30ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 23 de maio de 2022.

29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 18 de maio de 2022.

Devido a problemas técnicos, a Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2022 não foi gravada.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 2022.

Aos dezoito dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior, que, não havendo quem quisesse falar a respeito, foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 033/2022, Mensagem do Executivo n.º 016/2022, Projeto de Lei n.º 016/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder Anistia sobre multas e juros incidentes no recolhimento de Impostos e Taxas Municipais, especifica o pagamento em parcelas e dá outras providências; de Processo n.º 034/2022, Mensagem do Executivo n.º 017/2022, Projeto de Lei n.º 017/2022, que dispõe sobre a criação do Programa de Arranjo Produtivo Local: “Projeto Transformando Vidas” e dá outras providências; de Processo nº. 038/2022, Mensagem do Executivo n.º 018/2022, Projeto de Lei nº. 018/2022, que altera a Lei Municipal n.º 675, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências; de Processo n.º 031/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 017/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Richard Nixon dos Santos; e de Requerimento n.º 004/2022. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 004/2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Processo nº. 038/2022, Mensagem do Executivo n.º 018/2022, Projeto de Lei nº. 018/2022, que altera a Lei Municipal n.º 675, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. O Vereador Amilton Mendes Henrique adiantou que apreciaria o Pedido de Urgência Especial em respeito à Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, porém acrescentou que gostaria de ter tido mais tempo para analisar a referida proposição, que fora protocolada naquele dia na Casa. O Vereador adiantou que, no momento da Discussão do Projeto de Lei nº. 018/2022, apresentaria suas dúvidas sobre as mudanças que seriam realizadas na Lei Municipal n.º 675 e suas influências na carreira dos professores do Município. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro agradeceu o apoio de seu par ao Requerimento n.º 004/2022 e destacou que, no momento da Discussão da matéria, ouviria atentamente as opiniões de todos os Legisladores, principalmente a do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que conhecia bem a Administração, ressaltando que seu intuito não era atrapalhar o Executivo. A Vereadora externou que sempre se sensibilizava quando o assunto era Educação, visto que, de acordo com as informações que recebera, os salários dos professores estavam defasados havia muitos anos. A Vereadora frisou que, por entender que a Educação era a base da sociedade, era favorável a todo Projeto de Lei que adequasse a remuneração dos profissionais da referida área à realidade financeira do Município e os beneficiasse e emendou que acreditava que a equipe do Executivo realizara estudo minucioso para elaborar o Projeto de Lei nº. 018/2022, de forma que a proposição contemplasse a categoria. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro reiterou que seu objetivo não era atrapalhar, de forma alguma, a Administração nem prejudicar nenhuma categoria, visto que colocava sempre a Educação em primeiro lugar, e destacou que era fundamental que todos os pares externassem suas opiniões em relação à proposição. O Vereador Nilton Nei de Oliveira adiantou que, apesar do respeito que tinha pela Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, votaria contra o Requerimento n.º 004/2022, visto que era necessário mais tempo para que o Projeto de Lei nº. 018/2022 fosse discutido na Casa. O Vereador declarou que qualquer questão referente aos professores do Município envolvia sempre muito sentimento e afirmou que o tema da proposição era complexo, ressaltando que o foco era o piso salarial dos profissionais da Educação de Levy Gasparian. O Vereador lembrou que os professores ansiavam pelo recebimento do piso nacional da categoria e acrescentou que deveria ser observada a proporcionalidade da carga horária de 40 horas semanais para 20 horas semanais, o que poderia trazer prejuízo aos profissionais da Educação. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que era favorável a qualquer aumento de salário que fosse concedido aos Servidores Públicos Municipais e adiantou que, apesar de votar contra o Requerimento n.º 004/2022, seria favorável à aprovação do Projeto de Lei nº. 018/2022 se a referida proposição fosse apreciada na Ordem do Dia, por entender que os professores seriam beneficiados, apesar de o piso salarial nacional não estar ainda à altura do que os profissionais da Educação mereciam receber, dada a importância do trabalho que realizavam na sociedade. Não havendo mais quem quisesse falar a respeito, o Senhor Presidente colocou o Requerimento nº. 004/2022 em Votação, sendo o mesmo aprovado por 6 votos a 1. Votaram a favor do Requerimento nº. 004/2022 os Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza, Amilton Mendes Henrique, Thiago Ines de Paula, Diego Simões de Lima Salgado e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Nilton Nei de Oliveira. O Senhor Presidente, então, declarou que o Processo n.