2º Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 08 de fevereiro de 2021.

Ata da Sessão ordinária realizada no dia 3 de fevereiro de 2021

No dia três de fevereiro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão Extraordinária do dia 28 de janeiro de 2021, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente aproveitou para saudar o Vereador Leonardo Francisco, que retornara à Casa para exercer sua função de Legislador do Município depois de ocupar o cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos no Executivo. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, que altera a Lei Municipal n.º 1.029 de 17 de setembro de 2019 que institui a gratificação mensal para o servidor efetivo designado para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão – integra o Processo n.º 002/2021; de Ofício nº. 018/2021/GP, que requeria a substituição do Projeto de Lei nº. 001/2021 pelo Projeto de Lei substitutivo n.º 002; de Ofício nº. 016/2021/GP, no qual o Senhor Prefeito indicava para Líder de Governo na Casa o Vereador Amilton Mendes Henrique; de Requerimento n.º 002/2021; de Indicações; de Ofício nº. 012/2021/CP e de Ofício nº. 013/2021/CP, ambos oriundos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do Executivo. Continuando com os trabalhos, passou-se às Pequenas Comunicações. O Senhor Presidente solicitou à Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Vice-Presidenta, que ocupasse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro assumiu a Presidência e convidou o Vereador José Fernando Cheffer a ocupar a Tribuna. O Vereador iniciou seu discurso dando boas-vindas ao Vereador Leonardo Francisco em seu retorno à Casa e declarando aberta a primeira Sessão Ordinária da Legislatura 2021-2024. Em seguida, o Vereador destacou a Indicação n.º 003/2021, de sua autoria, na qual solicitara a instalação de quebra-molas nas vias públicas do Bairro Fonseca Almeida, com o intuito de proporcionar mais segurança aos motoristas, aos pedestres e principalmente às crianças que trafegam nas vias públicas de um bairro que crescera muito nos últimos anos. O Vereador relatou que frequentemente carros e motocicletas trafegavam em alta velocidade nas ruas do Bairro Fonseca Almeida, onde residia, e aproveitou para destacar também a Indicação n.º 001/2021, de sua autoria, na qual solicitara obra de reforma da quadra poliesportiva do Conjunto Habitacional Fabiano Paixão, no Bairro Fonseca Almeida, com instalação de cobertura e arquibancada, melhoria de vestiários e revitalização do entorno da mesma. O Vereador José Fernando Cheffer comentou a Indicação n.º 006/2021, de sua autoria, na qual solicitara a construção de uma galeria aberta para escoamento de águas pluviais nos fundos do Conjunto Habitacional Fabiano Paixão, no Bairro Fonseca Almeida, com o objetivo de evitar o alagamento de residências em dias de chuvas fortes. Na sequência, o Vereador ressaltou que uma obra que seria um grande desafio para o Executivo era a construção de uma galeria para escoamento das águas pluviais na Avenida Fonseca Almeida e emendou que solicitara a referida melhoria em sua Indicação n.º 005/2021, para que futuramente os moradores não mais sofressem com alagamentos e perdas de bens materiais em dias de fortes chuvas. O Vereador adiantou que já conversara com o Secretário Municipal de Obras, que já iniciara estudos para realizar a referida obra de forma segura e, em seguida, comentou a Indicação n.º 004/2021, de sua autoria, na qual solicitara obra de reforma da Praça Arlete Machado de Souza, localizada no final da Rua Fonseca Almeida, no Bairro Fonseca Almeida, com instalação de aparelhos de academia ao ar livre. O Vereador José Fernando Cheffer relatou que seu intuito era atender aos pedidos de pessoas que frequentavam a praça pública e acrescentou que esperava que o Senhor Prefeito, em breve, concedesse a referida melhoria aos moradores. O Vereador adiantou que contava com o voto favorável dos pares às suas proposições e, para finalizar, aproveitou para parabenizar o Vereador Amilton Mendes Henrique pela indicação à função de Líder de Governo na Casa, a qual certamente exerceria com muita competência. Em seguida, o Vereador José Fernando Cheffer reassumiu a Presidência. Dando sequência às Pequenas Comunicações, ocupou a Tribuna a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro. A Vereadora destacou o início das atividades legislativas no ano e desejou muito sucesso aos pares. A Vereadora ressaltou a importância da Casa e emendou que o Legislativo e o Executivo eram poderes distintos, frisando que competia aos Legisladores atender às reivindicações da população e favorecer os cidadãos gasparienses. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro saudou o Vereador Leonardo Francisco, que retornava à Casa, e parabenizou o Vereador Amilton Mendes Henrique pela indicação à função de Líder de Governo, ressaltando a importância da presença de um intermediário entre o Legislativo e o Executivo para o bom andamento dos trabalhos. Em seguida, a Vereadora parabenizou o Vereador José Fernando Cheffer pelas Indicações de melhorias essenciais para o Bairro Fonseca Almeida, localidade onde residiam alguns de seus parentes e amigos, e afirmou que aquela comunidade precisava de muito carinho e de muita atenção do Poder Público. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro declarou que acreditava no empenho do Senhor Prefeito e de sua equipe na resolução dos problemas do Bairro Fonseca Almeida e obviamente de outras localidades do Município. A Vereadora comentou a Indicação n.º 010/2021, de sua autoria, na qual solicitara a construção de uma quadra poliesportiva coberta na Praça Pública do Morro do SAELEG e argumentou que, devido ao abandono da referida localidade, um espaço adequado de lazer era fundamental para os seus moradores exercerem suas atividades. A Vereadora destacou também a Indicação n.º 009/2021, de sua autoria, na qual solicitara a reconstrução da área de lazer da Rua Cassiano Nascimento, no Centro, e afirmou que a referida proposição era um pouco polêmica, visto que o pequeno espaço público, construído na Administração passada do atual Senhor Prefeito e utilizado frequentemente pelos idosos, infelizmente fora destruído durante serviço de limpeza pública realizado pela equipe do Executivo da gestão 2017-2020. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro lembrou que solicitara, na gestão passada, a reconstrução da referida área de lazer e emendou que infelizmente a obra não fora realizada. A Vereadora afirmou que certamente o Senhor Prefeito se lembraria da área de lazer que construíra em sua gestão passada e atenderia seu apelo de reconstruí-la e, para finalizar, solicitou ao Vereador Amilton Mendes Henrique, Líder de Governo na Casa, que reforçasse seus pedidos de melhorias quando estivesse em contato com o Senhor Prefeito. Na sequência, fez uso da palavra o Vereador Amilton Mendes Henrique. O Vereador agradeceu ao Senhor Prefeito a sua nomeação para a função de Líder de Governo na Casa e adiantou que seu intuito era trabalhar em harmonia com todos os pares, levando suas reivindicações para o Chefe do Executivo. O Vereador declarou que seria um amigo do Senhor Prefeito e de todos os Legisladores e afirmou que estaria à disposição para ajudar no que fosse possível. O Vereador aproveitou para solicitar ao Chefe do Executivo que providenciasse asfaltamento da estrada RJ-151, no trecho entre Mont Serrat e Afonso Arinos e lembrou que, no mandato anterior, protocolara pedido de asfaltamento no Departamento de Estradas de Rodagem – DER, acrescentando que já conversara com o Senhor Prefeito sobre a realização da referida obra. O Vereador Amilton Mendes Henrique adiantou que faria Indicação ao Chefe do Executivo na qual solicitaria serviços de asfaltamento da Rua José Cláudio, da Rua Pedro Nunes Ferreira, da Rua das Maricas, da Rua Bernardino Franco e da Estrada Sítio São Vicente, em Mont Serrat, e ressaltou que solicitaria também a cobertura da quadra poliesportiva da referida localidade, melhoria que já reivindicava desde o seu primeiro mandato, em 2001, sem sucesso até aquele momento. O Vereador frisou que ver a quadra poliesportiva de Mont Serrat coberta se tornara um sonho, visto que o referido bem público, utilizado para a realização de todos os eventos importantes na comunidade, deveria oferecer condições adequadas para os munícipes.  