Sessão Ordinária de 14 de dezembro de 2020

Ata da Sessão ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020

Aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezenove horas e cinco minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da reunião anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou deProcesso nº. 070/2020, Projeto de Lei nº. 017/2020, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que denomina “Servidão Alexandre Berion da Silva” a via pública que menciona; de Processo nº. 071/2020, Projeto de Decreto Legislativo n.º 034/2020, de autoria da Vereadora Cláudia Fantana, que concede o título de “Cidadã Gaspariense” à Sra. Cristiane Lôbo Lamarão Silva; de Processo nº. 072/2020, Projeto de Decreto Legislativo n.º 035/2020, de autoria da Vereadora Cláudia Fantana, que concede o título de “Mérito Legislativo” ao Sr. Pedro Henrique Ribeiro Brasil; de Processo nº. 073/2020, Projeto de Decreto Legislativo n.º 036/2020, de autoria da Vereadora Cláudia Fantana, que concede o título de “Cidadão Gaspariense” ao Exmo. Sr. Carlos Francisco Portinho. Continuando com os trabalhos, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna o Vereador Valdir Jesus de Souza, que iniciou seu discurso relatando que, no último dia 09 de dezembro, fora notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ sobre a realização de auditoria na Prefeitura do Município. O Vereador destacou que, de acordo com o Ofício n.º 938/2020 do referido órgão, fora comunicado que “…em Sessão Plenária virtual no dia 06/04/2020, nos termos do voto da Relatora Conselheira Substituta Andréia Siqueira Martins, que examinou o Processo do Tribunal de Contas n.º 235/095-3/2019, o Tribunal decidiu lhe dar ciência do inteiro teor do voto em tela.”. O Vereador Valdir Jesus de Souza frisou que faria uma breve leitura do resumo do referido voto. Eis o trecho, na íntegra: “Trata-se de Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian, no período compreendido entre 01/07/2019 e 26/07/2019, que teve como objetivo identificar distorções e deficiências de controle na gestão de crédito tributária inadimplindo, bem como as no estoque da Dívida Ativa Tributária do Município que possam comprometer a fidedignidade dos Demonstrativos Contábeis competentes das Contas do Governo. A presente Auditoria foi incluída no Plano Anual de Auditoria Governamental de 2019, aprovado no Processo do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro n.º 30368317/2018, em virtude de decisão plenária prolotada no Processo n.º 206641-1/2017, decorrente da apreciação das Contas de Governo, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo referentes ao Exercício findo em 31/12/2016, que elencou como improbidade a existência de sistema de tributação deficiente, que prejudica a efetiva arrecadação dos tributos instituídos pelo Município, contrariando a norma do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo determinado ao Município adotar providências para estruturar o Sistema de Tributação do Município, visando a eficiência, a eficácia na cobrança, fiscalização, arrecadação, controle dos tributos instituídos pelo Município em atendimento ao artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal.”. Em seguida, o Vereador Valdir Jesus de Souza comentou que seu intuito era passar para os colegas Legisladores o conteúdo do Ofício n.º 938/2020 e acrescentou que gostaria de dividir a responsabilidade da referida notificação com o Prefeito eleito, com o Vereador Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos, eleito Vice-Prefeito, e com as Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro, que integrarão a próxima Legislatura. O Vereador argumentou que aqueles que farão parte do Poder Público a partir do próximo ano deveriam auxiliar o Executivo a solucionar as pendências e deficiências apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ. O Vereador Valdir Jesus de Souza reiterou que, apesar de não participar da próxima Legislatura, seu objetivo era dividir a responsabilidade com os pares e registrou, para finalizar, que fora notificado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ no dia 09 de dezembro. Na sequência, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente adiantou que os Processos n.º 070/2020, n.º 071/2020, n.º 072/2020 e n.º 073/2020 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores Carlos Alberto de Andrade Vasconcelos, Valdir Jesus de Souza e Luimar Grossi e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro, Cláudia Fantana e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeira-Secretária, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, quatorze de dezembro de dois mil e vinte.     

Este texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

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