º 038/2022 passaria a constar na Ordem do Dia. O Senhor Presidente, na sequência, suspendeu a Sessão para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde elaborassem os Pareceres. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 038/2022, Mensagem do Executivo n.º 018/2022, Projeto de Lei nº. 018/2022, que altera a Lei Municipal n.º 675, de 28 de dezembro de 2009 e dá outras providências. Após a leitura dos Pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde foram os mesmos colocados em Discussão. O Vereador Amilton Mendes Henrique declarou que votava contra os Pareceres das Comissões Permanentes por entender que precisava de mais tempo para analisar o Projeto de Lei nº. 018/2022 e acrescentou que não queria prejudicar os professores, visto que desconhecia o valor do teto salarial da categoria e não entendera as mudanças de carga horária de 20h para 40h semanais. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que, apesar de entender o posicionamento do Vereador Amilton Mendes Henrique, estranhava o fato de um Legislador da bancada do Executivo, que frequentava o gabinete do Senhor Prefeito, ser contrário à apreciação do Projeto de Lei nº. 018/2022 em Regime de Urgência Especial e afirmou que seu intuito, ao assinar o Requerimento nº. 004/2022, era agilizar a concessão do reajuste salarial que beneficiaria os professores. A Vereadora disse que também solicitara Urgência Especial na apreciação da referida proposição com o objetivo de evitar que os profissionais da Educação perdessem o benefício, o que certamente seria imputado aos Legisladores, como já ocorrera em outras ocasiões. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro argumentou que não era possível que o Senhor Prefeito, baseado em leis e em estudo técnico para a elaboração do Projeto de Lei nº. 018/2022, enviasse à Casa uma proposição que fosse de encontro aos anseios da classe de trabalhadores essencial para a sua Administração. A Vereadora afirmou que temia que os professores não recebessem o piso salarial em razão de o Legislativo não ter apreciado o Projeto de Lei nº. 018/2022 e emendou que, por tal motivo, solicitara a apreciação da proposição em Regime de Urgência Especial. A Vereadora frisou que a função do Legislador era não só apoiar o Governo, mas principalmente verificar o que era bom para a maioria da população gaspariense e ressaltou que sempre era favorável às proposições que atendiam a uma boa parcela de munícipes. O Vereador Amilton Mendes Henrique declarou que, apesar de ser o Líder de Governo na Casa, não fora chamado ao gabinete para conversar com o Senhor Prefeito nos últimos três meses e adiantou que solicitaria a nomeação de outro Legislador para a função de Líder de Governo, visto que não se considerava mais digno de representar o Executivo na Casa. O Vereador reiterou que não conversara com o Senhor Prefeito sobre o Projeto de Lei nº. 018/2022 e declarou que não estava bem preparado, naquele momento, para analisar a referida proposição, ressaltando que não estava votando contra os professores nem contra o aumento do piso salarial da categoria. O Vereador comentou que desconhecia o reajuste legal que seria oferecido à categoria e também os ganhos ou perdas que os professores teriam na mudança da carga horária semanal de trabalho e emendou que, apesar de não ser contra o Senhor Prefeito, não se sentia à vontade de votar a favor de uma proposição cujo texto não entendera a partir de sua leitura realizada no Expediente. O Vereador afirmou que considerava justo seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei nº. 018/2022, visto que seu objetivo era atuar de forma correta na Casa, e lembrou que, como um Legislador em seu quinto mandato, suportaria sempre os prejuízos e os bônus de suas decisões, ressaltando que, naquele momento, não estava preparado para analisar de forma consciente a matéria. O Vereador Nilton Nei de Oliveira lembrou que, como já fizera parte do Executivo, sabia como funcionava a questão de aumento salarial dos Servidores Públicos e acrescentou que muitos trabalhadores do Município ainda sofriam com o fato de receberem salário-base abaixo do salário mínimo vigente e necessitavam de complementação salarial. O Vereador versou sobre a dedicação dos Servidores Públicos ao seu trabalho e sobre a necessidade de os professores investirem na aquisição de mais conhecimento, o que lhes rendia mais gastos, e adiantou que votaria a favor do Projeto de Lei nº. 018/2022, lembrando que votara contra o Requerimento nº. 004/2022, por entender que os Legisladores não tiveram tempo para discutir a proposição com os professores. O Vereador Nilton Nei de Oliveira declarou que também entendia o posicionamento do Executivo, que não podia conceder todos os benefícios desejados pelos professores, devido a questões que envolviam a arrecadação do Município e o índice de gasto com a Folha de Pagamento dos Servidores Públicos. O Vereador destacou que o Executivo procurava fazer adequações ao piso salarial dos professores do Município, que, em sua maioria, cumpriam a carga horária de 20 horas semanais, e acrescentou que entendia o sofrimento da categoria, que merecia receber o piso nacional, independentemente da carga horária de trabalho. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro ressaltou que eram confortantes a análise técnica e o sentimento de humanidade do Vereador Nilton Nei de Oliveira em relação ao benefício que seria concedido aos professores e argumentou que as divergências entre os Legisladores eram naturais, ressaltando que, acima de tudo, as decisões deviam ser tomadas por aqueles que escolheram a carreira política. O Senhor Presidente, então, colocou os Pareceres das Comissões Permanentes em Votação, sendo os mesmos aprovados por 6 votos a 1. Votaram a favor dos Pareceres os Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Diego Simões de Lima Salgado e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Amilton Mendes Henrique. Na sequência, foi também aprovado por 6 votos a 1, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 018/2022. Votaram a favor da proposição os Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Diego Simões de Lima Salgado e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Amilton Mendes Henrique. Em atendimento ao requerimento da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 018/2022, o mesmo foi colocado em Discussão. O Vereador Amilton Mendes Henrique frisou que votaria contra o Projeto de Lei nº. 018/2022 em razão de não ter tido tempo de analisá-lo e de não saber quem seria beneficiado e quais seriam as mudanças na carga horária de trabalho e acrescentou que essas informações deveriam ser especificadas na proposição, inclusive o valor atual do teto salarial atual e o teto salarial que passaria a vigorar no futuro. O Vereador afirmou que não tinha nada contra o Senhor Prefeito e emendou que externava seu voto de forma consciente, ressaltando que não aceitaria represálias, visto que solicitara que a apreciação do Projeto de Lei nº. 018/2022 fosse realizada na próxima semana. O Vereador Amilton Mendes Henrique declarou que respeitava a decisão do Senhor Presidente e a dos demais pares em relação à apreciação da proposição naquela Sessão Ordinária e frisou que algumas pessoas, que atuavam como leva e traz, distorciam suas palavras no gabinete do Senhor Prefeito. O Vereador lembrou que essas pessoas chegaram a afirmar que ele se ausentara na Sessão Ordinária do dia 11 de maio para não participar da Votação do Projeto de Lei n.º 009/2022, que concedia reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município, e frisou que tal afirmação era absurda, visto que comprovara que estava adoentado na referida data e que, como Servidor Público do Município, certamente apoiara a concessão do referido reajuste. O Vereador avisou aos indivíduos que atuavam como leva e traz que o Vereador Amilton Mendes Henrique não tinha medo de nada e que, por não estar envolvido em algo ilegal ou eticamente incorreto, não devia favor ao Executivo nem ao Legislativo, muito menos a qualquer cidadão nas ruas, ressaltando que esperava que seu voto fosse respeitado pelo Senhor Prefeito. O Vereador declarou que, se o Chefe do Executivo, como forma de represália, tomasse alguma atitude que não o agradasse, também tomaria suas providências, visto que possuía suas armas para entrar em guerra, e emendou que os fofoqueiros de plantão deveriam levar as Atas das Sessões Ordinárias ou as gravações de suas falas, nas quais continham suas palavras da forma que foram realmente ditas, para mostrarem ao Senhor Prefeito. O Vereador Amilton Mendes Henrique ressaltou que só conversava com o Senhor Prefeito para tratar de assuntos de seu próprio interesse e de relevância para a população e afirmou que externava diretamente ao Chefe do Executivo seus descontentamentos ou suas satisfações. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que estava ciente da autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo e ressaltou que o Projeto de Lei nº. 018/2022 também igualava direitos das professoras às profissionais da iniciativa privada em relação às licenças-maternidade. O Vereador disse que era contrário à apreciação de qualquer Projeto de Lei em Regime de Urgência Especial e acrescentou que entendia os anseios e a indignação do Vereador Amilton Mendes Henrique. O Vereador argumentou que, com o Projeto de Lei nº. 018/2022, era concedido um aumento real aos Servidores Públicos da Educação e destacou que obviamente não era o que a categoria desejava, visto que o valor do piso não era satisfatório para evitar que esses profissionais continuassem a trabalhar em mais de um emprego ou exercessem outras atividades além do magistério. O Vereador Nilton Nei de Oliveira afirmou que acreditava que o que fora ofertado aos profissionais da Educação era o que o Executivo tinha condições de pagar e externou seu voto favorável ao Projeto de Lei nº. 018/2022, ressaltando que entendia que o voto contrário do Vereador Amilton Mendes Henrique à proposição era por indignação, não por estar contra o Executivo. O Vereador José Fernando Cheffer ponderou que sempre respeitara o posicionamento de todos os Legisladores e destacou que, em um regime democrático, não podia interpelar os pares por estarem favoráveis ou contrários a determinada matéria. O Vereador agradeceu aos Legisladores por externarem suas opiniões sobre a proposição e frisou que jamais praticaria atos que prejudicassem qualquer um de seus colegas. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro aproveitou para solicitar ao amigo Amilton Mendes Henrique que não se deixasse abater pelas fofocas e picuinhas, visto que, naquele momento, os Legisladores podiam ser considerados vidraças, e emendou que seu par, com o poder de determinar sua caminhada, podia deixar para trás aqueles que não abriam seu caminho, sem se entristecer com as adversidades com as quais se deparava. O Senhor Presidente, então, colocou o Projeto de Lei nº. 018/2022 em Segunda Votação, sendo o mesmo aprovado por 6 a 1. Votaram a favor da proposição os Vereadores Sérgio Nepomuceno de Souza, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Diego Simões de Lima Salgado e as Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama. Votou contra, o Vereador Amilton Mendes Henrique. Continuando com os trabalhos, passou-se à análise do Processo n.º 030-A/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 016/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Fabrício Gustavo Salfer Cunha. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 016/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, foi apreciado o Processo n.º 032/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2022, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que concede o título de Cidadã Gaspariense à Sra. Ana Paula Azevedo de Oliveira. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 018/2022, foram os mesmos colocados em Discussão. O Vereador Nilton Nei de Oliveira destacou que a Sra. Ana Paula Azevedo de Oliveira ocupara, no Município, o cargo de Secretária Municipal de Educação e Cultura e emendou que a homenageada era uma Servidora que se dedicava, havia mais de vinte anos, à população gaspariense. O Vereador frisou que a concessão do título de Cidadã Gaspariense à professora Ana Paula Azevedo de Oliveira era também um agradecimento a todos os professores, que, com seu trabalho, permitiam que os cidadãos evoluíssem, crescessem e sonhassem, e aproveitou para agradecer, de antemão, o apoio dos pares à sua proposição. O Senhor Presidente, então, colocou o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e o Projeto de Decreto Legislativo nº. 018/2022 em Votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. Continuando com os trabalhos, passou-se à análise do Processo n.º 035/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2022, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Rondineli da Silva Ragazzi. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 019/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à análise do Processo n.º 036/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2022, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Rui César da Cruz. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 020/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Foi apreciado, na sequência, o Processo n.º 037/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Ueber José Barbora Arão. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 021/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente adiantou que os Processos nº. 033/2022 e nº. 034/2022 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. O Senhor Presidente, na sequência, aproveitou para solicitar aos pares que apresentassem os nomes de seus homenageados com os títulos de Mérito Legislativo e de Cidadão Gaspariense, o mais breve possível, com o intuito de agilizar a confecção dos quadros dos referidos títulos, depois de sua aprovação no Plenário. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Amilton Mendes Henrique, Sérgio Nepomuceno de Souza e Diego Simões de Lima Salgado e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezoito de maio de dois mil e vinte e dois.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 16 de maio de 2022.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 16 de maio de 2022.

