71ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 1 de dezembro de 2021

70ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 29 de novembro de 2021

69ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 24 de novembro de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 24 de novembro de 2021.

Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou que fosse feito um minuto de silêncio pelo passamento da Senhora Elza Pereira Ferreira, mãe do Senhor Walter Ferreira, Chefe de Gabinete da Presidência. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 054/2021, Mensagem do Executivo n.º 035/2021, Projeto de Lei nº. 035/2021, que institui o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física e microempreendedores individuais no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas atualizações e dá outras providências; e de Indicações. Na sequência, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, que iniciou seu discurso parabenizando os profissionais de Saúde que atuaram na linha de frente no combate à pandemia da Covid-19. O Vereador ressaltou que fora zerado o número de casos de contaminação pelo novo Coronavírus no Município e adiantou que apresentaria Moção de Parabenização a todos os setores da área de Saúde do Município, os quais tiveram papel importante no combate à doença. Continuando seu discurso, o Vereador Diego Simões de Lima Salgado solicitou o apoio dos pares ao Projeto de Lei n.º 009/2021, de sua autoria juntamente com a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que incluía o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dava outras providências. O Vereador comentou que a futura lei Municipal traria muitos benefícios aos gasparienses, visto que permitiria que o fisioterapeuta passasse a ser um profissional de primeiro contato, realizando não só um trabalho de recuperação de pacientes com suas ações diretas, mas também prescrevendo medicações dentro de seu escopo de atuação. O Vereador frisou que o paciente não mais teria que passar por um médico antes de iniciar o tratamento com o fisioterapeuta e emendou que esse indivíduo passaria a ser assistido tanto por um médico especialista quanto pelo profissional de Fisioterapia, o que agilizaria o tratamento e melhoraria a qualidade da assistência médica. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro parabenizou o Vereador Diego Simões de Lima Salgado pela iniciativa e agradeceu sua parceria na elaboração da referida proposição. A Vereadora argumentou que o objetivo do Projeto de Lei n.º 009/2021 era facilitar a vida dos pacientes que dependiam do serviço dos fisioterapeutas e emendou que o intuito era também valorizar o trabalho do referido profissional da área da Saúde. A Vereadora ressaltou que os fisioterapeutas não mais dependeriam de prescrição médica para realizarem o tratamento de seus pacientes, já que estariam aptos a solicitarem exames que julgassem necessários e a prescreverem medicamentos, de acordo com o artigo I do Projeto de Lei n.º 009/2021. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro destacou que a Covid-19 acarretara problemas sérios às pessoas que superaram a doença e frisou que aquelas que ficaram com sequelas dependiam muito dos tratamentos realizados pelos fisioterapeutas. A Vereadora registrou que o Projeto de Lei n.º 009/2021 tinha como base o texto da Constituição Federal de 1988 e acrescentou que era dada ao Poder Público Municipal a oportunidade de colaborar ainda mais com a saúde da população gaspariense. A Vereadora aproveitou para pedir o apoio dos pares à proposição e emendou que a existência da Lei Municipal permitia que todos cobrassem seu cumprimento por parte do Poder Público. Retomando o uso da palavra, o Vereador Diego Simões de Lima Salgado, para finalizar, agradeceu, de antemão, o apoio de todos à proposição. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 053/2021, Projeto de Lei n.º 009/2021, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que inclui o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 009/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 009/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Discussão. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza adiantou que se absteria de votar na Indicação n.º 174/2021, na qual fora solicitado ao Executivo que realizasse serviço de recapeamento e de pavimentação asfáltica na Servidão José Martins da Paixão, no final da Rua Maria Florisbela, localizada no Bairro Grotão, e na Indicação n.º 175/2021, na qual fora solicitado ao Executivo que providenciasse a aquisição de caneta de alta rotação, conhecida como caneta odontológica, para a Unidade de Saúde da Família, no bairro Mont Serrat, ambas as proposições de autoria do Vereador Tiago Frederico Maia. O Vereador Amilton Mendes Henrique declarou que também se absteria de votar nas Indicações n.º 174/2021 e n.º 175/2021. O Senhor Presidente, então, colocou as Indicações n.º 174/2021 e n.º 175/2021 em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade pelos Vereadores presentes, com as abstenções dos Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza e Amilton Mendes Henrique. Na sequência, o Senhor Presidente colocou em Discussão a Indicação n.º 176/2021, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, na qual fora solicitado ao Executivo que realizasse a instalação de quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, próximo à empresa Translevy.  