5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 24 de fevereiro de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021.

No dia vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo nº. 010/2021, Projeto de Lei nº. 001/2021, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que denomina “Rua Geraldo Thuller” a via pública que menciona; e de Indicações. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. O Senhor Presidente solicitou à Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Vice-Presidenta, que ocupasse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro assumiu a Presidência e convidou o Vereador José Fernando Cheffer a ocupar a Tribuna. O Vereador destacou a Indicação n.º 061/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que realizasse a distribuição de cestas básicas para os beneficiários nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, com o intuito de evitar o deslocamento de moradores de Mont Serrat e Afonso Arinos até a Prefeitura para buscarem os referidos benefícios e proporcionar mais comodidade a esses munícipes. Em seguida, o Vereador José Fernando Cheffer comentou a Indicação n.º 060/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo     que viabilizasse a concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde do Município, de acordo com Lei Federal assinada pelo Presidente Michel Temer e acrescentou que somente o Município não concedia o referido benefício aos profissionais. O Vereador frisou que tal concessão geraria despesa aos cofres públicos, porém ressaltou que esperava que o Executivo pudesse conceder o adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde no próximo ano. O Vereador José Fernando Cheffer, na sequência, destacou a Indicação n.º 062/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que viabilizasse a notificação de empresa responsável pela iluminação pública da Ciclovia para que a mesma providenciasse a troca de lâmpadas queimadas ou com problemas. O Vereador argumentou que, de acordo com o contrato firmado com o Município, a empresa ficaria responsável pela manutenção da iluminação pública durante cinco anos e relatou que existiam lâmpadas queimadas em mais de 840 pontos da cidade. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que, na época, como Controlador do Município, fiscalizara a empresa na instalação do sistema de iluminação pública e acrescentou que, conforme contrato firmado com Levy Gasparian, fora estabelecida garantia de cinco anos em todo o projeto executado. O Vereador frisou que todos os problemas no sistema de iluminação pública deveriam ser resolvidos pela empresa, que era obrigada a realizar as manutenções necessárias, e aproveitou para externar seu voto favorável à proposição de seu par. Retomando o uso da palavra, o Vereador José Fernando Cheffer agradeceu ao Vereador Nilton Nei de Oliveira e comentou que o Município não podia ficar à mercê da empresa que prestara o serviço, ressaltando que os funcionários dela deveriam realizar a troca de lâmpadas queimadas. Em aparte, o Vereador Nilton Nei de Oliveira relatou que foram gastos mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) na instalação de lâmpadas LED no sistema de iluminação pública municipal e por isso era fundamental a prestação dos serviços adequados por parte da empresa responsável. O Vereador lembrou que, na gestão passada, algumas lâmpadas LED queimaram em dias de chuva e emendou que o Executivo exigira da empresa providências para que tal problema não mais acontecesse, ressaltando que, se a queima de lâmpadas voltara a ocorrer, a firma deveria arcar com as despesas do serviço de troca das mesmas. Retomando o uso da palavra, o Vereador José Fernando Cheffer destacou o Projeto de Lei nº. 001/2021, de sua autoria, que denominava “Rua Geraldo Thuller” a via pública que mencionava e, para finalizar, versou sobre a importância de realizar uma homenagem justa ao saudoso cidadão gaspariense. Em seguida, o Vereador José Fernando Cheffer reassumiu a Presidência e anunciou que faria uso da palavra o Vereador Nilton Nei de Oliveira. O Vereador relatou que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ já se manifestara favorável à intervenção do Executivo na via pública projetada atrás do CIEP Municipalizado Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, esquina com a Rua Reginaldo Maia, em frente ao Residencial Barão do Piabanha, no Bairro Fonseca Almeida e pediu o apoio dos pares para conseguir melhorias para os moradores da referida área, que sofriam com a falta de rede de esgoto e de sistema de escoamento de águas pluviais. O Vereador apontou que ocorrera um equívoco na redação da Indicação n.º 047/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que construísse sistema de escoamento de águas pluviais e de esgoto no Bairro Fonseca Almeida, e emendou que, na realidade, a referida melhoria era direcionada também à via pública projetada atrás do CIEP Municipalizado Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, esquina com a Rua Reginaldo Maia, em frente ao Residencial Barão do Piabanha. O Vereador Nilton Nei de Oliveira registrou que a localidade não possuía sistema de escoamento de águas pluviais e de esgoto, pavimentação asfáltica e iluminação pública e acrescentou que era dever do Poder Público oferecer melhorias básicas aos moradores da referida via pública, onde residiam amigos, eleitores e familiares. O Vereador declarou que certamente o Senhor Prefeito atenderia aos anseios daqueles munícipes e afirmou que apresentara mais duas Indicações que solicitavam benfeitorias para o Bairro Fernandes Pinheiro, outra comunidade que sofria frequentemente com as consequências das fortes chuvas por não possuir sistema de escoamento de águas pluviais. O Vereador frisou que o Bairro Fernandes Pinheiro não apresentava rede de esgoto em algumas áreas e ressaltou que, com a retirada de lama depois das chuvas, partes dessa rede ficaram expostas. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer relatou que acompanhara, em Fernandes Pinheiro, na gestão passada, a construção de residências em áreas cuja vegetação fora retirada com escavação e afirmou que moradores dessas moradias sofriam com o problema das chuvas nas encostas. O Vereador argumentou que era necessária a intercessão da Fiscalização do Município para evitar a construção irregular de residências na referida localidade e declarou que certamente o Conselho Municipal de Meio Ambiente realizaria um trabalho de orientação à população para minimizar o problema citado. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que algumas pessoas utilizavam artifícios para dificultar a atuação do Setor de Fiscalização no sentido de coibir o surgimento de loteamentos irregulares e lembrou que, devido à pandemia do novo Coronavírus, alguns Fiscais de Obra do Município foram afastados do trabalho por pertencerem ao grupo de risco para a Covid-19, o que acentuara ainda mais as dificuldades de realização do serviço. O Vereador frisou que obviamente as construções irregulares não foram iniciadas no período da pandemia e acrescentou que era frequente alguns munícipes aproveitarem os finas de semana e os feriados prolongados para apressarem a construção de moradias irregulares. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que apresentaria Indicação na qual solicitaria ao Executivo que iniciasse ação com o intuito de definir a qual município realmente pertencia a área de Fernandes Pinheiro, visto que metade da localidade pertencia a Levy Gasparian e a outra metade a Três Rios. O Vereador registrou que, em parceria ainda não oficializada, Levy Gasparian oferecia o serviço de abastecimento de água à referida localidade e o município de Três Rios realizava a coleta do lixo e emendou que existiam ainda outras melhorias solicitadas pelos moradores que eram necessárias, como pavimentação asfáltica, serviços de escoamento de águas pluviais e de esgoto e a construção de bens públicos. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que a definição de pertencimento da área de Fernandes Pinheiro seria fundamental para que o município detentor da área pudesse nela realizar investimentos e proporcionar benfeitorias a seus moradores, que, naquele momento, não sabiam a qual cidade pertenciam. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 006/2021, Mensagem do Executivo n.º 005/2021, Projeto de Lei nº. 005/2021, que insere os incisos IX e X no artigo 2.º da Lei Municipal n.º 635 de 2 de abril de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição da República e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 005/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 005/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi analisado o Processo nº. 007/2021, Mensagem do Executivo n.º 006/2021, Projeto de Lei nº. 006/2021, que regulamenta o cumprimento da Jornada de Trabalho dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 006/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 006/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando com s trabalhos, passou-se à apreciação do Processo nº. 008/2021, Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2021, de autoria da Mesa Diretora, que prorroga o prazo do Decreto Legislativo nº. 541, de 1.º de outubro de 2020, e dá outras providências. Após leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 002/2021, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Discussão. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza adiantou que apresentaria Indicação na qual solicitaria ao Executivo que determinasse ao setor competente que averiguasse, na empresa Império, a razão do mau cheiro exalado das suas dependências e que incomodava os moradores vizinhos e transeuntes. O Vereador argumentou que a empresa Império, apesar de oferecer vários empregos aos gasparienses, deveria ser fiscalizada e emendou que seu intuito era atender às reivindicações dos moradores cujas residências ficavam próximas à empresa. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza comentou que solicitava a realização de asfaltamento em loteamento que, na época, fora criado sem a autorização da Prefeitura e frisou que acontecia a mesma situação em área vizinha a esse loteamento. O Vereador relatou que, apesar da interdição da área, os lotes já estavam todos vendidos e declarou que deveria ser elaborada uma forma de evitar que os munícipes comprassem esses terrenos irregulares. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza afirmou que várias casas estavam sendo construídas na referida área e registrou que, no Bairro Fonseca Almeida 2, foram construídas residências em encostas, o que trazia o risco de deslizamentos. O Vereador argumentou que a fiscalização era fundamental para evitar tragédias no futuro e acrescentou que a venda de terrenos irregulares era um problema que o Poder Público deveria solucionar. O Vereador José Fernando Cheffer comentou a Indicação n.º 054/2021, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, na qual fora solicitado ao Executivo serviço de instalação de quebra-molas na Rua B, no Loteamento Raio de Sol, ressaltando que o referido loteamento passara a se chamar “Bairro Prefeito Joel da Silva Maia”, em uma justa homenagem a um importante homem público que dedicara sua vida a trabalhar em prol do desenvolvimento do Município. O Senhor Presidente, então, colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente registrou que o Vereador Leonardo Francisco viajara para Brasília, acompanhando o Senhor Prefeito, o que justificava a ausência do Legislador à Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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