Aos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, na ausência do Vereador Nilton Nei de Oliveira, Primeiro-Secretário, solicitou ao Vereador Thiago Ines de Paula, Segundo-Secretário, que realizasse a leitura da Ata da Sessão anterior. Durante a leitura do Expediente, o Vereador Nilton Nei de Oliveira e o Vereador Tiago Frederico Maia, com a autorização do Senhor Presidente, adentraram o Salão Nobre e ocuparam seus lugares no Plenário. O Senhor Presidente, na sequência, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de maio de 2022 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo, o Senhor Presidente solicitou ao Primeiro-Secretário que realizasse a leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 025/2022, Mensagem do Executivo n.º 010/2022, Projeto de Lei n.º 010/2022, que revoga a Lei Municipal de 27 de abril de 2016 e dá outras providências; de Processo n.º 026/2022, Mensagem do Executivo n.º 011/2022, Projeto de Lei n.º 011/2022, que autoriza o Poder Executivo a promover a concessão, sem ônus, de direito real de uso de área do Município, na forma do parágrafo único do artigo 138 da LOM, para fins de instalação do serviço de saúde de reabilitação pela rede de cuidados a pessoas com deficiência – RCPD, através do Instituto Evandro Ribeiro, com serviços habilitados pelo SUS para atender a população local e regional gratuitamente; de Processo n.º 027/2022, Mensagem do Executivo n.º 012/2022, Projeto de Lei n.º 012/2022, que estabelece as normas de proteção do patrimônio histórico, artístico, arquitetônico, paisagístico e cultural do Município de Comendador Levy Gasparian e dá outras providências; de Processo n.º 029/2022, Mensagem do Executivo n.º 014/2022, Projeto de Lei n.º 014/2022, que cria o Centro Educacional de Atendimento Pedagógico Especializado (CEAPE), e dá outras providências; de Processo n.º 030/2022, Mensagem do Executivo n.º 015/2022, Projeto de Lei n.º 015/2022, que regulamenta, no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian, a destinação dos honorários de sucumbência fixados judicialmente aos Procuradores e Subprocuradores Municipais, nos termos do artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil, fixa critérios para o rateio de valores e dá outras providências; de Processo n.º 030-A/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 016/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Fabrício Gustavo Salfer Cunha; de Processo n.º 032/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 018/2022, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que concede o título de Cidadã Gaspariense à Sra. Ana Paula Azevedo de Oliveira; de Processo n.º 035/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 019/2022, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Rondineli da Silva Ragazzi; de Processo n.º 036/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2022, de autoria do Vereador Nilton Nei de Oliveira, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Rui César da Cruz; de Processo n.º 037/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 021/2022, de autoria da Vereadora Rosiléa Gama, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Ueber José Barbora Arão; e de Indicação n.º 041/2022. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo n.º 028/2022, Mensagem do Executivo n.º 013/2022, Projeto de Lei nº. 013/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian-RJ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 013/2022. Em atendimento ao requerimento da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 013/2022, o mesmo foi colocado em Votação e aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou a Indicação n.º 041/2022, de autoria do Vereador Diego Simões de Lima Salgado, em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente adiantou que os Processos nº. 030-A/2022, nº. 032/2022, nº. 035/2022, nº. 036/2022 e nº. 037/2022 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Thiago Ines de Paula, Sérgio Nepomuceno de Souza, Diego Simões de Lima Salgado e Tiago Frederico Maia e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, dezesseis de maio de dois mil e vinte e dois.     