O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que, assim como a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, já solicitara algumas vezes, na Casa, o mesmo serviço e aproveitou para parabenizar seu par pela iniciativa. O Vereador externou que ficaria muito feliz se, com os pedidos de três Legisladores, fosse instalado o quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, melhoria muito necessária para a segurança dos alunos do CIEP Municipalizado Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, dos transeuntes e dos moradores do condomínio próximo à empresa Translevy. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro relatou que a melhoria era um pedido dos moradores do referido condomínio, no qual residiam 33 famílias, e emendou que esperava que o Senhor Prefeito atendesse à solicitação, visto que não era um serviço complexo, apesar de depender da disponibilidade de massa asfáltica para sua execução. A Vereadora sugeriu que, quando fosse realizado serviço de asfaltamento em alguma localidade do Município, o setor competente se lembrasse de realizar a instalação do quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, melhoria de fundamental importância para evitar que carros e motos continuassem a trafegar em alta velocidade na referida via pública. O Vereador José Fernando Cheffer lembrou que também solicitara o referido serviço na Avenida Reginaldo Maia e aproveitou para registrar que o Senhor Prefeito iniciaria, a partir de Mont Serrat, serviço de asfaltamento em todas as vias públicas do Município. O Vereador ressaltou que solicitaria ao Executivo que instalasse, o mais breve possível, o quebra-molas na Avenida Reginaldo Maia, principalmente para garantir a segurança dos alunos do CIEP Municipalizado Padre Joaquim Chaves de Figueiredo, que retornaram recentemente às aulas presenciais. O Vereador José Fernando Cheffer alegou que deveriam ser instalados, naquele entorno, aproximadamente cinco redutores de velocidade: em frente à sede do Legislativo e da Prefeitura, na saída do Bar do Mauro e mais dois na Avenida Reginaldo Maia, até chegar em frente ao condomínio. O Vereador frisou que já fora iniciado serviço de recapeamento de excelente qualidade da Rodovia RJ-151 e aproveitou para agradecer ao Senhor Prefeito a realização da melhoria, feita com a cessão da massa asfáltica e da mão de obra pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER. O Vereador José Fernando Cheffer comentou que o serviço de asfaltamento em Mont Serrat não seria realizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem – DER, mas sim por uma empresa contratada, que já estava preparando as vias para receberem a melhoria. O Senhor Presidente, então, colocou a Indicação n.º 176/2021 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na sequência, o Senhor Presidente registrou que o Projeto de Lei nº. 035/2021, lido no Expediente, era muito importante para regulamentar e organizar a situação de alguns estabelecimentos comerciais e solicitou ao Vereador Nilton Nei de Oliveira que explicasse aos pares o significado de “tratamento tributário favorecido”, constante no texto da referida proposição. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que o Projeto de Lei retornava à Casa e emendou que conversara com o Procurador do Município e com o Secretário Municipal de Fazenda sobre algumas modificações que entendia como necessárias na proposição. O Vereador solicitou ao Senhor Presidente que fossem disponibilizadas cópias do Projeto de Lei nº. 035/2021 aos Legisladores e explicou que o tratamento diferenciado tributário seria dado às empresas do simples nacional e aos microempreendedores individuais. O Vereador Nilton Nei de Oliveira ressaltou que um ponto interessante da proposição era a simplificação do pedido de autorização ao Corpo de Bombeiros para atividades que não traziam riscos consideráveis à população e acrescentou que, naquele momento, a atual Legislação não permitia flexibilizações no que tangia às autorizações da referida corporação. O Vereador afirmou que seriam dados benefícios a alguns profissionais, como advogados e médicos, e aos profissionais de atividades regulamentadas que não necessariamente precisariam montar uma empresa teriam uma tributação simplificada e diferenciada em relação às empresas. O Vereador destacou que o Projeto de Lei nº. 035/2021 era bem amplo e complexo, por se tratar de Direito Tributário, e argumentou que a referida proposição, ao retornar à Casa, deveria ser aprovada pelos Legisladores, visto que o objetivo da mesma era facilitar e simplificar a situação das pessoas que queriam realizar atividades empreendedoras no Município. O Senhor Presidente comentou que, além do tratamento tributário favorecido, o Projeto de Lei nº. 035/2021 apresentava a fiscalização orientadora, o apoio à representação, a preferência em compras públicas, o apoio ao associativismo, o acesso ao crédito, o estímulo à inovação, o acesso à justiça e o incentivo à educação empreendedora e frisou que a referida proposição era a base para o Município oferecer condições melhores aos empreendedores. O Senhor Presidente solicitou à Assessoria da Casa que encaminhasse cópia digital em PDF do Projeto de Lei nº. 035/2021 aos Legisladores e emendou que, em breve, os documentos do Legislativo seriam elaborados, registrados e disponibilizados por meio digital, o que evitaria cópias em papel. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Tiago Frederico Maia, Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza e Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

68ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 22 de novembro de 2021

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 22 de novembro de 2021.

