14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 7 de abril de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 7 de abril de 2021.

Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 019/2021, Parecer Prévio TCE – RJ, Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013; de Emenda Aditiva nº. 001/2021, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, ao Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências; de Indicações; de Ofício nº. 040/2021/CP, de Ofício nº. 043/2021/CP e de Ofício nº. 044/2021/CP, todos oriundos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do Executivo. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise da Emenda Aditiva nº. 001/2021 ao Projeto de Lei nº. 003/2021. O Vereador Nilton Nei de Oliveira solicitou, considerando o que preceituava o artigo 177 do Regimento Interno da Casa, a dispensa de pareceres das Comissões Permanentes, para que a Emenda Aditiva nº. 001/2021 fosse analisada diretamente na Ordem do Dia. O Senhor Presidente colocou em Discussão o pedido de dispensa de pareceres das Comissões Permanentes. O Vereador Amilton Mendes Henrique argumentou que era favorável que a Emenda Aditiva nº. 001/2021 passasse pelas Comissões Permanentes, que eram incumbidas de analisar as proposições antes que as mesmas fossem enviadas ao Plenário. O Senhor Presidente, então, colocou em Votação o pedido de dispensa de pareceres das Comissões Permanentes referentes à Emenda Aditiva nº. 001/2021, sendo o mesmo reprovado por 5 votos a 2. Votaram contra o pedido os Vereadores Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique e Leonardo Francisco e a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro. Votaram a favor, os Vereadores Nilton Nei de Oliveira e Thiago Ines de Paula. Em seguida, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, com a autorização do Senhor Presidente, sugeriu, como integrante das três Comissões Permanentes que analisariam a Emenda Aditiva nº. 001/2021, que a referida proposição fosse analisada na próxima Sessão Ordinária, o que daria tempo hábil para os membros das Comissões realizarem a análise minuciosa da matéria. O Senhor Presidente acatou a sugestão da Legisladora e anunciou que a Emenda Aditiva nº. 001/2021, já com os pareceres das Comissões Permanentes, e o Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, seriam apreciados na Sessão Ordinária de 12 de abril. Continuando com os trabalhos, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 018/2021, Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2021, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Comendador Levy Gasparian. Após leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 004/2021, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Discussão. O Vereador Amilton Mendes Henrique comentou a Indicação n.º 106/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que viabilizasse instalação de sistema de iluminação pública, serviço de água e esgoto e serviço de pavimentação asfáltica com colocação de meios-fios no Loteamento João Carlos Louro, localizado atrás do CIEP Municipalizado Joaquim Chaves de Figueiredo. O Vereador ressaltou que o Senhor Prefeito prometera viabilizar a regularização do Loteamento João Carlos Louro e realizar as melhorias necessárias, com o intuito de beneficiar os moradores, que sofriam com a falta de infraestrutura no referido local. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro parabenizou seu par pela proposição e lembrou que, no referido loteamento, que levava o nome do saudoso Senhor João Carlos Louro, residiam muitas famílias que, devido à falta de asfaltamento das vias públicas, sofriam com a poeira, nos dias secos, e com a lama, nos dias de chuva. A Vereadora ressaltou que a empresa Light Serviços Elétricos não oferecia serviço de fornecimento de energia elétrica para os moradores do Loteamento João Carlos Louro devido à falta de meios-fios nas vias públicas e acrescentou que esperava que, com a Indicação apresentada pelo Vereador Amilton Mendes Henrique, o Senhor Prefeito pudesse realizar, em breve, as melhorias necessárias na referida área. O Vereador Nilton Nei de Oliveira externou seu voto favorável à proposição do Vereador Amilton Mendes Henrique e lembrou que o referido Legislador já manifestara apoio a sua Indicação que também solicitara melhorias de infraestrutura no Loteamento João Carlos Louro. O Vereador frisou que as benfeitorias no Loteamento João Carlos Louro ainda não tinham sido realizadas em razão da discussão que existia em torno da legalidade ou não de realizá-las devido ao fato de o referido loteamento ter sido criado de forma irregular. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que, na Administração passada, o Executivo vetara a nomeação de vias públicas aprovadas na Casa em razão da irregularidade na criação do Loteamento João Carlos Louro e emendou que, independentemente da questão legal que envolvia a referida localidade, os moradores mereciam os benefícios dos serviços públicos e privados essenciais para seu conforto. O Vereador parabenizou o Vereador Amilton Mendes Henrique pela Indicação e acrescentou que sempre apoiaria proposições que beneficiassem as famílias residentes no Loteamento João Carlos Louro. O Senhor Presidente, então, colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente adiantou que, de acordo com o prazo regimental, as Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013 seriam apreciadas na Sessão Ordinária do dia 28 de abril e emendou que os Legisladores poderiam solicitar cópia da referida matéria na Secretaria da Casa. O Vereador Nilton Nei de Oliveira, com a autorização do Senhor Presidente, solicitou ao Vereador Amilton Mendes Henrique, Líder de Governo, que providenciasse a vinda de um representante do Executivo à Casa, com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos Legisladores sobre as Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Vereador afirmou que, como o Parecer Prévio do TCE era contrário à aprovação das referidas Contas do Senhor Prefeito, era importante que os Legisladores ouvissem as argumentações do Executivo. O Vereador Amilton Mendes Henrique adiantou que, no dia seguinte, na companhia do Senhor Presidente, conversaria com o Senhor Prefeito sobre a possibilidade de um representante do Executivo comparecer à Casa para esclarecer pontos importantes das Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013. O Senhor Presidente anunciou que o Controlador do Município, Senhor Uélerson de Souza Badaró, viria à Casa para apresentar a defesa do Executivo no processo de Prestação de Contas da Prefeitura e emendou que contava com a presença de todos os Legisladores à Sessão Ordinária, com data a ser definida, em que a referida apresentação ocorreria. O Vereador Nilton Nei de Oliveira frisou que eram importantes as argumentações do Executivo sobre as Contas de Gestão do Prefeito e Ordenador de Despesas no Exercício de 2013, porque algumas das irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE se referiam ao balanço patrimonial e aos ativos da Câmara Municipal. O Vereador afirmou que os Legisladores precisavam se inteirar da versão do Executivo com o intuito de evitar que o Senhor Prefeito fosse julgado por erros cometidos pela própria Câmara Municipal. Em seguida, o Senhor Presidente aproveitou para parabenizar os profissionais de imprensa pelo Dia do Jornalista, comemorado naquela data, e felicitou também o Agente Legislativo Alexandre da Costa Simões, graduado em Jornalismo. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique e Leonardo Francisco e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, sete de abril de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

Skip to content