15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 12 de abril de 2021

Ata da Sessão ordinária realizada no dia 12 de abril de 2021.

Aos doze dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Indicações. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Pela ordem, ocupou a Tribuna o Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso destacando a Votação, naquela data, da Emenda Aditiva nº. 001/2021 ao Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências. O Vereador lembrou que solicitara pedido de Vista por 14 dias do Projeto de Lei nº. 003/2021 e elaborara a Emenda Aditiva nº. 001/2021, que seria objeto de apreciação na Ordem do Dia, e aproveitou para pedir o apoio dos pares à sua proposição. O Vereador Nilton Nei de Oliveira relatou que muitos eleitores alegavam que os Legisladores concediam benefícios para algumas pessoas em detrimento de outras que eram subjugadas e obrigadas a sofrerem com encargos tributários. O Vereador declarou que entendia que era fundamental ajudar os munícipes que não possuíam condições financeiras de realizarem legalmente suas construções e acrescentou que, em sua Emenda Aditiva, beneficiaria, com isenção de taxas, os cidadãos cujas construções não ultrapassassem a medida de 80 metros quadrados. O Vereador argumentou que, se a Legislação Municipal permanecesse como estava, continuaria beneficiando o cidadão que se comportava de forma errada e acrescentou que os Legisladores não deviam compactuar com tal fato. O Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou que os munícipes que sempre pagavam as taxas acabavam pagando mais caro e afirmou que era possível criar uma legislação que beneficiasse todos aqueles que andavam certo. O Vereador explicou que, de acordo com sua proposição, propunha que o munícipe que iniciara uma obra sem registro tivesse a oportunidade de pagar um valor correspondente ao que pagaria outra pessoa cuja construção estivesse regularizada, o que considerava mais justo. O Vereador frisou que seu objetivo não era aumentar a tributação do trabalhador gaspariense, que seria penalizado futuramente devido à forma que vinha sendo tratada a Legislação Municipal, e acrescentou que aqueles que ficavam à margem da referida legislação também deveriam dar sua contribuição ao Município. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que entendia o posicionamento contrário de alguns Legisladores em relação à sua Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 003/2021 e ressaltou, para finalizar, que o importante era discutir a proposição, com o intuito de se chegar a um ponto comum justo tanto para o trabalhador que sofre para pagar seus impostos quanto para os demais munícipes. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza. O Vereador adiantou que faria Indicação na qual solicitaria ao Executivo que intercedesse junto à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – CONCER para que a empresa viabilizasse a instalação de quebra-molas ou de radar eletrônico na via pública de entrada do Bairro Prefeito Joel da Silva Maia, visto que presenciara dois acidentes de carro em um curto prazo de uma semana no local. O Vereador relatou que os acidentes foram graves e acrescentou que os moradores do referido bairro reclamavam que os veículos que vinham da BR-040 em direção ao Município trafegavam em alta velocidade. Continuando seu discurso, o Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza destacou o Projeto de Lei nº. 003/2021, de sua autoria, que dispunha sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dava outras providências e acrescentou que a referida proposição sempre fora apresentada na Casa sem a polêmica que causara daquela vez. O Vereador declarou que sua intenção era fazer com que os munícipes menos favorecidos financeiramente pudessem legalizar seus imóveis sem o pagamento de taxa e frisou que muitos desses cidadãos não conseguiam legalizar suas construções por falta de fiscalização do Poder Público. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza argumentou que muitos imóveis estavam sendo construídos no Município sem a devida fiscalização e emendou que acreditava que muitas empresas situadas em Levy Gasparian não pagavam os devidos impostos na Prefeitura. O Vereador adiantou que apuraria a veracidade desse fato e comentou que não sabia se a empresa MRS Logística, que realizava uma obra no Município já havia algum tempo, atendia a todas as exigências legais. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza ressaltou que as obras maiores contribuiriam diretamente para a melhoria da arrecadação do Município e lembrou que a empresa Império conseguira legalizar uma obra em suas instalações sem que o Setor de Fiscalização realizasse as medições e as verificações necessárias no local. O Vereador alegou que seu intuito, com a apresentação do Projeto de Lei nº. 003/2021, era justamente conceder um benefício aos munícipes e evitar o favorecimento às grandes empresas e acrescentou que, apesar de respeitar a opinião dos pares, entendia que a lei deveria valer para todos. O Vereador argumentou que Projetos de Lei que regulamentavam a Lei da Mais-Valia foram aprovados durante a Administração passada sem que integrantes do Executivo chamassem a atenção para qualquer irregularidade nas referidas proposições e ressaltou que somente naquele momento em que apresentara o Projeto de Lei nº. 003/2021 fora levantada a questão da cobrança da taxa. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza declarou que cada Legislador era dono de seu voto e de suas convicções, porém frisou que não adiantava cobrar taxas de munícipes menos favorecidos financeiramente enquanto outros eram beneficiados. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a análise da Emenda Aditiva nº. 001/2021 ao Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências. Após a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde, todos contrários à Emenda Aditiva nº. 001/2021, foram os mesmos colocados em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que entendia as ponderações do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza em seu discurso na Tribuna e acrescentou que não tirava a responsabilidade dos Fiscais do Município, cuja efetividade era discutida havia algum tempo, nem discutia o benefício que seria concedido aos moradores com poucos recursos financeiros. O Vereador argumentou que não pensava em arrecadação para o Município e sim em justiça fiscal e ressaltou que, naquela data, a Casa estava sendo injusta, pois, na tentativa de ajudar os pequenos, estava favorecendo os grandes. O Vereador Nilton Nei de Oliveira destacou que, se os Legisladores queriam uma fiscalização efetiva, deveriam também realizar suas funções de representantes da população e frisou que, durante sua participação na gestão passada, não se lembrava de ter analisado a Lei da Mais-Valia. O Vereador registrou que, ao se deparar com o Projeto de Lei nº. 003/2021, que regulamentava a Lei da Mais-Valia, decidira, de acordo com suas convicções, apresentar Emenda Aditiva à referida proposição, por entender que independentemente do tamanho da obra, estava sendo concedido benefício para os munícipes. O Vereador Nilton Nei de Oliveira destacou que esse benefício seria concedido sem o pagamento de nenhum valor, visto que a taxa de Mais-Valia não existia no Ordenamento Jurídico do Município, e emendou que, apesar de um erro recorrente ter sido cometido por vinte anos, chegara a hora do acerto. O Vereador frisou que aquele era o momento do acerto e acrescentou que seu intuito não era prejudicar o munícipe que não tinha boas condições financeiras. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que os Legisladores tinham o dever de trazer à luz aqueles que não se adequavam à Lei ou os que não tinham condições de cumpri-la. O Vereador argumentou que, em sua Emenda Aditiva, era concedido benefício aos moradores mais humildes, incluindo isenções de pagamento em casos específicos, e ressaltou que, apesar de considerar pertinente o texto de sua proposição, entendia o posicionamento dos Legisladores. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que seu intuito não era causar polêmica e ressaltou que, apesar de considerar louvável o Projeto de Lei nº. 003/2021, considerava necessário discutir uma forma de ajustar a futura lei municipal. O Vereador aproveitou para se desculpar com os pares se caso tivesse causado algum desgaste durante o processo de análise do Projeto de Lei nº. 003/2021, visto que não fora sua intenção. O Senhor Presidente, então, colocou os Pareceres contrários das Comissões Permanentes à Emenda Aditiva nº. 001/2021 em Votação, sendo os mesmos aprovados por 7 votos a 1. Votaram a favor dos Pareceres os Vereadores Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. O Senhor Presidente, na sequência, registrou que a Emenda Aditiva nº. 001/2021 fora reprovada. O Senhor Presidente, então, anunciou que seria apreciado, sem a Emenda Aditiva, o Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências e que integrava o Processo nº. 014/2021. Após a leitura dos Pareceres das Comissões, foram os mesmos colocados em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que infelizmente acredita que a redação do artigo 1.º da proposição era inconclusiva, visto que, com a inexistência da taxa da Mais-Valia citada no referido artigo, a futura lei municipal, na prática, não poderia existir. O Vereador alegou que sua solicitação era somente a retirada da taxa da Mais-Valia do corpo do texto e emendou que, mesmo assim, o benefício poderia ser concedido aos munícipes. O Vereador pediu o apoio dos pares para que fosse consertado um erro que perdurava por vinte anos e argumentou que os Legisladores estavam aprovando uma lei que traria prejuízo para o Executivo, já que o benefício de isenção poderia ser considerado futuramente renúncia de receita para o Município. O Vereador Nilton Nei de Oliveira reiterou que solicitava apenas a retirada da taxa da Mais-Valia do corpo do texto do Projeto de Lei para que o benefício fosse concedido aos munícipes. O Senhor Presidente, então, colocou os Pareceres das Comissões em Votação, sendo os mesmos aprovados por 7 votos a 1. Votaram a favor dos Pareceres os Vereadores Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. Na sequência, foi também aprovado por 7 votos a 1, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 003/2021. Votaram a favor da proposição os Vereadores Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 003/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por 7 votos a 1. Votaram a favor da proposição os Vereadores Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Discussão. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza aproveitou para solicitar à Secretaria da Casa que providenciasse, para a próxima Sessão Ordinária, a Indicação que pedira na Tribuna. O Senhor Presidente, então, colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, doze de abril de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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