Na sequência, o Vereador Amilton Mendes Henrique externou que era uma pessoa do bem, um Legislador que não recorria à falsidade na convivência com os pares e frisou que, apesar de suas desavenças políticas com o Vereador Nilton Nei de Oliveira, não era inimigo do referido colega nem tampouco da Vereadora Rosiléa Gama. O Vereador ressaltou que as divergências de idéias e de opiniões entre os pares deviam ser encaradas como naturais e acrescentou que o objetivo dos Legisladores era trabalhar em harmonia para beneficiar a população gaspariense. O Vereador Amilton Mendes Henrique frisou que o Legislativo trabalharia em parceria com o Executivo para que os munícipes, o Senhor Prefeito, os Legisladores e todos ficassem bem e, para finalizar, desejou boas-vindas ao Vereador Leonardo Francisco, ressaltando que, com o apoio de todos os pares e do Executivo, a Administração 2021-2024 seria nota dez. Ocupou a Tribuna, em seguida, o Vereador Nilton Nei de Oliveira, que iniciou seu discurso agradecendo às pessoas que acreditaram em seu trabalho e em seu potencial e o conduziram ao cargo de Legislador. O Vereador registrou que ficava feliz com o retorno do Vereador Leonardo Francisco à Casa, porém externou sua tristeza com a saída do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que muito bem o representara em sua curta passagem pelo Legislativo. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou seu voto favorável às Indicações apresentadas pelos pares e destacou a Indicação n.º 012/2021, de sua autoria, na qual solicitara serviço de limpeza geral, com roçada, capina e retirada de entulho, nas vias públicas do Loteamento Raio de Sol, no Bairro Gulf. O Vereador ressaltou que, devido aos problemas causados pelas fortes chuvas no Município, entendia que o Vereador Leonardo Francisco, ainda no cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos naquele período, não conseguira realizar todos os serviços de manutenção que planejara. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que já conversara com o novo Secretário Municipal de Serviços Públicos, que prometera realizar o referido serviço, e emendou que sua Indicação era uma maneira de formalizar o pedido ao Executivo. O Vereador, em seguida, comentou a Indicação n.º 013/2021, de sua autoria, na qual solicitara aos integrantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e do Serviço de Água e Esgoto de Levy Gasparian – SAELEG que realizassem serviço de verificação e de adequação da estrutura do sistema de abastecimento de água do Município, com o intuito de evitar o desabastecimento. O Vereador declarou que, antes mesmo do período mais crítico de seca, os munícipes já sofriam com a falta de água e ressaltou que o Bairro Gulf já apresentava o problema. O Vereador afirmou que certamente o Senhor Prefeito era sensível ao sofrimento dos gasparienses com o problema de desabastecimento de água e emendou que acreditava que melhorias seriam realizadas no sistema do Serviço de Água e Esgoto de Levy Gasparian – SAELEG. Em aparte, o Vereador José Fernando Cheffer relatou que presenciara, mais cedo naquele dia, o caminhão-pipa do Município realizando o abastecimento de água em algumas residências na parte baixa do Bairro Gulf e frisou que era necessário fazer com que a água chegasse normalmente às casas dos munícipes. O Vereador declarou que era fundamental que a população evitasse o desperdício de água, algo que era frequente, e acrescentou que a fiscalização deveria atuar de forma efetiva para orientar os munícipes, evitando o esbanjamento do precioso líquido. O Vereador José Fernando Cheffer parabenizou seu par pelas Indicações. Retomando o uso da palavra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou a importância da conscientização contra o desperdício de água e argumentou que, com o crescimento do Município, era imprescindível a melhoria da estrutura do sistema de abastecimento promovido pelo SAELEG.  