Aos vinte e dois dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 051/2021, Mensagem do Executivo n.º 036/2021, Projeto de Lei n.º 036/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial; de Processo n.º 052/2021, Mensagem do Executivo n.º 037/2021, Projeto de Lei n.º 037/2021, que institui o Programa Bem Viver e autoriza o Poder Executivo a realizar a pintura da parte externa e muros dos imóveis nos Conjuntos Habitacionais e dá outras providências; de Processo n.º 053/2021, Projeto de Lei n.º 009/2021, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que inclui o fisioterapeuta como prescritor no REMUME e dá outras providências; de Requerimento n.º 009/2021; de Requerimento n.º 010/2021; de Moção nº. 045/2021 e de Indicações. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Ocupou a Tribuna a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que iniciou seu discurso ressaltando que o Senhor Prefeito estava trabalhando muito para buscar recursos para Levy Gasparian, visto que as Receitas não eram suficientes para resolver todas as demandas do Município. A Vereadora relatou que recentemente, em seu gabinete, percebera que o Chefe do Executivo, de uma forma muito elegante, reclamara que os Legisladores deveriam ajudá-lo mais e aproveitou para dizer ao Senhor Prefeito, com pureza na alma, que os Vereadores não eram executores, ressaltando que, muitas vezes, as emendas parlamentares conseguidas para o Município esbarravam em dificuldades em sua execução. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que a sua forma e a dos demais Legisladores de ajudarem o Senhor Prefeito era apontar os problemas de seus redutos e aproveitou para externar sua satisfação com as melhorias realizadas pelo Executivo a partir de Afonso Arinos e estendidas às demais localidades. A Vereadora aproveitou também para parabenizar o Vereador Amilton Mendes Henrique, que muito bem representava Paraibuna, pelas benfeitorias realizadas na referida localidade e emendou que Afonso Arinos também era muito bem representada, na Casa, pela Vereadora Rosiléa Gama. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro frisou que aproveitara para repetir algumas de suas Indicações nas quais solicitava melhorias para o Centro e argumentou que certamente o Senhor Prefeito não conseguiria realizar todas as benfeitorias que pretendia nos dias que restavam daquele Exercício, visto que o referido Exercício ainda era o da gestão passada, considerando que a Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022, elaborada pela atual Administração, fora aprovada na última Sessão Ordinária. A Vereadora, então, destacou a Indicação n.º 170/2021, na qual solicitara ao Executivo que construísse uma quadra poliesportiva coberta na Praça Pública do Morro do SAELEG, e ressaltou que os moradores da referida localidade mereciam os cuidados e o carinho do Poder Público. A Vereadora declarou que o esforço do Senhor Prefeito na busca por recursos financeiros para o Município e a competência da equipe do Executivo poderiam proporcionar projetos muito interessantes para o Morro do SAELEG em breve e acrescentou que, enquanto o Chefe do Executivo não trabalhava ainda com seu próprio Orçamento, melhorias paliativas poderiam ser realizadas na localidade. Continuando seu discurso, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou a Indicação n.º 171/2021, de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo que realizasse serviço de recuperação de via pública na Avenida Beira Rio, no trecho entre a Rua João Medeiros da Silva e a Rua 1.º de Maio, no Centro. A Vereadora ressaltou que, apesar de o Senhor Prefeito já ter declarado que realizaria projeto de melhoria da Avenida Beira Rio, era fundamental a realização de uma obra paliativa e de limpeza na referida via pública, até que pudesse ser concretizado, no próximo Exercício, o projeto idealizado pelo Chefe do Executivo. Em seguida, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro destacou a Indicação n.º 172/2021, na qual solicitara ao Executivo que viabilizasse a reforma da Praça da Amizade, na Rua Cassiano Nascimento, e a construção de um deque no referido bem público. A Vereadora relatou que existia, no local, espaço suficiente para a construção de um deque e emendou que a melhoria era muito pedida pelos moradores das proximidades da referida praça e pelos pescadores que ainda existiam no Município. A Vereadora comentou a Indicação n.º 173/2021, também de sua autoria, na qual solicitara ao Executivo querealizasse a reconstrução da área de lazer da Rua Cassiano Nascimento, no Centro, que fora construída pelo Senhor Prefeito em sua Administração passada. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro ressaltou que infelizmente a citada área de lazer fora destruída durante serviço de limpeza pública realizado pela equipe do Executivo da gestão passada e lembrou que já solicitara várias vezes o serviço no local. A Vereadora reiterou que as Indicações eram a forma de os Legisladores nortearem o trabalho do Senhor Prefeito, visto que os Vereadores estavam mais presentes às ruas e presenciavam os problemas da população. A Vereadora afirmou que o Centro necessitava muito de melhorias e, ao solicitar o apoio dos pares às suas proposições, declarou, para finalizar, que acreditava que o Chefe do Executivo, com o apoio de sua equipe, conseguiria solucionar os problemas apontados. Prosseguindo, como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 009/2021, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Projeto de Lei n.