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.

27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 11 de maio de 2022.

Parte 1

Parte 2

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 11 de maio de 2022.

Aos onze dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior. Durante a leitura da referida ata, os Vereadores Tiago Frederico Maia e Sérgio Nepomuceno de Souza, com a autorização do Senhor Presidente, adentraram o Salão Nobre e ocuparam seus lugares no Plenário. O Senhor Presidente, na sequência, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 09 de maio de 2022 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 024/2022, Mensagem do Executivo n.º 009/2022, Projeto de Lei n.º 009/2022, que concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian; de Processo n.º 028/2022, Mensagem do Executivo n.º 013/2022, Projeto de Lei nº. 013/2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Comendador Levy Gasparian-RJ; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências; de Requerimento nº. 003/2022 e de Indicações. Em seguida, passou-se às Pequenas Comunicações. O Senhor Presidente solicitou à Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Vice-Presidenta, que ocupasse a Presidência para que pudesse fazer uso da palavra. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro assumiu a Presidência e convidou o Vereador José Fernando Cheffer a ocupar a Tribuna. O Vereador iniciou seu discurso agradecendo ao Senhor Prefeito primeiramente pelo envio à Casa do Projeto de Lei nº. 009/2022, que concedia reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município. O Vereador destacou que, apesar de todas as dificuldades econômicas pelas quais passava a sociedade brasileira, o Chefe do Executivo conseguira alcançar o índice de 10,06% de reajuste salarial, superior ao índice previsto anteriormente, que era de aproximadamente 7%. O Vereador José Fernando Cheffer frisou que gostaria de agradecer ao Senhor Prefeito também pela concessão do cartão-alimentação aos Servidores Públicos Municipais e acrescentou que, mesmo depois de vários problemas e de algumas situações constrangedoras que ocorreram, a Lei fora aprovada na Casa pelos Legisladores, que consideraram que não só os Servidores do Município seriam beneficiados, mas também os comerciantes de Levy Gasparian. O Vereador comentou que todo o valor do cartão-alimentação dos Servidores Públicos Municipais ficaria no comércio do Município e beneficiaria os comerciantes de pequeno, médio e grande porte, desde as mercearias até o Supermercado Bramil, e ressaltou que mensalmente circulariam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no comércio local referentes ao valor do referido benefício concedido à categoria. O Vereador José Fernando Cheffer agradeceu aos pares pela aprovação do Projeto de Lei que concedera a referida melhoria aos Servidores e ao Senhor Prefeito pela iniciativa de ajudar os trabalhadores do Município e a sociedade gaspariense. Em aparte, a Vereadora Maria Aparecida Ribeiro afirmou que era solidária ao Chefe do Executivo no enfrentamento da crise econômica e argumentou que os valores monetários gerados pelo cartão-alimentação que circulariam no Município eram muito representativos e fariam muita diferença para os pequenos comerciantes gasparienses. A Vereadora destacou que certamente os Servidores beneficiados com o cartão-alimentação teriam suas mesas mais fartas e poderiam dormir com mais tranquilidade e, em seguida, aproveitou para pedir o apoio dos pares ao Requerimento n.º 003/2022, de sua autoria, no qual solicitara urgência especial na apreciação do Projeto de Lei nº. 009/2022. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro frisou que seu intuito era agilizar a aprovação da referida proposição e dar condição ao Executivo de conceder, ainda no pagamento do mês, o reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais, que aguardavam ansiosos pelo benefício. A Vereadora reiterou seus agradecimentos ao Senhor Prefeito e aproveitou para desejar sorte e sucesso à Administração e ao Legislativo, ressaltando que esperava que os Legisladores pudessem sempre trabalhar para beneficiar a maioria da população gaspariense. Retomando o uso da palavra, o Vereador José Fernando Cheffer, para finalizar, registrou a importância do Legislativo na concessão de mais uma melhoria para os Servidores Públicos Municipais. O Vereador José Fernando Cheffer encerrou seu discurso e reassumiu a Presidência. Como não havia mais oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à análise do Requerimento n.º 003/2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, no qual fora solicitada urgência especial na apreciação do Processo nº. 024/2022, Mensagem do Executivo n.º 009/2022, Projeto de Lei nº. 009/2022, que concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian. O Senhor Presidente colocou o Pedido de Urgência Especial em Discussão. Não havendo quem quisesse falar a respeito, o Senhor Presidente colocou o Requerimento nº. 003/2022 em Votação, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente, então, declarou que o Processo n.º 024/2022 passaria a constar na Ordem do Dia. O Senhor Presidente, na sequência, suspendeu a Sessão para que a Comissão Permanente de Justiça e Redação, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento e a Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde elaborassem os Pareceres. Reiniciada a Sessão, passou-se à Ordem do Dia, com a apreciação do Processo nº. 024/2022, Mensagem do Executivo n.º 009/2022, Projeto de Lei nº. 009/2022, que concede reajuste salarial aos Servidores Públicos do Município de Comendador Levy Gasparian. Após a leitura e a aprovação por unanimidade dos Pareceres das Comissões, foi também aprovado por unanimidade, em Primeira Votação, o Projeto de Lei nº. 009/2022. Em atendimento ao requerimento da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, foi aprovada a dispensa de interstício, passando-se à Segunda Votação. Após a leitura de artigo por artigo do Projeto de Lei nº. 009/2022, o mesmo foi colocado em Votação e aprovado por unanimidade. Continuando com os trabalhos, foi analisado o Processo n.º 018/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 010/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Uanderson Bruno Petrocelli Dias. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 010/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, passou-se à apreciação do Processo n.º 019/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Cidadã Gaspariense à Sr. Joana Lucia Caetano Ruback.  Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 011/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Em seguida, foi apreciado o Processo n.º 020/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Marcelus Figueiredo Cândido. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2022, foram os mesmos colocados em Discussão. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro declarou que era com muito orgulho que indicava o nome do Sr. Marcelus Figueiredo Cândido, Controlador Interno da Casa, para ser homenageado com o título de Cidadão Gaspariense e emendou que via no homenageado um funcionário dedicado, sempre disposto a ajudar no que era possível e dotado de muita capacidade em sua área de atuação. A Vereadora ressaltou que o Sr. Marcelus Figueiredo Cândido orientava os Legisladores e principalmente o Senhor Presidente, que administrava a Casa, para que não ocorressem tropeços na administração e destacou que esperava que, no final do mandato, todos os Legisladores saíssem de cabeças erguidas, com a sensação de missão cumprida, ressaltando que o Controlador Interno, com o apoio que dispensava a todos, era fundamental para que tal fato ocorresse. O Senhor Presidente, então, colocou o Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e o Projeto de Decreto Legislativo nº. 012/2022 em Votação, sendo os mesmos aprovados por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à análise do Processo n.º 021/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2022, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Rodrigo da Silva Bacellar. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 013/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Na sequência, passou-se à apreciação do Processo n.º 022/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 014/2022, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Júlio de Souza Bernardes. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 014/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Foi analisado, em seguida, o Processo n.º 023/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Márcio Poncio. Após a leitura do Parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de artigo por artigo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 015/2022, foram os mesmos colocados em Votação e aprovados por unanimidade. Continuando com os trabalhos, como não havia mais matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. Em seguida, o Vereador José Fernando Cheffer relatou que recebera reclamações de que o motorista do ônibus que realizava o transporte gratuito no Município não permitia que, em determinados horários, alunos embarcassem no veículo. O Vereador destacou que enviara Ofícios ao Chefe de Gabinete do Executivo, para que providências fossem tomadas em relação ao problema, visto que o Município firmara contrato com a empresa para o fornecimento de transporte gratuito para toda a população gaspariense. O Vereador afirmou que o motorista Luís, de Mont Serrat, era o único condutor que não permitia a presença de alunos no ônibus do transporte gratuito, sob a alegação de que o benefício era somente para a população, e externou sua tristeza com o caso isolado de um profissional que se negava a transportar alunos, que obviamente faziam parte da população gaspariense. A Vereadora Maria Aparecida Ribeiro comentou que o referido motorista cometia um equívoco ao impedir que um estudante, que era um cidadão gaspariense, utilizasse o transporte público gratuito e emendou que existia um problema de gestão da empresa de transporte, com a qual deveria ser realizada uma reunião para esclarecer as bases de seu contrato de serviço com o Município. O Vereador Nilton Nei de Oliveira argumentou que o contrato que regia o chamado “Transporte 0800” tinha como objeto o transporte público gratuito aos munícipes gasparienses e destacou que a concessão do referido benefício era um sonho realizado. O Vereador lembrou que idealizara, juntamente com o Prefeito Valter Luiz Lavinas Ribeiro, o transporte público gratuito para a população e frisou que, na época, como a ideia inicial era atender somente os trabalhadores em dois horários diários, solicitara ao Chefe do Executivo que oferecesse ônibus em horário integral para beneficiar todos os munícipes, inclusive o comércio local. O Vereador Nilton Nei de Oliveira comentou que o transporte gratuito era uma forma de amenizar os gastos dos gasparienses com o alto valor das passagens de ônibus e de beneficiar os munícipes e acrescentou que a atitude do motorista era um desserviço à população, visto que o referido profissional não permitia que usuários se beneficiassem do serviço pago pelo Município com o dinheiro dos contribuintes. O Vereador sugeriu a entrega de uma Moção de Repúdio à empresa de transporte e externou que ficava triste com a atitude de um motorista de não deixar que as crianças fossem transportadas no veículo que oferecia transporte público gratuito. O Vereador José Fernando Cheffer comentou que o objetivo não era penalizar a empresa, porém solicitou à Assessoria da Casa que enviasse Ofício ao proprietário da empresa de transporte coletivo para que o mesmo comparecesse à Casa, com o intuito de resolver o problema. O Vereador declarou que, como Presidente do Legislativo, seria o responsável pelo Ofício, porém acrescentou que os demais pares poderiam ficar à vontade para assinarem o referido documento. O Senhor Presidente, em seguida, adiantou que o Processo nº. 028/2022 seria apreciado na próxima Sessão Ordinária e aproveitou para solicitar aos pares que apresentassem os nomes de seus homenageados com os títulos de Mérito Legislativo e de Cidadão Gaspariense, com o intuito de agilizar a confecção dos quadros dos referidos títulos, depois de sua aprovação no Plenário. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Fernando Cheffer, Nilton Nei de Oliveira, Sérgio Nepomuceno de Souza, Diego Simões de Lima Salgado e Tiago Frederico Maia e das Vereadoras Maria Aparecida Ribeiro e Rosiléa Gama, encerrando a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, onze de maio de dois mil e vinte e dois.   

