12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 22 de março de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 22 de março de 2021.

Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo nº. 015/2021, Mensagem do Executivo n.º 008/2021, Projeto de Lei nº. 008/2021, que altera o inciso I do §2.º do art. 6.º da Lei Municipal n.º 675 de 28 de dezembro de 2009; de Processo nº. 016/2021, Mensagem do Executivo n.º 010/2021, Projeto de Lei nº. 010/2021, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação no Orçamento vigente no valor de R$ 245.025,05 (duzentos e quarenta e cinco mil e vinte e cinco reais e cinco centavos); de Moção nº. 001/2021; de Ofício nº. 034/2021/CP, de Ofício nº. 035/2021/CP e de Ofício nº. 036/2021/CP, todos oriundos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do Executivo. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso destacando que, apesar da ausência do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, solicitaria ao Senhor Presidente a retirada de pauta do Projeto de Lei nº. 003/2021, que dispunha sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dava outras providências. O Vereador ressaltou que o texto do Projeto de Lei nº. 003/2021 não fora bem elaborado e emendou que certamente deveriam ser feitas emendas à referida proposição, visto que seu artigo 1.º anulava toda a Legislação. O Vereador Nilton Nei de Oliveira explicou que, de acordo com o referido artigo, deveria ser paga a taxa da Mais-Valia para obtenção do benefício, porém acrescentou que, como a referida taxa não constava no Código Tributário do Município, a mesma não podia ser cobrada. O Vereador argumentou que, como o agente público não podia realizar a cobrança da taxa e consequentemente o contribuinte não podia realizar o seu pagamento, ficava anulado o benefício que propunha o Projeto de Lei nº. 003/2021, apresentado pelo Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que acreditava que não podia ser concedida também a isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS, visto que existiam Emendas Constitucionais vigentes que proibiam que municípios tomassem tal medida, e ressaltou que deveria ser estudada uma adequação do texto da proposição à norma exigida no Município. O Vereador ponderou que não era contrário ao cidadão que pretendia regularizar sua obra realizada em seu imóvel comprado com muita dificuldade e destacou que era obrigação do Poder Público ajudar esse munícipe, sem obviamente prejudicar o Município. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, considerando a explanação do Vereador Nilton Nei de Oliveira e a ausência do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, autor da proposição, sugeriu o Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 003/2021, para que os Legisladores pudessem conversar com o autor da proposição e sugerir modificações com o intuito de beneficiar os gasparienses e o Município. O Senhor Presidente declarou que, em respeito ao Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que estava ausente, o Vereador Nilton Nei de Oliveira poderia registrar Pedido de Vista por até 14 dias do Projeto de Lei nº. 003/2021 e emendou que a proposição poderia ser apreciada antes do fim do referido prazo regimental, caso se chegasse a um consenso em relação ao seu texto. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que acataria a sugestão dos pares, visto que o autor do Projeto de Lei não se encontrava no Plenário para defender sua posição, e emendou que, como não se considerava o dono da verdade, defendia a importância de se discutir a proposição para que se chegasse a um consenso. O Vereador argumentou que a Lei da Mais-Valia, como sempre fora feita no Município, dava margem para que os gasparienses não agissem da forma correta, visto que a referida lei concedia benefícios que impediam que fossem buscados os meios corretos de solicitação de construção e de alvará de obras. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que era prejudicado também o Setor de Fiscalização, já que ficava difícil fiscalizar um Município em que poucos entravam com processos de obras, solicitavam alvarás de obras e pagavam impostos e taxas, e acrescentou que era fundamental melhorar todo esse processo. Continuando seu discurso, o Vereador comentou que o Senhor Prefeito ainda estava analisando com carinho a questão da adoção de medidas mais restritivas e do fechamento do comércio no Município com o intuito de diminuir a propagação do Coronavírus e aproveitou para solicitar ao Vereador Amilton Mendes Henrique Líder de Governo na Casa, que conversasse com o Chefe do Executivo sobre o assunto. O Vereador declarou que entendia o agravamento da pandemia, porém emendou que muitos comerciantes estavam sofrendo muito com as medidas restritivas e reclamando do cerceamento de seu direito constitucional de exercer livremente seu trabalho, caso fosse adotada a versão mais rígida do distanciamento social, o chamado “lockdown”. O Vereador afirmou que esses comerciantes solicitavam a adoção de outras medidas que poderiam ser tão eficazes quanto a restrição da circulação de pessoas nos lugares públicos. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro relatou que o Senhor Prefeito estava muito consciente de que deveria olhar tanto para o lado dos munícipes quanto para o dos comerciantes e destacou que sugerira que o Chefe do Executivo buscasse todos os recursos possíveis para combater a propagação da Covid-19, como o mesmo previamente já estava fazendo, citando a participação no Consórcio de Municípios para a compra de vacinas. A Vereadora lembrou que as vacinas contra a Covid-19 enviadas pelo Sistema Único de Saúde – SUS estavam sendo aplicadas corretamente no Município, graças ao trabalho incansável dos profissionais da Saúde, e acrescentou que nem tudo dependia dos atos do Senhor Prefeito, mas sim da conscientização de cada munícipe da necessidade de se prevenir contra a doença. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro externou que era solidária às pessoas que estavam sendo prejudicadas em seu trabalho e ressaltou que era fundamental reconhecer que a resolução do problema da pandemia não dependia somente dos atos do Poder Público, visto que infelizmente o povo brasileiro, devido à sua espontaneidade e leveza, não era acostumado a obedecer a determinados critérios. A Vereadora frisou que o Executivo e o Legislativo deveriam buscar meios de preservação das vidas dos gasparienses. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que esse também era seu objetivo e emendou que já existiam estudos que comprovavam que a versão mais rígida do distanciamento social, o chamado “lockdown”, não era eficaz. O Vereador comentou que, segundo estudos da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE, realizado no início da pandemia, ocorreram mais mortes durante o período de lockdown do que naquele momento em que as pessoas estavam trabalhando e afirmou que a Organização Mundial da Saúde – OMS também era contrária ao distanciamento social mais rígido. O Vereador relatou que foram libertadas pessoas que desobedeceram a decretos municipais, os quais não podiam cercear o direito de ir e vir do cidadão, e argumentou que o lockdown poderia ser implantado de uma maneira que não prejudicasse tanto as famílias, visto que a referida medida, que não era tão eficaz, tornava os pobres ainda mais pobres. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer afirmou que, naquele difícil momento da pandemia, concluíra que todos tinham razão, ao mesmo tempo em que ninguém a tinha e acrescentou que cada governante deveria tomar as medidas de acordo com a realidade de seu município. O Vereador frisou que o Senhor Prefeito não adotaria o isolamento social mais rígido com o fechamento do comércio, o chamado “lockdown”, e destacou que ocorreriam flexibilizações e algumas restrições. O Vereador José Fernando Cheffer ressaltou que era necessária a conscientização da população sobre os riscos da doença e declarou que era contrário à adoção do lockdown e ao fechamento de empresas. O Vereador relatou que alguns empresários, para se resguardarem, pagavam o exame de detecção da Covid-19 para seus funcionários e não aceitavam aqueles que se negavam a realizar o referido exame. O Vereador declarou que concordava com as opiniões de seu par e acrescentou que o Poder Público não podia cercear o direito constitucional do indivíduo de ir e vir. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que era importante discutir, na Casa, assuntos polêmicos e relevantes para a população e, para finalizar, argumentou que os Legisladores tinham a consciência de que todos sofriam com a pandemia, independentemente de defenderem as medidas mais rígidas de distanciamento social ou a flexibilização dessas medidas. Na sequência, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 014/2021, Projeto de Lei nº. 003/2021, de autoria do Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, que dispõe sobre a regulamentação da Lei da Mais-Valia e dá outras providências. O Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou Pedido de Vista do Projeto de Lei nº. 003/2021 por 14 dias. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Vista por 14 dias do Projeto de Lei nº. 003/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente registrou que a referida proposição voltaria à Ordem do Dia para ser apreciada depois de respeitado o prazo regimental. Como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou em Discussão a Moção de Parabenização ao Senhor Ueber José Barbosa Arão, Coordenador de Serviços Públicos, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro adiantou seu voto favorável à proposição e aproveitou para elogiar o trabalho do homenageado, o Senhor Ueber José Barbosa Arão, Coordenador de Serviços Públicos. A Vereadora relatou que o referido Coordenador realizara um excelente serviço de limpeza no Morro do SAELEG e frisou que, assim como criticara, na gestão passada, que todos recebiam seus salários em dia e o Município não era cuidado como deveria, admitia que, naquele momento, a equipe da Secretaria Municipal de Serviços Públicos realizava um bom trabalho e demonstrava seu desejo de melhorar as condições de Levy Gasparian. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro reiterou seus agradecimentos ao Senhor Ueber José Barbosa Arão e acrescentou que esperava que fosse dada continuidade ao trabalho realizado pela Secretaria, visto que o Município estava ficando muito bonito e bem-cuidado. O Senhor Presidente, então, colocou a Moção nº. 001/2021 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente, em seguida, adiantou que seriam apreciados, na próxima Sessão Ordinária, o Processo nº. 015/2021 e o Processo nº. 016/2021 e emendou que, como o Município acompanharia o feriado prolongado decretado pelo Governador no Estado, as Sessões Ordinárias da próxima semana não seriam realizadas. O Senhor Presidente avisou aos pares que seriam entregues as cestas de Páscoa no dia 30 de março ou no dia 1.º de abril e solicitou que os Legisladores comparecessem à Casa para buscá-las. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Tiago Frederico Maia, Leonardo Francisco e das Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e dois de março de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

Skip to content