º 036/2021, que autorizava a abertura de Crédito Adicional Especial. Foi apreciado também o Requerimento n.º 010/2021, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Projeto de Lei n.º 037/2021, que instituía o Programa Bem Viver e autorizava o Poder Executivo a realizar a pintura da parte externa e muros dos imóveis nos Conjuntos Habitacionais e dava outras providências. O Senhor Presidente colocou os Pedidos de Urgência Especial em Discussão. O Vereador José Fernando Cheffer salientou que as referidas proposições eram de suma importância para o Município e emendou que, conforme comentara a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro em seu discurso na Tribuna, era fundamental dar condições ao Executivo de conceder melhorias à população. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que os Pedidos de Urgência Especial na apreciação dos Projetos de Lei n.º 036/2021 e n.º 037/2021 eram justos e ressaltou que, como o Executivo já realizava um trabalho de melhoria da infraestrutura dos Conjuntos Habitacionais, o serviço de pintura era também uma forma de embelezamento daquele tipo de residência. A Vereadora externou seu voto favorável ao Requerimento n.º 010/2021 e frisou que era muito importante a verba concedida para a área da Saúde, por meio do Projeto de Lei n.º 036/2021. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro destacou que, diante do enfrentamento da pandemia da Covid-19 e das dificuldades financeiras do Município, o Senhor Prefeito tivera que se adequar ao Orçamento deixado pela gestão passada e acrescentou que a verba para a área da Saúde era muito bem-vinda, visto que muitos munícipes sofriam com várias doenças, algumas agravadas pelo estresse e pelo nervosismo causados pelo desemprego. A Vereadora externou sua satisfação com o envio à Casa dos Projetos de Lei n.º 036/2021 e n.º 037/2021 e parabenizou o Chefe do Executivo pela iniciativa, adiantando seu voto favorável aos Requerimentos.  O Vereador José Fernando Cheffer declarou que fazia suas as palavras da Legisladora e adiantou que também era favorável aos pedidos de Urgência Especial na apreciação dos Projetos de Lei n.º 036/2021 e n.º 037/2021. Não havendo mais quem quisesse falar a respeito, o Senhor Presidente colocou os Requerimentos n.º 009/2021 e n.º 010/2021 em Votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou que os Projetos de Lei n.º 036/2021 e n.º 037/2021 passariam a constar na Ordem do Dia. Com isso, o Senhor Presidente suspendeu a Sessão para que as Comissões Permanentes elaborassem os seus Pareceres. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 047/2021, Mensagem do Executivo n.º 032/2021, Projeto de Lei n.º 032/2021, que altera a alínea “a” do inciso III do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 10, de 12 de abril de 1993 e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 032/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 032/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, foi apreciado o Processo n.º 048/2021, Mensagem do Executivo n.º 033/2021, Projeto de Lei n.º 033/2021, que altera o artigo 1.º, 2.º e 3.º da Lei Municipal n.º 714, de 15 de abril de 2011 e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 033/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 033/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à análise do Processo n.º 049/2021, Mensagem do Executivo n.º 034/2021, Projeto de Lei n.º 034/2021, que altera o artigo 5.º da Lei Municipal n.º 759, de 29 de maio de 2012 e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 034/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 034/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Prosseguindo, foi apreciado o Processo n.º 051/2021, Mensagem do Executivo n.º 036/2021, Projeto de Lei n.º 036/2021, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 036/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 036/2021, o mesmo foi colocado em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira apontou que aparentemente ocorrera equívoco de digitação no item “programa de trabalho 30.030.10.301.0026.253”, visto que o correto deveria ser “programa de trabalho 30.030.10.301.0026.2553”. O Vereador solicitou que a Casa comunicasse ao Executivo para que pudesse ser realizada a devida correção no texto. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Lei nº. 036/2021 em Segunda Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Na sequência, passou-se à análise do Processo n.º 052/2021, Mensagem do Executivo n.º 037/2021, Projeto de Lei n.º 037/2021, que institui o Programa Bem Viver e autoriza o Poder Executivo a realizar a pintura da parte externa e muros dos imóveis nos Conjuntos Habitacionais e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões Permanentes, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 037/2021. Em atendimento ao requerimento do Vereador Amilton Mendes Henrique, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 037/2021, o mesmo foi colocado em Votação, sendo aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou a Moção nº. 045/2021, de autoria do Vereador Thiago Ines de Paula, em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, aprovaram-se, por unanimidade, as Indicações. Na sequência, o Senhor Presidente adiantou que seria apreciado, na próxima Sessão Ordinária, o Projeto de Lei n.º 009/2021, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Amilton Mendes Henrique e Diego Simões de Lima Salgado e da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

67ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 17 de novembro de 2021

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 17 de novembro de 2021.

Aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, na ausência do Vereador Nilton Nei de Oliveira, Primeiro-Secretário, solicitou ao Vereador Thiago Ines de Paula, Segundo-Secretário, que realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior. O Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, com a autorização do Senhor Presidente, adentrou o Salão Nobre e assumiu seu lugar no Plenário. O Senhor Presidente, na sequência, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 10 de novembro em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Na sequência, foi lida e aprovada por unanimidade a Ata sintética da Sessão Ordinária do dia 15 de novembro de 2021. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 047/2021, Mensagem do Executivo n.º 032/2021, Projeto de Lei n.º 032/2021, que altera a alínea “a” do inciso III do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 10, de 12 de abril de 1993 e dá outras providências; de Processo n.º 048/2021, Mensagem do Executivo n.º 033/2021, Projeto de Lei n.º 033/2021, que altera o artigo 1.º, 2.º e 3.º da Lei Municipal n.º 714, de 15 de abril de 2011 e dá outras providências; de Processo n.º 049/2021, Mensagem do Executivo n.º 034/2021, Projeto de Lei n.º 034/2021, que altera o artigo 5.º da Lei Municipal n.º 759, de 29 de maio de 2012 e dá outras providências; de Ofício nº. PRS/SSE/CGC 34732/2021, Parecer Prévio do TCE-RJ – Prestação de Contas da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian referente ao Exercício de 2020, sob a responsabilidade do Senhor Valter Luiz Lavinas Ribeiro; de Moções; de Indicação n.º 169/2021; de Ofício nº. 0126/2021/CP e de Ofício nº. 0129/2021/CP, ambos oriundos da Coordenadoria de Licitações e Contratos do Executivo. Na sequência, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação, em Segunda Votação, do Projeto de Lei nº. 027/2021, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022. Após a leitura da proposição, o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº. 027/2021, que integra o Processo nº. 039/2021, em Segunda Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Moções em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, aprovou-se por unanimidade a Indicação n.º 169/2021, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama. Na sequência, o Senhor Presidente informou aos pares que, com o Projeto de Lei nº. 034/2021, seriam realizadas adequações no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e que o Projeto de Lei nº. 032/2021 alteraria a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação com a inclusão da área de Ciência e Tecnologia na referida pasta. O Senhor Presidente informou também que o Projeto de Lei nº. 033/2021 alteraria a nomenclatura da Secretaria Municipal de Turismo com a inserção da área de Cultura na referida pasta e aproveitou para ressaltar que estariam disponíveis aos pares, na Secretaria da Casa, cópias dos Processos nº. 047/2021, nº. 048/2021 e nº. 049/2021 e cópia do Parecer Prévio do TCE-RJ – Prestação de Contas da Prefeitura de Comendador Levy Gasparian referente ao Exercício de 2020. O Senhor Presidente adiantou que os Processos nº. 047/2021, nº. 048/2021 e nº. 049/2021 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Thiago Ines de Paula, Tiago Frederico Maia, Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Diego Simões de Lima Salgado e das Vereadoras Rosiléa Gama e Maria Aparecida Ribeiro, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezessete de novembro de dois mil e vinte e um.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

Skip to content