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara.   

26ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura em 9 de maio de 2022.

Ata da Sessão Ordinária realizada no dia 9 de maio de 2022.

Aos nove dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, no Salão Nobre Vereador José Francisco Xavier, nesta cidade de Comendador Levy Gasparian, realizou-se Sessão Ordinária, com início às dezoito horas e trinta minutos. Havendo número legal, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, passando-se à leitura de trecho da Bíblia Sagrada e, na sequência, da Ata da Sessão anterior. Durante a leitura da referida ata, o Vereador Thiago Ines de Paula, com a autorização do Senhor Presidente, adentrou o Salão Nobre e ocupou seu lugar no Plenário. O Senhor Presidente, na sequência, colocou a Ata da Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2022 em Votação, sendo a mesma aprovada por unanimidade. Prosseguindo, passou-se à leitura do Expediente, que constou de Processo n.º 018/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 010/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Mérito Legislativo ao Sr. Uanderson Bruno Petrocelli Dias; de Processo n.º 019/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Cidadã Gaspariense à Sr. Joana Lucia Caetano Ruback; de Processo n.º 020/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2022, de autoria da Vereadora Maria Aparecida Ribeiro, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Marcelus Figueiredo Cândido; de Processo n.º 021/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 013/2022, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Rodrigo da Silva Bacellar; de Processo n.º 022/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 014/2022, de autoria do Vereador Amilton Mendes Henrique, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Júlio de Souza Bernardes; de Processo n.º 023/2022, Projeto de Decreto Legislativo n.º 015/2022, de autoria do Vereador José Fernando Cheffer, que concede o título de Cidadão Gaspariense ao Sr. Márcio Poncio; e de Indicações. Durante a leitura do Expediente, o Vereador Sérgio Nepomuceno de Souza, com a autorização do Senhor Presidente, adentrou o Salão Nobre e ocupou seu lugar no Plenário. Continuando com os trabalhos, passou-se às Pequenas Comunicações. Como não havia oradores inscritos para as Pequenas Comunicações, passou-se à Ordem do Dia. Como não havia matérias para serem apreciadas na Ordem do Dia, o Senhor Presidente colocou as Indicações em Votação, sendo as mesmas aprovadas por unanimidade. O Senhor Presidente solicitou aos pares que entregassem, o mais breve possível, na Secretaria da Casa, os nomes de seus homenageados com os títulos honoríficos, com o intuito de agilizar o processo de aprovação dos Decretos Legislativos e consequentemente a confecção dos quadros. O Senhor Presidente, em seguida, anunciou que os Processos n.º 018/2022, n.º 019/2022, n.º 020/2022, n.º 021/2022, n.º 022/2022 e n.º 023/2022 seriam apreciados na próxima Sessão Ordinária. Não havendo mais nada a tratar, o Senhor Presidente registrou a presença de todos os Vereadores e encerrou a Sessão. Dos trabalhos, lavrou-se a presente Ata, que vai por mim, Primeiro-Secretário, datada e assinada. Comendador Levy Gasparian, nove de maio de dois mil e vinte e dois.    

Esse texto não substitui o assinado e arquivado nas dependências da Câmara. 

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