18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 28 de abril de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 28 de abril de 2021.

Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas de Gestão referentes ao Exercício de 2013. Na sequência, como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que aprova as Contas de Gestão referentes ao Exercício de 2013, sendo que o referido Projeto integrava o Processo n.º 019/2021, Parecer Prévio TCE – RJ, Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Cláudio Mannarino. Após a leitura do Parecer Prévio TCE – RJ, Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013, do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021, foram as proposições colocadas em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que solicitara antecipadamente que comparecesse à Casa um representante do Executivo para esclarecer as dúvidas dos Legisladores em relação às razões que levaram o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ a emitir Parecer Técnico contrário às Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Vereador destacou que teria sido importante ter ouvido a defesa do Executivo e registrou que foram apontadas, pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, três irregularidades na prestação de Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que seria favorável à aprovação das Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013 e frisou que, como já ocupara o cargo de Controlador do Município, entendia que as impropriedades elencadas pelo Tribunal de Contas, apesar de serem erros, não justificavam a reprovação das Contas de Gestão em nenhum âmbito. O Vereador argumentou que as referidas impropriedades não maculavam a Prestação de Contas nem traziam prejuízo ao erário e emendou que votaria contra a aprovação das Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013 se tivesse detectado o prejuízo à Prestação de Contas e ao erário. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que a não apresentação do Balanço Patrimonial, uma das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas, poderia ser sanada pelo referido órgão com a utilização de prova apresentada em outro processo, visto que o balanço mencionado já tinha sido aprovado na Prestação de Contas da Prefeitura referente ao Exercício de 2013. O Vereador comentou que os técnicos do Tribunal de Contas não aceitaram os demonstrativos não por falta de apresentação dos mesmos, mas por verificarem uma linha ilegível nos documentos. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que, no caso, o Tribunal de Contas poderia emitir uma sanção ao Servidor que não apresentara novo demonstrativo com a devida correção e ressaltou que tal equívoco não justificava o julgamento contrário à aprovação das Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Vereador, em relação às escriturações da Câmara Municipal, outra irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas nas Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013, destacou que o Executivo não deveria ser julgado por uma irregularidade que talvez tivesse sido cometida pelo Legislativo. Na sequência, o Vereador ressaltou que o Tribunal de Contas também apontara como irregularidade a segregação de contas e explicou que tal segregação era a separação de uma conta contábil pertencente, por exemplo, a determinada Secretaria Municipal de outro elemento de despesa. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que, no caso, a despesa foi contabilizada, porém não da forma que o Tribunal de Contas esperava e emendou que tal fato não tornava irregular a referida despesa nem justificava a reprovação das Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Vereador afirmou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ não apontara, nas Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013, irregularidades que apontavam fraude ou prejuízo ao Município e declarou que, após ter feito uma análise minuciosa nas referidas Contas em arquivo disponível no site do órgão fiscalizador, não encontrara nenhuma irregularidade que consubstanciasse seu voto contrário às mesmas. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro externou sua satisfação com a explicação do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que participara da gestão do Prefeito Valter Luiz Lavinas Ribeiro em 2013, e declarou que as palavras simples, diretas e objetivas de seu par foram fundamentais para que todos os demais Legisladores entendessem o conteúdo da matéria. A Vereadora comentou que certamente poucos Legisladores teriam condições de discutir profundamente o texto técnico das Contas de Gestão e agradeceu ao Vereador Nilton Nei de Oliveira pelas ponderações pontuais e pelo apoio técnico aos pares. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro registrou que já tinha conversado com o Senhor Prefeito e com o Senhor Presidente sobre a sua decisão de votar favorável à aprovação das Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Vereador José Fernando Cheffer agradeceu ao Controlador do Município, Senhor Uélerson de Souza Badaró, pela elaboração da defesa do Executivo no processo das Contas de Gestão apresentada aos Legisladores e aproveitou para agradecer também ao Vereador Nilton Nei de Oliveira pelas explicações, ressaltando que, apesar do voto político, era fundamental que os representantes da população entendessem o teor das matérias que votavam. Não havendo mais quem quisesse falar a respeito, foi aprovado por unanimidade o Parecer da Comissão de Justiça e Redação e, na sequência, o Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021 foi colocado em Votação Nominal, conforme Artigo 194, inciso III, do Regimento Interno da Casa. O Vereador Amilton Mendes Henrique externou seu voto favorável ao o Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021. O Vereador Leonardo Francisco votou a favor da aprovação das Contas de Gestão referentes ao Exercício de 2013. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza acompanhou o voto dos pares. O Vereador Tiago Frederico Maia declarou que votava a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021. A Vereadora Rosiléa Gama votou favorável à aprovação das Contas do Senhor Prefeito. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro externou seu voto favorável ao o Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021. O Vereador Nilton Nei de Oliveira votou a favor da aprovação das Contas de Gestão. O Vereador Thiago Ines de Paula acompanhou o voto favorável dos demais Legisladores. O Vereador José Fernando Cheffer explicou que, como Presidente do Legislativo, só votaria em caso de empate na Votação, porém aproveitou para externar que era favorável à aprovação das Contas de Gestão do Senhor Prefeito. O Senhor Presidente, então, anunciou que o Projeto de Decreto Legislativo nº. 005/2021, que Aprova as Contas de Gestão referentes ao Exercício de 2013, sob a responsabilidade do Senhor Cláudio Mannarino, fora aprovado por unanimidade. Na sequência, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia nem mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e oito de abril de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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