O Vereador relatou que o reservatório do Loteamento Raio de Sol não mais atendia de forma eficaz a referida localidade e acrescentou que o Executivo e o Legislativo deveriam olhar com atenção para o problema, com o intuito de atender aos anseios da população. O Vereador Nilton Nei de Oliveira aproveitou para parabenizar o Vereador Amilton Mendes Henrique pela indicação à função de Líder de Governo e elogiou seu par pela sua capacidade e por ser uma pessoa sempre solícita a todos que o procuravam. O Vereador declarou que considerava o Vereador Amilton Mendes Henrique um grande amigo e frisou, para finalizar, que, apesar de alguns pequenos desgastes recentes, a amizade prevalecera, visto que ambos conseguiram, de forma madura, chegar a um consenso. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 002/2021, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, que altera a Lei Municipal n.º 1.029 de 17 de setembro de 2019 que institui a gratificação mensal para o servidor efetivo designado para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. O Vereador Amilton Mendes Henrique, autor do Requerimento n.º 002/2021, ressaltou que solicitara urgência na apreciação da referida proposição em razão da necessidade de o Executivo dar andamento nas licitações e dar mais transparência nos processos. O Vereador frisou que a Casa daria suporte para que a Comissão Permanente de Licitação e Pregão funcionasse adequadamente e adiantou que cobraria futuramente celeridade em processos de compras de medicamentos e de outros materiais que beneficiariam a população gaspariense. O Senhor Presidente, então, colocou o Requerimento nº. 002/2021 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou que o Processo nº. 002/2021 passaria a constar na Ordem do Dia. Com isso, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão para que as Comissões Permanentes elaborassem os Pareceres. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 002/2021, Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, que altera a Lei Municipal n.º 1.029 de 17 de setembro de 2019 que institui a gratificação mensal para o servidor efetivo designado para compor a Comissão Permanente de Licitação e Pregão. Após a leitura dos Pareceres das Comissões, foram os mesmos colocados em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que apoiava a manifestação contrária do Vereador Tiago Frederico Maia aos Pareceres dos Relatores das Comissões Permanentes e adiantou seu voto contrário aos mesmos. O Senhor Presidente, então, colocou os Pareceres das Comissões em Votação, sendo os mesmos aprovados por 6 votos a 2. Votaram a favor dos Pareceres os Vereadores Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Tiago Frederico Maia e Nilton Nei de Oliveira. Na sequência, fora aprovado, em Primeira Votação, por 6 votos a 2, o Projeto de Lei substitutivo n.º 002 ao Projeto de Lei nº. 001/2021. Votaram a favor da proposição os Vereadores Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Tiago Frederico Maia e Nilton Nei de Oliveira. Em atendimento ao requerimento da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei Substitutivo nº. 002/2021 ao Projeto de Lei nº. 001/2021, o mesmo foi colocado em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que, como comentara antecipadamente com vários de seus colegas Legisladores, era contra o Projeto de Lei nº. 001/2021, por entender que a referida proposição era contrária ao que estipulava a Lei n.º 173/2020, que estabelecia que o Executivo não poderia criar gratificações no momento em que fora declarado estado de calamidade pública  no Município, de acordo com o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Vereador frisou que respeitava e aceitava a decisão dos pares, porém reiterou que não era favorável à proposição. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Lei Substitutivo nº. 002/2021 ao Projeto de Lei nº. 001/2021 em Segunda Votação, sendo o mesmo aprovado por 6 votos a 2. Votaram a favor da proposição os Vereadores Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza, Thiago Ines de Paula e Leonardo Francisco e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votaram contra, os Vereadores Tiago Frederico Maia e Nilton Nei de Oliveira. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, três de fevereiro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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