrópole, poderia ser uma cidade exemplar. A Vereadora aproveitou para externar que votaria a favor do Projeto de Lei nº. 006/2021, na esperança de que se partisse do princípio do esclarecimento de todos os indivíduos envolvidos na questão. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza adiantou que solicitaria ao Senhor Prefeito que realizasse campanhas de incentivo à reciclagem de lixo doméstico e de outros materiais e ressaltou que o Município perdia muito dinheiro por não reciclar uma diversidade de produtos, citando como exemplo as caixas de cerveja de 600 ml. O Vereador comentou que a reciclagem desse tipo de material geraria ganhos financeiros para os munícipes e proporcionaria uma limpeza no Município, já que seria evitado o acúmulo de lixo em diversos locais. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que concordava com as ponderações de seus pares, porém argumentou que permanecia reticente ao Projeto de Lei nº. 006/2021, visto que o que se discutia era uma política pública de meio ambiente. O Vereador lembrou que o Município não possuía caminhão de coleta seletiva de lixo e acrescentou que o Poder Público não dava oportunidade para o munícipe realizar a coleta de materiais recicláveis e a entrega das embalagens após o consumo dos produtos. O Vereador ressaltou que acreditava que o comerciante não conseguiria fazer com que o consumidor de seu produto devolvesse a embalagem após o consumo e frisou que, se o Município tivesse estabelecida a sua política de coleta seletiva de materiais, o objetivo do Projeto de Lei nº. 006/2021 seria realmente alcançado. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza afirmou que o Executivo não teria nenhum gasto com a coleta de material reciclável, visto que essa ação seria realizada pelas empresas cadastradas na Prefeitura. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro lembrou que os caminhões de ferro-velho realizavam um importante trabalho de limpeza nas residências sem custo para o Executivo e emendou que, apesar de compreender o posicionamento do Vereador Nilton Nei de Oliveira sobre o assunto, era fundamental iniciar, de forma respeitosa e esclarecedora, o processo de reciclagem de materiais no Município sem onerar os cofres públicos. A Vereadora comentou que a preservação do meio ambiente era uma questão que envolvia educação e aprendizado e emendou que o Projeto de Lei nº. 006/2021 poderia mostrar aos munícipes que muitos materiais que antes eram descartados poderiam ser reutilizados. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que concordava com as colocações da Legisladora, porém frisou que tinha a obrigação de registrar que a responsabilidade de reciclar produtos não era colocada no consumidor final, que podia optar ou não por cumprir a legislação ambiental. O Vereador ressaltou que o Legislativo dava essa responsabilidade aos comerciantes e emendou que imputava à Prefeitura o prazo de 3 meses para realizar o cadastro desses profissionais. O Vereador Nilton Nei de Oliveira reiterou que os pontos relevantes do Projeto de Lei nº. 006/2021 deveriam ser discutidos com a sociedade gaspariense e argumentou que certas medidas não deveriam ser impostas. O Vereador afirmou que respeitava a opinião de cada Legislador e sugeriu que fosse discutida futuramente a responsabilidade do Executivo em relação à coleta e à destinação dos resíduos sólidos do Município. O Vereador José Fernando Cheffer relatou que eram realizadas, na Casa, as reuniões mensais da Comissão Municipal de Meio Ambiente e adiantou que tornaria público o que propunha o Projeto de Lei nº. 006/2021 na próxima reunião da referida comissão. O Vereador ressaltou que era importante o Município dar o primeiro passo no que se refere à reciclagem de materiais e lembrou que caminhões de ferro-velho recolhiam diariamente grande quantidade de objetos que seriam reciclados. O Vereador destacou também a atuação de empresas como a Império e a High Tech, que incentivavam o aproveitamento e a reciclagem de produtos diversos. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Lei nº. 006/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por 6 votos a 2. Votaram a favor da proposição os Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza, Thiago Ines de Paula, Leonardo Francisco, Amilton Mendes Henrique, Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Nilton Nei de Oliveira e Tiago Frederico Maia. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente registrou que, em razão da pandemia da Covid-19, não seria realizada, no próximo dia 30, a Sessão Solene de Comemoração do 30.º Aniversário de Emancipação Político-administrativa de Levy Gasparian e adiantou que conversaria com o Senhor Prefeito sobre a possibilidade de realização de evento simbólico que lembrasse a data, sugerindo um pronunciamento do Chefe do Executivo aos munícipes transmitido do Salão Nobre da Casa.  O Senhor Presidente destacou que, apesar das lamentáveis perdas de pessoas queridas para a doença, deveriam ser celebrados os 30 anos do Município e o seu desenvolvimento ao longo desse período. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e oito de junho de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2021.

A Sessão Ordinária do dia trinta de junho de dois mil e vinte e um, por determinação do Senhor Presidente, não foi realizada, devido a feriado de Comemoração do 30.º Aniversário de Emancipação Político-administrativa do Município. Comendador Levy Gasparian, trinta de junho de dois mil e vinte e um.

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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